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materia nº 44/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 29 de Julho de 2014.
MENSAGEM Nº 044/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que
dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar o pagamento à 
título de indenização a empresa CONCIDEL CONSTRUÇÕES CIVIS DEPIZZOL 
LTDA, pelos serviços prestados na reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Bela 
Vista.
Justificamos o presente Projeto de Lei, considerando a necessidade de inclusão do
elemento específico, para pagamento de indenizações e obras e convênios realizados em 
anos anteriores.
Informamos que os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de 
recurso próprio.
Nesse sentido, informamos que o referido valor a ser pago trata-se do 2º Termo Aditivo 
ao Contrato de Empreitada com empresa CONCIDEL de obras nº 10/2012, cujo objeto 
foi replanilhamento para acréscimo de serviços, conforme planilha elaborada de acordo 
com laudo emitido pela empresa MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS.
Vale destacar, que em 22/10/2013 fora anulado o Contrato Administrativo nº 026/2013, 
firmado com a empresa MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS, anulando-se 
assim todos os atos e efeitos dele decorrentes, ou seja, o 2º Termo Aditivo ao Contrato 
de Empreitada, sendo celebrado novo Termo Aditivo, haja vista a necessidade do 
pagamento da referida reforma já realizada.
Considerando a necessidade do pagamento por indenização indicado pela Douta 
Procuradoria diante da impossibilidade de convalidação do ato administrativo (2º Termo 
Aditivo) e diante da efetiva prestação do serviço pela empresa, necessário se faz a 
abertura do crédito adicional a fim de que seja cumprida integralmente as obrigações do 
Município diante do ora serviço prestado. 
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei em regime 
de URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 29/07/2014.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 14.625,39 (Quatorze mil, seiscentos e vinte e 
cinco reais e trinta e nove centavos), destinados a inclusão do elemento de despesa 
4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições, na seguinte dotação orçamentária:
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1073 – Construção, Readequação, Ampliação e Equipamentos de Unidades 
de Saúde
4.4.90.93.00 – Indenização e Restituição 
Fonte – 2.201.0000.................................................................................... R$ 14.625,39
Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
recurso próprio da seguinte dotação orçamentária:
09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
09.01.00 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0040.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte – 2.201.0000.................................................................................... R$ 14.625,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Julho de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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