| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2014 |
| Date | 2014-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 29 de Julho de 2014. MENSAGEM Nº 044/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores o Projeto de Lei anexo que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar o pagamento à título de indenização a empresa CONCIDEL CONSTRUÇÕES CIVIS DEPIZZOL LTDA, pelos serviços prestados na reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Bela Vista. Justificamos o presente Projeto de Lei, considerando a necessidade de inclusão do elemento específico, para pagamento de indenizações e obras e convênios realizados em anos anteriores. Informamos que os recursos destinados à cobertura da presente despesa advêm de recurso próprio. Nesse sentido, informamos que o referido valor a ser pago trata-se do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada com empresa CONCIDEL de obras nº 10/2012, cujo objeto foi replanilhamento para acréscimo de serviços, conforme planilha elaborada de acordo com laudo emitido pela empresa MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS. Vale destacar, que em 22/10/2013 fora anulado o Contrato Administrativo nº 026/2013, firmado com a empresa MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS, anulando-se assim todos os atos e efeitos dele decorrentes, ou seja, o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Empreitada, sendo celebrado novo Termo Aditivo, haja vista a necessidade do pagamento da referida reforma já realizada. Considerando a necessidade do pagamento por indenização indicado pela Douta Procuradoria diante da impossibilidade de convalidação do ato administrativo (2º Termo Aditivo) e diante da efetiva prestação do serviço pela empresa, necessário se faz a abertura do crédito adicional a fim de que seja cumprida integralmente as obrigações do Município diante do ora serviço prestado. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de URGÊNCIA, renovando a Vossa Excelência e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 044, DE 29/07/2014. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 14.625,39 (Quatorze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), destinados a inclusão do elemento de despesa 4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições, na seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 09.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.1073 – Construção, Readequação, Ampliação e Equipamentos de Unidades de Saúde 4.4.90.93.00 – Indenização e Restituição Fonte – 2.201.0000.................................................................................... R$ 14.625,39 Art. 2° Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de recurso próprio da seguinte dotação orçamentária: 09.00.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 09.01.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 10.122.0040.2.007 – Administração e Manutenção da Unidade 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte – 2.201.0000.................................................................................... R$ 14.625,39 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Julho de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal