| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2014 |
| Date | 2014-08-06 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.807/2014 E SEUS INCISOS, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 06/08/2014. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.807/2014 E SEUS INCISOS, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O Artigo 3º caput e incisos da Lei nº 3.807, de 15 de maio de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA, será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público Municipal e dos diversos setores que compõem o segmento da Cultura, integrando a estrutura básica da Secretaria de Turismo e Cultura – SEMTUR, diretamente vinculado ao Titular da Pasta, a saber: I – Representantes do Poder Público: a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Cultura – SEMTUR, sendo que 01 (um) dos representantes exercerá o cargo de Presidente do Conselho de Política Cultural de Aracruz – CMPCA. b) 01 (um ) representante da Secretaria de Educação – SEMED; c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho – SEMDS; d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude – SEMESP; e) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEMPLA; f) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação – SECOM. II – Representantes da Sociedade Civil: a) 01 (um) representante das Artes Cênicas; b) 01 (um) representante do Artesanato e Artes Visuais; c) 01 (um) representante de Música e Dança; d) 01 (um) representante de Literatura; e) 01 (um) representante indígena; f) 01 (um) representante afro-brasileiro; g) 01 (um) representante ítalo-brasileiro.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de Agosto de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal Aracruz, 06 de Agosto de 2014. MENSAGEM Nº 046/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O objetivo do Projeto de Lei é a composição paritária do Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz – CMPCA, visando a adequação à Legislação Federal que prevê a participação de 50% (cinquenta por cento) da sociedade civil na entidade. Em obediência a Lei foram incluídos 07 (sete) representantes do Poder Público e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil. Com a nova redação do artigo 3º da Lei 3807/2014, visa aumentar não somente a participação do Poder Público nas ações ligadas à Cultura do nosso Município, como também da nossa população representadas pelas entidades representativas dos diversos segmentos culturais. Com a criação do Conselho e o seu perfeito funcionamento, com certeza contribuirá com incentivo e preservação da Cultura em Aracruz. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal