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materia nº 46/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-08-06
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.807/2014 E SEUS INCISOS, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ – CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 06/08/2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 
3.807/2014 E SEUS INCISOS, QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE ARACRUZ 
– CMPCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O Artigo 3º caput e incisos da Lei nº 3.807, de 15 de maio de 2014, passam 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3º O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL 
DE ARACRUZ – CMPCA, será composto de forma paritária, por 
representantes do Poder Público Municipal e dos diversos setores que 
compõem o segmento da Cultura, integrando a estrutura básica da 
Secretaria de Turismo e Cultura – SEMTUR, diretamente vinculado 
ao Titular da Pasta, a saber:
I – Representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria de Turismo e Cultura –
SEMTUR, sendo que 01 (um) dos representantes exercerá o cargo de 
Presidente do Conselho de Política Cultural de Aracruz – CMPCA.
b) 01 (um ) representante da Secretaria de Educação – SEMED;
c) 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e 
Trabalho – SEMDS;
d) 01 (um) representante da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude 
– SEMESP;
e) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEMPLA;
f) 01 (um) representante da Secretaria de Comunicação – SECOM.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante das Artes Cênicas;
b) 01 (um) representante do Artesanato e Artes Visuais;
c) 01 (um) representante de Música e Dança;
d) 01 (um) representante de Literatura;
e) 01 (um) representante indígena;
f) 01 (um) representante afro-brasileiro;
g) 01 (um) representante ítalo-brasileiro.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 06 de Agosto de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Aracruz, 06 de Agosto de 2014.
MENSAGEM Nº 046/2014 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O objetivo do Projeto de Lei é a composição paritária do Regimento Interno 
do Conselho Municipal de Política Cultural de Aracruz – CMPCA, visando a adequação à 
Legislação Federal que prevê a participação de 50% (cinquenta por cento) da sociedade 
civil na entidade.
Em obediência a Lei foram incluídos 07 (sete) representantes do Poder 
Público e 07 (sete) representantes da Sociedade Civil. 
Com a nova redação do artigo 3º da Lei 3807/2014, visa aumentar não 
somente a participação do Poder Público nas ações ligadas à Cultura do nosso Município, 
como também da nossa população representadas pelas entidades representativas dos 
diversos segmentos culturais. 
Com a criação do Conselho e o seu perfeito funcionamento, com certeza 
contribuirá com incentivo e preservação da Cultura em Aracruz. 
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara 
Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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