br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 48/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2014
Date 2014-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO INCENTIVO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3142

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aracruz, 21 de Agosto de 2014.
MENSAGEM Nº 048/2014. 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre criação do Prêmio Incentivo aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Aracruz.
O mencionado Projeto de Lei propõe a concessão de cinco dias de afastamentos para o servidor 
público que em um período de doze meses não faltar ao serviço, justificadamente ou não.
Também sendo possível o gozo dos referidos dias em conjunto com as férias.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de 
Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 21/08/2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRÊMIO 
INCENTIVO AO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, o afastamento por 05 (cinco) dias a título de prêmio 
incentivo, aos servidores públicos municipais (efetivos, comissionados, contratados) 
que, a partir da publicação desta Lei ou de seu posterior ingresso no serviço público 
municipal, durante o período aquisitivo de 12 (doze) meses, não possuir uma só 
ausência ao serviço, justificada ou não.
§ 1º Os 05 (cinco) dias deverão ser gozados seguidamente, em um único 
período.
§ 2º Somente não será considerado ausência, para os efeitos desta lei, o gozo 
de férias regulamentares.
§ 3º O prêmio incentivo somente será concedido aos servidores que 
estiverem exercendo suas atribuições no Município de Aracruz, da Administração 
Pública Direta e Indireta.
Art. 2º O período de prêmio incentivo não gozado não poderá ser 
acumulado, devendo neste caso ocorrer o afastamento em conjunto com as férias.
Art. 3º O servidor deverá requerer o prêmio incentivo com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias a sua chefia imediata, através de requerimento simples, não 
podendo o mesmo se afastar antes do deferimento da solicitação, exceto no caso de 
férias, onde será permitido gozá-los em conjunto.
Parágrafo Único. Será de responsabilidade da unidade administrativa em 
que o servidor estiver vinculado ou prestando serviços, controlar e informar através da 
frequência os dias do prêmio incentivo gozados pelo servidor, sob pena de falta 
injustificada.
Art. 4º No ato do desligamento do quadro de servidores do Município, o 
prêmio incentivo não gozado não poderá ser pago em espécie.
Art. 5º A imposição de qualquer sanção disciplinar prevista na Lei nº 
2.898/06, implicará no impedimento do benefício concedido nesta lei, devendo ser 
iniciado um novo período aquisitivo.
Parágrafo Único. Se ocorrer aplicação de penalidade conforme o caput 
deste artigo, só será iniciado o período aquisitivo de doze meses, para a concessão do 
prêmio incentivo, após o término da penalidade.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Agosto de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →