| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 22 de Agosto de 2014. MENSAGEM Nº 049/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, É com alegria que submeto a essa augusta Casa de Leis o Projeto em referência, que promove a revisão geral anual dos servidores públicos ativos e inativos, da administração direta e indireta do Município de Aracruz. A proposição tem por finalidade o cumprimento do que determinado no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como o objetivo de promover a correção dos salários, vencimentos, subsídios e proventos pagos aos servidores municipais, repondo-lhes as perdas inflacionárias e assegurando-lhes o poder aquisitivo necessário. É importante registrar que o índice de reajuste que está sendo aplicado é fruto de construção conjunta entre a Administração Municipal e o Sindicato dos Servidores Municipais de Aracruz – SISMA, na qual também foi assegurado aos servidores aracruzenses o majoração do valor do Auxílio Alimentação em R$ 50,00 (cinquenta reais), já encaminhada para conhecimento e avaliação desse honrado Poder Legislativo por meio do Projeto de Lei nº 047/2014. Ademais, informo que a revisão geral que se promove respeita todas as exigências e limites postos pela legislação brasileira, em especial aqueles atinentes a gastos com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, considerando a natureza da matéria e a necessidade de realização do reajuste que promoveremos, solicito a Vossas Excelências que seja conferido regime de urgência à proposição que ora vos apresento. Dito isso, sabedor da responsabilidade, do comprometimento e da eficiência com que atua essa Câmara de Vereadores em favor dos interesses do Município e do Povo de Aracruz, submeto-lhes o Projeto de Lei em anexo, pugnando por sua aprovação, considerando os benefícios de interesse público que o mesmo promoverá. Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 049, DE 22/08/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a revisão geral anual dos vencimentos, salários e subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos da Administração Direta e Autárquica de Aracruz, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões, no percentual de 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), a partir de 1º de agosto de 2014, aplicável sobre o valor base vigente em 31 de julho de 2014. Parágrafo único. A revisão autorizada no caput deste artigo não incide sobre o vencimento fixado pela Lei Municipal nº 3.783/2014, considerando a não anualidade do valor por ela estabelecido. Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2014. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 22 de agosto de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal