br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 50/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2014
Date 2014-09-05
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3144

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aracruz, 05 de Setembro de 2014.
MENSAGEM Nº 050/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 050/2014, que dispõe 
sobre VAGAS, SALÁRIO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO para Guarda-Vidas que 
ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros durante o verão no período de 20/12/14 a 
22/02/15. Esta contratação temporária tem como objetivo a atuação no Serviço de 
Salvamento Marítimo e lacustre (guarda-vidas) na Orla Marítima e Lagoa do Aguiar.
Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância e 
salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas, orientar no que se refere à
abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla 
marítima e lacustre do Município, é necessário um salário compatível com o mercado para 
possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para Guarda-Vidas.
Este trabalho é realizado pela Secretaria de Turismo e Cultura do município de Aracruz e é 
uma das ações do Verão 2014/2015.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no 
sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 05/09/2014.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA 
DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE 
ESPECIFICA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público, em conformidade com o disposto no Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição da 
República, fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 60 
(sessenta) guarda-vidas, para atuar durante o verão 2014/2015, na Orla Marítima e Lagoa 
do Aguiar em Aracruz.
Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será 
feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção 
definidos em edital, obedecendo aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade 
e moralidade.
Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das 
regras estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Aracruz, naquilo que lhes for pertinente.
Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, 
especialmente quanto à carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento,
as disposições da legislação. A carga horária mensal será de 44 (quarenta e quatro) horas
em regime de escala pré-determinada.
Art. 4º Ficam responsáveis pela contratação dos 60 (sessenta) guarda-vidas 
a Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Administração e Recursos Humanos.
Art. 5º Fica estipulado à remuneração mensal no valor de R$ 1.036,24 (hum 
mil, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), para as contratações de apoio no período
de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal 
nenhum cargo compatível com tal função.
Art. 6º Fica garantido aos contratados por meio desta Lei o recebimento do 
Auxílio Alimentação, conforme previsto na Lei 3.424/2011 e suas alterações.
Parágrafo único. O benefício previsto no caput será fornecido diretamente 
em folha de pagamento tendo em vista a natureza transitória da contratação
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se 
necessárias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 05 de Setembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

open original →