| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Altera a Lei municipal nº3.228, de 15 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenções e reduções de impostos e taxas para os empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa “Aracruz Minha Casa”, bem como para adquirentes das respectivas moradias. |
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Aracruz, 09 de Setembro de 2014. MENSAGEM Nº 052/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O Município de Aracruz, por meio da Secretaria de Habitação e Defesa Civil vem buscando meios de diminuir a demanda habitacional presente no Município. Desta atividade, podem ser destacados os avanços nas negociações relativas à construção de empreendimentos imobiliários com a finalidade de atender a Interesse Público em parceria com a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e empresas privadas. Uma das negociações que estão em andamento, eleva-se quando a possibilidade da construção de aproximadamente 300 (trezentas) unidades habitacionais na localidade de Jacupemba, em terreno passível de edificação, com o objetivo de se construir moradias pelo Programa Minha Casa Minha Vida, bem como o da construção de 348 (trezentos e quarenta e oito) unidades na localidade de Guaraná, 352 (trezentos e cinquenta e duas) unidades no Bairro Itaparica em Santa Cruz, 600 (seiscentas) unidades no Bairro Morobá, na sede, como também o número aproximado de 537 (quinhentos e trinta e sete) unidades habitacionais a serem edificadas na localidade de Barra do Riacho, que atenderão famílias que possuem renda em margem de zero a três salários mínimos. A SEHAB, em momento pretérito, realizou levantamento do déficit Habitacional da região de Aracruz; esse levantamento constatou que atualmente o déficit figura uma defasagem de quase seis mil unidades habitacionais, sendo que grande parte dela encontra-se fixada na localidade da Sede do município. A construção de unidades habitacionais auxiliará na diminuição do déficit tanto na Sede, como também em Bairros vizinhos e Distritos do Município. Entretanto, necessário se faz a exacerbação de incentivos a empreendedores, uma vez que existem diversos fatores financeiros que limitam o interesse na realização de investimento dessa natureza em terras aracruzenses. Desse modo, considerando o Interesse Social manifesto no desenvolvimento habitacional destacado, eleva-se a possibilidade de isenções tributárias, tais quais quando incidentes podem expandir o custo do projeto, prejudicando em ato final o interesse público. Desse modo, valho-me das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar projeto de alteração de lei que dispõe sobre isenções e reduções tributárias referentes a projetos habitacionais, objetivando viabilizar a construção dos empreendimentos imobiliários e o atendimento social valoroso que reluz face possíveis projetos habitacionais destacados. Resta frisar que a atual Administração possui o interesse de buscar meios para superar a desigualdade social a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como também a busca de uma moradia satisfatória para os membros da comunidade. Entretanto, há que se falar que com base na Constituição Federal, não deve o Poder Público ultrapassar limites da legalidade que é um dos princípios basilares da Administração Pública Brasileira. Isto posto, existindo a convicção de que o projeto tratado será bem recebido por esta Emérita Casa, resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal