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materia nº 52/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAltera a Lei municipal nº3.228, de 15 de junho de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenções e reduções de impostos e taxas para os empreendimentos habitacionais enquadrados no Programa “Aracruz Minha Casa”, bem como para adquirentes das respectivas moradias.
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Aracruz, 09 de Setembro de 2014.
MENSAGEM Nº 052/2014 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
O Município de Aracruz, por meio da Secretaria de Habitação e Defesa Civil vem buscando meios 
de diminuir a demanda habitacional presente no Município. Desta atividade, podem ser destacados
os avanços nas negociações relativas à construção de empreendimentos imobiliários com a 
finalidade de atender a Interesse Público em parceria com a Caixa Econômica Federal, Banco do 
Brasil e empresas privadas.
Uma das negociações que estão em andamento, eleva-se quando a possibilidade da construção de 
aproximadamente 300 (trezentas) unidades habitacionais na localidade de Jacupemba, em terreno 
passível de edificação, com o objetivo de se construir moradias pelo Programa Minha Casa Minha 
Vida, bem como o da construção de 348 (trezentos e quarenta e oito) unidades na localidade de 
Guaraná, 352 (trezentos e cinquenta e duas) unidades no Bairro Itaparica em Santa Cruz, 600 
(seiscentas) unidades no Bairro Morobá, na sede, como também o número aproximado de 537 
(quinhentos e trinta e sete) unidades habitacionais a serem edificadas na localidade de Barra do 
Riacho, que atenderão famílias que possuem renda em margem de zero a três salários mínimos.
A SEHAB, em momento pretérito, realizou levantamento do déficit Habitacional da região de 
Aracruz; esse levantamento constatou que atualmente o déficit figura uma defasagem de quase seis 
mil unidades habitacionais, sendo que grande parte dela encontra-se fixada na localidade da Sede 
do município.
A construção de unidades habitacionais auxiliará na diminuição do déficit tanto na Sede, como 
também em Bairros vizinhos e Distritos do Município.
Entretanto, necessário se faz a exacerbação de incentivos a empreendedores, uma vez que existem 
diversos fatores financeiros que limitam o interesse na realização de investimento dessa natureza 
em terras aracruzenses.
Desse modo, considerando o Interesse Social manifesto no desenvolvimento habitacional 
destacado, eleva-se a possibilidade de isenções tributárias, tais quais quando incidentes podem 
expandir o custo do projeto, prejudicando em ato final o interesse público.
Desse modo, valho-me das prerrogativas orgânicas do Município a par de vos enviar projeto de 
alteração de lei que dispõe sobre isenções e reduções tributárias referentes a projetos habitacionais, 
objetivando viabilizar a construção dos empreendimentos imobiliários e o atendimento social 
valoroso que reluz face possíveis projetos habitacionais destacados.
Resta frisar que a atual Administração possui o interesse de buscar meios para superar a 
desigualdade social a luz do princípio da dignidade da pessoa humana, como também a busca de 
uma moradia satisfatória para os membros da comunidade. Entretanto, há que se falar que com 
base na Constituição Federal, não deve o Poder Público ultrapassar limites da legalidade que é um 
dos princípios basilares da Administração Pública Brasileira.
Isto posto, existindo a convicção de que o projeto tratado será bem recebido por esta Emérita Casa, 
resta-me reiterar os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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