| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 16 de Setembro de 2014. MENSAGEM Nº 053/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submetemos a apreciação de V. Exª. O Projeto de Lei Nº. 053/2014, que dispõe sobre os parâmetros de dimensionamento do sistema de captação, armazenamento e destinação de águas pluviais para construções com área impermeável acima de 85% (oitenta e cinco por cento) do terreno. Podemos afirmar que no cenário atual de desenvolvimento urbano temos dois problemas críticos: a escassez de recursos naturais, especialmente, a da água em decorrência da degradação de sua qualidade e as inundações ocasionadas pelo aumento das áreas impermeáveis e da deficiência dos sistemas de drenagem urbana. Outro aspecto observado é a mudança do ciclo hidrológico nos centros urbanos, em decorrência do aumento de áreas impermeabilizadas que impedem a infiltração e o armazenamento da água pluvial no subsolo. É crescente a implantação de sistemas de captação e aproveitamento de água pluvial no Estado, como por exemplo, nos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica que já possuem legislações nesse sentido. Esses sistemas têm o objetivo de evitar a sobrecarga no sistema de coleta unitário – esgoto sanitário e água pluvial. Assim, obtém-se uma redução da vazão de água pluvial introduzida no sistema de esgoto sanitário, evitando a sobrecarga deste sistema, o que poderia causar enchentes e, conseqüentemente, problemas de saúde pública. Ressaltamos que para elaboração do presente projeto de Lei foi consultada e observada as normas técnicas constantes na NBR 15.527/2007 que menciona sobre o aproveitamento da água de chuva em áreas urbanas para fins não potáveis, esta norma entrou em vigor em todo território nacional no dia 24/10/2007. Essa e diversas outras normas contribuem cada vez mais para a implantação mais adequada do sistema de aproveitamento de águas pluviais. A NBR 15.527/2007 se aplica a usos não potáveis, porém após o seu tratamento adequado a água pluvial esta pronta para ser utilizada em descargas de bacias sanitárias, irrigação de jardins, lavagens em geral e usos industriais, dentre outros locais. Diante do exposto esperamos de V. Exª. a acolhida e aprovação do Projeto de Lei anexo, para que tenhamos em nossa Lei municipal as condições necessárias ao desenvolvimento das atividades urbanísticas no Município de forma ordenada e mantendo no momento do planejamento a preocupação da sua sustentabilidade. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 053, DE 16/09/2014. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E RETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ESTE SANCIONOU, NA FORMA DO ART. 55, INCISO XX, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A SEGUINTE LEI: Art. 1º É obrigatória a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que possuam área impermeabilizada superior a 85% (oitenta e cinco por cento) do terreno, com os seguintes objetivos: I - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas; II - controlar a ocorrência de inundações e amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e a extensão dos prejuízos; III - contribuir para a redução do consumo e para o uso adequado da água potável tratada. § 1º No caso de estacionamentos e áreas pavimentadas e/ou impermeabilizadas, o sistema de captação e retenção de águas pluviais poderá ser substituído por uma área revestida com piso drenante, correspondente a 30% (trinta por cento) do total ocupado. § 2º O disposto no caput deste artigo é condição para a obtenção de aprovações e licenças de competência do município, para fins de parcelamento e desmembramento do solo urbano, projeto de habitação, instalação e obras de outros empreendimentos. § 3º Os imóveis já implantados, que se encontrarem em desacordo com a presente lei, deverão adequar-se a esta quando da ampliação do imóvel. Art. 2º O sistema de que trata esta lei será composto de: I - condutores responsáveis por levar toda a água derivada da captação de telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos ao reservatório de acumulação; II – reservatório de acumulação com capacidade calculada com base na seguinte equação: a) V = 0,15 x Ai x IP x t; b) V = volume do reservatório em metros cúbicos; c) Ai = área impermeabilizada em metros quadrados; d) IP = índice pluviométrico igual a 0,06 m/h; e) t = tempo de duração da chuva igual a 01 (uma) hora. III - condutores de liberação da água acumulada no reservatório para os usos especificados no Art. 3º desta lei. Art. 3º A água contida no reservatório de acumulação poderá: I - infiltrar-se no solo, preferencialmente; II - ser utilizada em finalidades não potáveis, caso as edificações tenham reservatório específico para essa finalidade; III - ser descartada quando exceder o volume máximo que o reservatório comporta. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do proprietário do imóvel. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Setembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal