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materia nº 54/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2014
Date 2014-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 24/09/2014.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR 
FINANCEIRAMENTE A INSTITUIÇÃO 
FILANTRÓPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais) sob forma de “Subvenções Sociais”, para a Fundação 
Monsenhor Guilherme Schmitz – Recanto do Ancião, referente à Repasse Fundo a Fundo, por 
meio de Termo de Aceite firmado entre o Município e o Governo do Estado, visando ações 
voltadas ao Serviço de Acolhimento Institucional.
Art. 2º Os recursos destinados à cobertura da presente despesa correrão a 
conta da seguinte dotação orçamentária:
11.0001-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016.2.047 – Concessão de Subvenções a Entidades Sociais da Rede de 
Proteção Social 
3335043-00 – Subvenções Sociais..........................................Fonte: 2.399 - 200.000,00 
 
 Total Geral R$200.000,00
 
Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º observará o cronograma 
de desembolso previsto no Plano de Trabalho – 2014.
Art. 4º Os recursos de que trata o artigo 1º são oriundos de excesso de 
arrecadação, observados na Receita de 2014.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de setembro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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