| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2014 |
| Date | 2014-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE ARACRUZ – CMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3149 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Aracruz, 29 de Setembro de 2014. MENSAGEM Nº 055/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O COMAD - Conselho Municipal Sobre Drogas de Aracruz, criado em 22 de junho de 2001 através da Lei nº 2.375, tem a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que objetiva a alteração da Lei supracitada, com o objetivo principal de reativar o COMAD – Aracruz, visando um pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas lícitas e ilícitas em nosso município. Como bem sabem o consumo de drogas é um dos mais graves problemas mundiais na atualidade, razão pela qual, na maioria dos Estados e/ou Municípios Nacionais, tem ocorrido uma total mobilização, não só governamental, como de toda a população, no sentido de enfrentá-lo, fato para o qual o nosso município não se encontra alheio. Nós, cidadãos do município de Aracruz, não podemos ignorar a História, não podemos agravar o resgate ético a saldar, no tocante à vulnerabilidade às drogas, a que está sujeita a nossa juventude. Como brasileiros pais e, principalmente, como seres humanos, temos a obrigação de dar a nossa contribuição à Causa Sobre Drogas. Assim, nosso município deve organizar seus esforços e iniciativas, visando beneficiar nossa comunidade, por meio do desenvolvimento das ações referentes à prevenção do uso indevido de drogas, bem como daquelas relacionadas com o tratamento, recuperação e reinserção social de indivíduos que apresentem transtornos decorrentes ao uso indevido de drogas. É o que pretende o projeto ora apresentado. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 055, DE 29/09/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE ARACRUZ – CMPDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Sobre Drogas de Aracruz – CMPDA, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção e Fiscalização de Entorpecentes de que trata o Decreto Federal Nº 110, de 02 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes – CONEN/ES. Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal Sobre Drogas de Aracruz: I. propor programa municipal de prevenção ao uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução; II. fiscalizar e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação do tráfico e do uso indevido e abuso de drogas; III. estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes; IV. colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União; V. estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física e psíquica; VI. Propor ao Prefeito Municipal medidas que visem atender os objetivos previstos nos incisivos anteriores; VII. Apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento a autoridades e órgãos de outros municípios, estaduais e federais; Art. 3º O Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Aracruz será integrado por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, cujas indicações são de responsabilidade de cada segmento e sociedade civil organizada, a saber: I. 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) representantes suplentes da Prefeitura Municipal, sendo: a) 01 (um) titular e suplente da Secretaria de Educação; b) 01 (um) titular e suplente da Secretaria de Saúde; c) 01 (um) titular e suplente da Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho; d) 01 (um) titular e suplente da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; e) 01 (um) titular e suplente da Secretaria de Gabinete. II. 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) representantes suplentes de órgãos e entidades não Governamentais; III. A convite do Prefeito Municipal: 1. o Juiz de Direito (se for sede de Comarca); 2. o Promotor de Justiça (idem); 3. o Delegado de Polícia; 4. a autoridade da Polícia Militar no Município; 5. a autoridade Estadual de Ensino no Município. Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos consecutivos, podendo ser substituídos a qualquer tempo ou permitida a recondução por igual período. Art. 4º O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido pelo próprio Conselho. Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante serviço público. Art. 6º O Presidente do Conselho requisitará os servidores para a implantação e funcionamento do órgão, e a liberação desses servidores dependerá de autorização do Prefeito Municipal. Art. 7º O Conselho poderá dispor de uma Secretária, dirigida por funcionário indicado pelo seu Presidente e designado pelo Prefeito Municipal. Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas, se necessário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Setembro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal