| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 06 de Outubro de 2014. MENSAGEM Nº 057/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.536/06. No Anexo VI, Cargos e Classes da parte suplementar do quadro pessoal, no que tange ao cargo de monitor, extinguindo a Classe I, e aumentando a quantidade de cargos na Classe II, de 67 (sessenta e sete) para 174 (cento e setenta e quatro), e Classe III de 20 (vinte) para 122 (cento e vinte e dois). O mencionado Projeto de Lei propõe também a extinção da Classe I, passando os atuais ocupantes do cargo de monitor Classe I, para Classe II. Isto pois em 2006, os monitores foram enquadrados no nível II, por meio do Decreto nº 16.223/07. Posteriormente a Lei nº 3.149, de 16 de novembro de 2008, dispôs que este cargo teria apenas o nível de vencimento I, ou seja, revogou o decreto supracitado pelo princípio da hierarquia das normas. Mas não ocorreu redução de vencimento. Por fim, a Lei nº 3.536, de 13 de dezembro de 2011, trouxe a oportunidade de promoção do cargo de monitor, pois trouxe as Classes e Níveis de Vencimento números I, II e III. Sendo assim, o presente projeto de lei visa corrigir as distorções salariais trazidas pelas diversas alterações conflituosas da Lei nº 2.897/06 (Plano de Cargos de Carreiras da Prefeitura Municipal de Aracruz), como é possível observar nos Pareceres exarados nos Processos Administrativos números 9581/2013 e 12528/2013. Quanto as demais alterações, faz-se necessário tendo em vista os problemas detectados no Decreto (nº 16.223/07) que concedeu promoção para apenas alguns servidores, e levando em consideração a quantidade atual de servidores públicos nos referidos cargos. Por fim, no que tange a alteração de carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas para 30 (trinta) horas do cargo de auxiliar de obras e serviços públicos, sem redução de vencimento, é imprescindível pois a necessidade do serviço atualmente é de 30 (trinta) horas semanais, gerando assim uma economia para Administração Pública. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 057, DE 06/10/2014. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Anexo I, Cargos e Classes da Parte Permanente do Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento II do cargo Artífice de Obras e Serviços Públicos. Parágrafo único. O cargo de Artífice de Obras e Serviços Públicos passa a ter 52 (cinquenta e dois) cargos na Classe II e Nível de Vencimento III, e na Classe III e Nível de Vencimento IV, 37 (trinta e sete) cargos. Art. 2º Fica alterado o Anexo I, Cargos e Classes da Parte Permanente do Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento II do cargo Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas. Parágrafo único. O cargo de Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas passa a ter 06 (seis) cargos na Classe II e Nível de Vencimento III, e na Classe III e Nível de Vencimento IV, 05 (cinco) cargos. Art. 3º Fica alterado o Anexo I, Cargos e Classes da Parte Permanente do Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento IV do cargo Operador de Máquinas Pesadas. Parágrafo único. O cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a ter 10 (dez) cargos na Classe II e Nível de Vencimento V, e na Classe III e Nível de Vencimento VI, 07 (sete) cargos. Art. 4º Fica alterado o Anexos VI Cargos e Classes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal,da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I, do Cargo de Costureiro. Parágrafo único. O Cargo de Costureiro passa a ter 05 (cinco) cargos na Classe II e Nível de Vencimento II e na Classe III, e Nível de Vencimento III, 04 (quatro) Cargos. Art. 5º Fica alterado o Anexo VI, Cargos e Classes da Parte Suplementar do Quadro de Pessoal, da Lei nº 3.536/11,extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I do Cargo de Monitor. 2 Parágrafo único. O Cargo de Monitor passa a ter 174 (cento e setenta e quatro) cargos na Classe II e Nível de Vencimento II, e na Classe III e Nível de Vencimento III, 122 (Cento e vinte e dois) Cargos. Art. 6º Fica alterado o Anexo VI, Cargos e Classes da Parte Suplementar do Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11,extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I do Cargo de Encarregado de Turma. Parágrafo único. O Cargo de encarregado de Turma passa a ter 13 (treze) cargos na Classe II e Nível de Vencimento II, e na Classe III e Nível de Vencimento III, 10 (dez) cargos. Art. 7º Art. 6º Fica alterado o Anexo VI, Cargos e Classes da Parte Suplementar do Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento III do Cargo de Mestre de Obras. Parágrafo único. O Cargo de Mestre de Obras passa a ter 01 (um) cargo na Classe II e Nível de Vencimento IV, e na Classe III e Nível de Vencimento V, 01 (um) cargo. Art. 8º Os Anexos II e III e Hierarquização das Classes Permanentes do Quadro de Pessoal, Grupo Operacional, e representação gráfica das classes dos cargos e carreiras da parte permanente do Quadro de Pessoal na Lei nº 3.536/11, passam a vigorar de acordo com as alterações dos Artigos anteriores desta Lei. Art. 9º Os ocupantes do Cargo de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos passam a ter carga horária semanal de 30(trinta) horas. Art. 10. O Anexo I, Cargos e Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, no que tange aos cargos de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos, Artifície de Obras e Serviços Públicos, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas e Operador de Máquinas Pesadas, passa a ter a seguinte redação: Grupo Ocupacional Cargo Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd de cargos Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação 3 Obras, Serviços Públicos e Vigilância Ambiental Auxiliar de Obras e Serviços Públicos I II III I II III 348 104 31 30 30 30 Coleta de lixo, coleta seletiva, varrição de logradouros, capina, carga e descarga de veículos, limpeza de ralos e bueiros, plantio e adubagem. Artífice de Obras e Serviços Públicos II III III IV 52 37 44 44 44 Transportes e Manutenção de Veículos Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas II III III IV 6 5 44 44 Art. 11. O Anexo VI, Cargos e Classes da parte Suplementar do Quadro de Pessoal, no que tange aos cargos de Costureiro, Monitor, Encarregado de Turma e Mestre de Obras, passa a ter a seguinte redação: ANEXO VI CARGOS E CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL 4 Grupo Ocupacional Cargo Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd de cargos Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação Apoio Administrativo Costureiro II III II III 5 4 30 Administrativa Monitor II III II III 174 122 30 Administrativa 5 Grupo Ocupacional Cargo Denominação das Classes Nível de Vencimento Qtd de cargos Carga Horária Semanal Áreas de atuação/especialização/ áreas de formação Apoio Operacional Encarregado de Turma II III II III 13 10 44 Administrativa Mestre de Obras II III IV V 1 1 44 Administrativa Art.12. Os Anexos VII e VIII, da Lei da Lei nº 3.536/11, passa a vigorar de acordo com as alterações dos Artigos 1º ao 11 desta Lei. Art. 13. Os atuais ocupantes das Classes e Níveis de Vencimentos extintos por esta Lei, passam a fazer parte das Classes e Níveis de Vencimentos subsequentes. Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Outubro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal