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materia nº 57/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 57 / 2014
Date 2014-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 06 de Outubro de 2014.
MENSAGEM Nº 057/2014 
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a alteração da Lei nº 3.536/06.
No Anexo VI, Cargos e Classes da parte suplementar do quadro pessoal, no que tange 
ao cargo de monitor, extinguindo a Classe I, e aumentando a quantidade de cargos na 
Classe II, de 67 (sessenta e sete) para 174 (cento e setenta e quatro), e Classe III de 20 
(vinte) para 122 (cento e vinte e dois).
O mencionado Projeto de Lei propõe também a extinção da Classe I, passando os atuais 
ocupantes do cargo de monitor Classe I, para Classe II. 
Isto pois em 2006, os monitores foram enquadrados no nível II, por meio do Decreto nº 
16.223/07.
Posteriormente a Lei nº 3.149, de 16 de novembro de 2008, dispôs que este cargo teria 
apenas o nível de vencimento I, ou seja, revogou o decreto supracitado pelo princípio da 
hierarquia das normas. Mas não ocorreu redução de vencimento.
Por fim, a Lei nº 3.536, de 13 de dezembro de 2011, trouxe a oportunidade de promoção 
do cargo de monitor, pois trouxe as Classes e Níveis de Vencimento números I, II e III.
Sendo assim, o presente projeto de lei visa corrigir as distorções salariais trazidas pelas 
diversas alterações conflituosas da Lei nº 2.897/06 (Plano de Cargos de Carreiras da 
Prefeitura Municipal de Aracruz), como é possível observar nos Pareceres exarados nos 
Processos Administrativos números 9581/2013 e 12528/2013.
Quanto as demais alterações, faz-se necessário tendo em vista os problemas detectados 
no Decreto (nº 16.223/07) que concedeu promoção para apenas alguns servidores, e 
levando em consideração a quantidade atual de servidores públicos nos referidos cargos.
Por fim, no que tange a alteração de carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) 
horas para 30 (trinta) horas do cargo de auxiliar de obras e serviços públicos, sem 
redução de vencimento, é imprescindível pois a necessidade do serviço atualmente é de 
30 (trinta) horas semanais, gerando assim uma economia para Administração Pública.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 06/10/2014.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.536, DE 
13 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I, Cargos e Classes da Parte Permanente do 
Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento II do 
cargo Artífice de Obras e Serviços Públicos.
Parágrafo único. O cargo de Artífice de Obras e Serviços Públicos passa a 
ter 52 (cinquenta e dois) cargos na Classe II e Nível de Vencimento III, e na Classe III e 
Nível de Vencimento IV, 37 (trinta e sete) cargos.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I, Cargos e Classes da Parte Permanente do 
Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento II do 
cargo Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas.
Parágrafo único. O cargo de Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas 
passa a ter 06 (seis) cargos na Classe II e Nível de Vencimento III, e na Classe III e Nível 
de Vencimento IV, 05 (cinco) cargos.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I, Cargos e Classes da Parte Permanente do 
Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento IV do 
cargo Operador de Máquinas Pesadas.
Parágrafo único. O cargo de Operador de Máquinas Pesadas passa a ter 10 
(dez) cargos na Classe II e Nível de Vencimento V, e na Classe III e Nível de Vencimento 
VI, 07 (sete) cargos.
Art. 4º Fica alterado o Anexos VI Cargos e Classes da Parte Suplementar
do Quadro de Pessoal,da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I, 
do Cargo de Costureiro. 
Parágrafo único. O Cargo de Costureiro passa a ter 05 (cinco) cargos na 
Classe II e Nível de Vencimento II e na Classe III, e Nível de Vencimento III, 04 (quatro) 
Cargos.
Art. 5º Fica alterado o Anexo VI, Cargos e Classes da Parte Suplementar do 
Quadro de Pessoal, da Lei nº 3.536/11,extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I do 
Cargo de Monitor.
2
Parágrafo único. O Cargo de Monitor passa a ter 174 (cento e setenta e 
quatro) cargos na Classe II e Nível de Vencimento II, e na Classe III e Nível de 
Vencimento III, 122 (Cento e vinte e dois) Cargos.
Art. 6º Fica alterado o Anexo VI, Cargos e Classes da Parte Suplementar do 
Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11,extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento I do Cargo 
de Encarregado de Turma.
Parágrafo único. O Cargo de encarregado de Turma passa a ter 13 (treze) 
cargos na Classe II e Nível de Vencimento II, e na Classe III e Nível de Vencimento III, 10 
(dez) cargos.
Art. 7º Art. 6º Fica alterado o Anexo VI, Cargos e Classes da Parte Suplementar 
do Quadro Pessoal, da Lei nº 3.536/11, extinguindo a Classe I e Nível de Vencimento III do 
Cargo de Mestre de Obras.
Parágrafo único. O Cargo de Mestre de Obras passa a ter 01 (um) cargo na 
Classe II e Nível de Vencimento IV, e na Classe III e Nível de Vencimento V, 01 (um) 
cargo.
Art. 8º Os Anexos II e III e Hierarquização das Classes Permanentes do 
Quadro de Pessoal, Grupo Operacional, e representação gráfica das classes dos cargos e 
carreiras da parte permanente do Quadro de Pessoal na Lei nº 3.536/11, passam a vigorar 
de acordo com as alterações dos Artigos anteriores desta Lei.
Art. 9º Os ocupantes do Cargo de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos 
passam a ter carga horária semanal de 30(trinta) horas.
Art. 10. O Anexo I, Cargos e Classes da Parte Permanente do Quadro de 
Pessoal, no que tange aos cargos de Auxiliar de Obras e Serviços Públicos, Artifície de 
Obras e Serviços Públicos, Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas e Operador de 
Máquinas Pesadas, passa a ter a seguinte redação:
Grupo 
Ocupacional
Cargo
Denominação 
das Classes
Nível
de 
Vencimento
Qtd de 
cargos
Carga
Horária
Semanal
Áreas de 
atuação/especialização/ 
áreas de formação
3
Obras, 
Serviços 
Públicos e 
Vigilância 
Ambiental
Auxiliar de 
Obras e 
Serviços 
Públicos I
II
III
I
II
III
348
104
31
30
30
30
Coleta de lixo, coleta 
seletiva, varrição de 
logradouros, capina, carga 
e descarga de veículos, 
limpeza de ralos e bueiros, 
plantio e adubagem.
Artífice de 
Obras e 
Serviços 
Públicos
II
III
III
IV
52
37
44
44
44
Transportes 
e 
Manutenção 
de Veículos
Mecânico de 
Veículos e 
Máquinas
Pesadas
II
III
III
IV
6
5
44
44
Art. 11. O Anexo VI, Cargos e Classes da parte Suplementar do Quadro de 
Pessoal, no que tange aos cargos de Costureiro, Monitor, Encarregado de Turma e Mestre de 
Obras, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO VI
CARGOS E CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL
4
Grupo 
Ocupacional
Cargo
Denominação 
das Classes
Nível
de 
Vencimento
Qtd de 
cargos
Carga
Horária
Semanal
Áreas de 
atuação/especialização/ 
áreas de formação
Apoio 
Administrativo 
Costureiro
II
III
II
III
5
4
30 Administrativa
Monitor
II
III
II
III
174
122
30 Administrativa
5
Grupo 
Ocupacional
Cargo
Denominação 
das Classes
Nível
de 
Vencimento
Qtd de 
cargos
Carga
Horária
Semanal
Áreas de 
atuação/especialização/ 
áreas de formação
Apoio 
Operacional 
Encarregado 
de Turma
II
III
II
III
13
10
44 Administrativa
Mestre de 
Obras
II
III
IV
V
1
1
44 Administrativa
Art.12. Os Anexos VII e VIII, da Lei da Lei nº 3.536/11, passa a vigorar de 
acordo com as alterações dos Artigos 1º ao 11 desta Lei.
Art. 13. Os atuais ocupantes das Classes e Níveis de Vencimentos extintos por esta 
Lei, passam a fazer parte das Classes e Níveis de Vencimentos subsequentes.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de Outubro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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