| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2014 |
| Date | 2014-10-13 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. |
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Aracruz, 13 de Outubro de 2014. MENSAGEM Nº 059/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Em obediência às normas constitucionais tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Pares o Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2015, observando os termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964; da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; da Lei Municipal nº 3.776 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014/2017; e da Lei Municipal nº 3.834 de 18 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Aracruz para o exercício financeiro de 2015. A receita referente aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social foi estimada em conformidade com o art. 12, da Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando-se, dentre outros fatores, as normas técnicas e legais vigentes, os efeitos da inflação e o crescimento econômico projetado para o período. A receita total está estimada em R$ 389.648.131,36 sendo que deste montante, R$ 356.756.542,04 correspondem à receita corrente1 ; R$16.101.589,32 representam a receita de capital2 ; e R$16.790.000,00 perfazem a receita intra orçamentária3 . O montante destinado à formação do FUNDEB para o ano de 2015 é de R$25.988.887,10. 1 Receitas Correntes: são arrecadadas dentro do exercício, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas. De acordo com o § 1° do art. 11 da Lei n° 4.320, de 1964, classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal (Patrimonial); da exploração de atividades econômicas (Agropecuária, Industrial e de Serviços); de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (Transferências Correntes); e demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores (Outras Receitas Correntes). 2 Receitas de Capital: aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, de forma diversa das Receitas Correntes, as Receitas de Capital não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido. De acordo com o § 2° do art. 11 da Lei n° 4.320, de 1964, com redação dada pelo Decreto Lei n°1.939, de 20 de maio de 1982, Receitas de Capital são as provenientes de: realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas; conversão, em espécie, de bens e direitos; recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinados a atender Despesas de Capital; e, superávit do Orçamento Corrente. 3 Receitas de Intraorçamentárias: Provenientes de operações intraorçamentárias realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo. Não representam novas entradas de recursos nos cofres públicos do ente, mas apenas remanejamento de receitas entre seus órgãos. Fonte: Manual Técnico do Orçamento 2015/ Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão/ Secretaria de Orçamento Federal. As despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo encontram-se dentro dos limites impostos pela Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim como, as despesas previstas para as áreas de saúde e educação estão dentro dos limites constitucionais. A dívida do Município está sendo paga nos prazos estabelecidos nos contratos. Sendo que em 31 de dezembro de 2013, o saldo devedor da dívida fundada representava R$ 54.980.217,58 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos). O orçamento do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores Municipais (IPASMA) segue anexado à proposta orçamentária. COMPOSIÇÃO DA DESPESA POR PODER/ÓRGÃO PODER/ÓRGÃO TOTAL (Em R$) 1,00 PODER LEGISLATIVO 13.516.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 13.516.000,00 PODER EXECUTIVO 322.532.131,36 SECRETARIA DE GOVERNO 1.920.181,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 602.489,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.605.552,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.693.340,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 4.523.455,54 SECRETARIA DE SAÚDE 56.332.925,55 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 101.454.747,74 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 9.695.066,50 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 3.984.691,00 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 38.501.803,33 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 37.456.346,30 SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.645.877,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3.382.571,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 18.446.150,00 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 4.296.996,83 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.870.007,00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 2.992.717,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.160.141,86 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 6.201.869,50 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 18.765.203,21 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 53.900.000,00 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 17.600.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 36.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EXECUTIVO 300.000,00 TOTAL 389.948.131,36 FONTE: Anexos LOA 2014 Os fundos especiais constituem-se em: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Profissionais e Incentivo à Reciclagem dos Resíduos Sólidos, Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal da Habitação, e Fundo de Desenvolvimento Municipal. Na certeza da melhor acolhida a esta proposta, aproveitamos do ensejo para reiterar nosso testemunho de apreço e respeito. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 059, DE 13/10/2014. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2015, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os desdobramentos apresentados no quadro 1: QUADRO 1 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA Em R$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 356.756.542,04 1.1 - Receita Tributária 66.823.477,33 1.2 - Receita de Contribuições 13.092.001,00 1.3 - Receita Patrimonial 15.170.563,95 1.4 - Receita de Serviços 17.421.895,20 1.5 - Transferências Correntes 237.159.414,46 1.6 - Outras Receitas Correntes 7.089.190,10 DEDUÇÃO DO FUNDEB -25.988.887,10 2 - RECEITAS DE CAPITAL 16.101.589,32 2.1 - Operações de Crédito 2.100.000,00 2.2 - Alienação de Bens 535.800,00 2.3 - Transferências de Capital 13.465.789,32 OPERAÇÕES INTRA- 16.790.000,00 Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 219.449.268,23 (duzentos e dezenove milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 121.325.745,77 (cento e vinte e um milhões, trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação do programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os quadros 2 e 3: QUADRO 2 - DESPESA POR FUNÇÃO Em R$ 1,00 QUADRO 3 - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Em R$ 1,00 PODER/ÓRGÃO TOTAL PODER LEGISLATIVO 13.516.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 13.516.000,00 PODER EXECUTIVO 322.532.131,36 SECRETARIA DE GOVERNO 1.920.181,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 602.489,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 5.605.552,00 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.693.340,00 SECRETARIA DE FINANÇAS 4.523.455,54 SECRETARIA DE SAÚDE 56.332.925,55 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 101.454.747,74 DESPESA POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 13.516.000,00 Judiciária 5.605.552,00 Administração 39.447.117,58 Segurança Pública 2.199.870,00 Assistência Social 9.695.066,50 Previdência Social 27.630.000,00 Saúde 56.372.925,55 Educação 101.114.847,74 Cultura 307.200,00 Urbanismo 75.358.049,63 Habitação 1.849.007,00 Saneamento 18.030.400,00 Gestão Ambiental 3.382.571,00 Agricultura 3.645.877,00 Indústria 1.160.141,86 Comércio e Serviços 3.677.491,00 Comunicações 2.992.717,00 Desporto e Lazer 6.201.869,50 Encargos Especiais 8.621.428,00 Reserva de Contingência 8.840.000,00 TOTAL GERAL 389.648.131,36 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO 9.695.066,50 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 3.984.691,00 SECRETARIA DE TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS 38.501.803,33 SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 37.456.346,30 SECRETARIA DE AGRICULTURA 3.645.877,00 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 3.382.571,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 18.446.150,00 SECRETARIA DE SUPRIMENTOS 4.296.996,83 SECRETARIA DE HABITAÇÃO E DEFESA CIVIL 1.870.007,00 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO 2.992.717,00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.160.141,86 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE 6.201.869,50 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 18.765.203,21 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 53.900.000,00 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) 17.600.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ (IPASMA) 36.000.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EXECUTIVO 300.000,00 TOTAL 389.948.131,36 Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 36.000.000,00 (quarenta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2015, de acordo com o Art. 7º item I, art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64; Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.710 de 19/09/2013; e Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.834 de 18/07/2014. II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 8º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) de Planejamento, Orçamento e Gestão. Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 10. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos às Entidades relacionadas, em anexo a esta Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2015. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de Outubro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal