| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 16 de Outubro de 2014. MENSAGEM Nº 060/2014. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de estágio aos estudantes da Universidade Norte do Paraná. Vale ressaltar também que as despesas com a celebração do presente Convênio correrão por conta de dotação orçamentária própria. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060, DE 16/10/2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Universidade Norte do Paraná, na forma do Processo Administrativo nº 6329/2014. Art. 2º O Convênio terá por objeto a concessão de Estágio de Complementação de Ensino Aprendizagem, a estudantes regularmente matriculados e com frequência efetiva nos Cursos Superiores Universidade Norte do Paraná propiciando aos referidos estudantes treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, cultural, científico e relacionamento humano. Parágrafo único – O convênio firmado nos termos desta Lei deverá ser estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a Administração Pública e a Universidade Norte do Paraná, demonstrarem interesse na renovação, mediante um novo termo de convênio. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal