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materia nº 60/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 16 de Outubro de 2014.
MENSAGEM Nº 060/2014.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a concessão de estágio aos estudantes da Universidade Norte do Paraná.
Vale ressaltar também que as despesas com a celebração do presente Convênio correrão 
por conta de dotação orçamentária própria.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 16/10/2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com a Universidade Norte do Paraná, na forma do Processo Administrativo nº 
6329/2014.
Art. 2º O Convênio terá por objeto a concessão de Estágio de 
Complementação de Ensino Aprendizagem, a estudantes regularmente matriculados e 
com frequência efetiva nos Cursos Superiores Universidade Norte do Paraná 
propiciando aos referidos estudantes treinamento prático e aperfeiçoamento técnico, 
cultural, científico e relacionamento humano.
Parágrafo único – O convênio firmado nos termos desta Lei deverá ser 
estipulado em um prazo máximo de trinta e seis meses, e ao final do prazo deverá a 
Administração Pública e a Universidade Norte do Paraná, demonstrarem interesse na 
renovação, mediante um novo termo de convênio.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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