| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz/ES, 28 de Fevereiro de 2012. MENSAGEM Nº 010/2012 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES Submetemos à aprovação de V.Exas. o Projeto de Lei nº 010/2012, que dispõe sobre autorização do Poder Executivo para celebrar convênio de Cooperação Técnica e Financeira para a realização do 3º Fórum de Lideranças Empresariais de Aracruz. Justifica-se a celebração do referido convênio, considerando que a realização do 3º Fórum de Lideranças Empresariais em Aracruz é uma conquista do Município pelo fato de oportunizar e ampliar o debate em torno de questões de suma importância para o crescimento do nosso município. O “boom” econômico é propício ao desenvolvimento e chama a responsabilidade da Prefeitura para a organização de um evento dessa natureza, além disso reunirá dirigentes, autoridades e empresários que de fato são co-responsáveis pelo ambiente de progresso do Brasil, do Estado e do nosso município. Dessa forma solicitamos a celebração de convênio com a Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, devido sua infraestrutura e experiência na realização de eventos dessa natureza que reúne, autoridades e personalidades de municípios e estados da federação. Assim sendo, submetemos à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a firmar com a Associação dos Município do Espírito Santo – AMUNES, convênio de cooperação técnica, onde esperamos a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis para a aprovação do mesmo. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 010, DE 28/02/2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA REPASSE DE RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - AMUNES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 333.480,00 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta reais), sob forma de “Contribuições” à Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo – AMUNES, para viabilizar os recursos necessários à realização do 3º Fórum de Lideranças Empresariais em Aracruz, com objetivo de facilitar e estimular a colaboração do empresariado com o Executivo local, visando o desenvolvimento sustentável do município. Essas iniciativas podem envolver a doação de bens, a prestação voluntária de serviços ou o estabelecimento de parcerias na forma de convênios, colaboração, apoios ou outras formas cabíveis na legislação em vigor, Processo nº 2255/2012. Parágrafo único – A Entidade de que trata o artigo 1º será responsável pela coordenação e execução de todas as etapas do 3º Fórum de Lideranças Empresariais de Aracruz, que ocorrerá em 26 de abril de 2012. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico na seguinte dotação orçamentária: Projeto / Atividade – 21.001.04.332.060.2821, Elemento de despesa – 333504100 – Contribuições - Código reduzido – 1047. Art. 3º O repasse dos recursos de que trata o artigo 1º será feito em duas parcelas para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho apresentado pela AMUNES, em anexo. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal