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materia nº 11/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR OS CONTRATOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 29 de Fevereiro de 2012. 
MENSAGEM Nº 011 /2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva a 
autorização para o Poder Executivo prorrogar os contratos dos cargos de Auxiliar de 
Professor de Educação Especial, Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e 
Assistente Social da Secretaria Municipal de Educação, oriundo do Processo Seletivo 
01/2010.
Tal prorrogação se faz necessária, vez que as aulas na rede pública municipal de ensino 
tiveram início sem que houvesse a admissão dos novos servidores, aprovados no concurso 
público ocorrido no final de 2011, cujo processo está tramitando junto a administração 
municipal.
A prorrogação do contrato tem previsão legal, por força da Lei nº 2.994/07 e alterações 
posteriores, e será encerrada tão logo ocorra a nomeação dos aprovados no concurso 
público.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªs. pugno pela aprovação do 
anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta, em caráter urgente.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 29/02/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RENOVAR OS CONTRATOS DOS CARGOS DE 
AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
ESPECIAL, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, 
TERAPEUTA OCUPACIONAL E ASSISTENTE 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os 
contratos dos Cargos de Auxiliar de Professor de Educação Especial, Fonoaudiólogo, 
Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social oriundos do Processo Seletivo nº 
01/2010. 
 
Parágrafo único . A vigência dos contratos prorrogados atenderá as 
disposições da Lei nº 2.994/2007 e alterações posteriores, podendo ser encerrado com a 
nomeação dos aprovados no Concurso Público nº 02/2011, para os cargos de Cuidador, 
Fonoaudiólogo, Psicólogo, Terapeuta Ocupacional e Assistente Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 16 de Dezembro de 2011.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Fevereiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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