br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 12/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3158

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Aracruz, 09 de março de 2012.
MENSAGEM Nº 12/2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 12/ 2012 que dispõe sobre a
Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar a aquisição do imóvel onde já 
funciona o Centro de Apoio Psicossocial – CAPS, objetivando promover melhorias na 
estrutura física e atendimento do Programa de saúde Mental. 
Trata-se de um imóvel que foi declarado de utilidade pública através do Decreto Nº 23.270 de 
10/01/2012, e cujas características possibilitam a instalação do Programa sendo que a 
aquisição irá facilitar as intervenções em termos de obras que se fizerem necessárias.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando a necessidade de inclusão do elemento
específico, uma vez que os fatos ocorreram em data posterior ao encaminhamento a Lei
Orçamentária 2012 à Câmara Municipal.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. 
Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
 
 PROJETO DE LEI Nº 012, DE 09/03/2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 441.214,97 (quatrocentos e quarenta e um 
mil, duzentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), destinado a inclusão do 
elemento de despesa 3.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis, fonte 230100 – Recurso 
Próprio, na seguinte dotação orçamentária, Processos nºs 16.424/2011 e 164/2012:
09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010.302.020.1204 – Implantação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS
3.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis................. Fonte 230100 - R$ 441.214,97
Art. 2° Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
010.122.019.1.201 – Construção, adequação e manutenção da Unidade de Saúde da 
APS.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ Fonte 230100 - R$ 20.000,00
010.301.019.2.201 – Desenvolvimento do Programa ESF e Agente Comunitário de 
Saúde
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...Fonte 230100 - R$ 200.000,00
010.301.019.2.203 – Expansão e Melhoria da Saúde Bucal 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................. Fonte 230100 - R$ 100.000,00
010.301.022.2.217 – Implementação dos Serviços de Transporte 
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... Fonte 230100 - R$ 30.000,00
010.301.022.2.217 – Implementação dos Serviços de Transporte 
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........ Fonte 230100 - R$ 15.000,00
010.302.020.2.209 – Implantação e/ou manutenção do Centro de Especialidades 
Médicas
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ Fonte 230100 - R$ 10.000,00
010.304.021.2.213 – Implementação das ações de Vigilância Sanitária
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....Fonte 230100 - R$ 35.000,00
010.304.021.2.214 – Implementação das ações de Vigilância Ambiental
3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... Fonte 230100 - R$ 31.214,97
TOTAL DA ANULAÇÃO..............................................................R$ 441.214,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

open original →