| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 09 de março de 2012. MENSAGEM Nº 12/2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei Nº 12/ 2012 que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial, para possibilitar a aquisição do imóvel onde já funciona o Centro de Apoio Psicossocial – CAPS, objetivando promover melhorias na estrutura física e atendimento do Programa de saúde Mental. Trata-se de um imóvel que foi declarado de utilidade pública através do Decreto Nº 23.270 de 10/01/2012, e cujas características possibilitam a instalação do Programa sendo que a aquisição irá facilitar as intervenções em termos de obras que se fizerem necessárias. Justificamos o presente Projeto de Lei considerando a necessidade de inclusão do elemento específico, uma vez que os fatos ocorreram em data posterior ao encaminhamento a Lei Orçamentária 2012 à Câmara Municipal. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 012, DE 09/03/2012. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 441.214,97 (quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e quatorze reais e noventa e sete centavos), destinado a inclusão do elemento de despesa 3.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis, fonte 230100 – Recurso Próprio, na seguinte dotação orçamentária, Processos nºs 16.424/2011 e 164/2012: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 010.302.020.1204 – Implantação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 3.4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis................. Fonte 230100 - R$ 441.214,97 Art. 2° Os recursos necessários a execução da presente Lei, advirão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 09000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 010.122.019.1.201 – Construção, adequação e manutenção da Unidade de Saúde da APS. 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ Fonte 230100 - R$ 20.000,00 010.301.019.2.201 – Desenvolvimento do Programa ESF e Agente Comunitário de Saúde 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...Fonte 230100 - R$ 200.000,00 010.301.019.2.203 – Expansão e Melhoria da Saúde Bucal 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.............................. Fonte 230100 - R$ 100.000,00 010.301.022.2.217 – Implementação dos Serviços de Transporte 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... Fonte 230100 - R$ 30.000,00 010.301.022.2.217 – Implementação dos Serviços de Transporte 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente........ Fonte 230100 - R$ 15.000,00 010.302.020.2.209 – Implantação e/ou manutenção do Centro de Especialidades Médicas 3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................ Fonte 230100 - R$ 10.000,00 010.304.021.2.213 – Implementação das ações de Vigilância Sanitária 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....Fonte 230100 - R$ 35.000,00 010.304.021.2.214 – Implementação das ações de Vigilância Ambiental 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... Fonte 230100 - R$ 31.214,97 TOTAL DA ANULAÇÃO..............................................................R$ 441.214,97 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal