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materia nº 13/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 13 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaCONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz,20 de março de 2012.
MENSAGEM Nº 013/2012.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos 
Pares dessa Casa Legislativa, objetiva obter a competente autorização legal para que este 
Poder Executivo possa conceder 7% (sete por cento) de reajuste, para os servidores 
municipais abrangendo os efetivos, comissionados, contratados sob o regime da CLT, 
contratados administrativamente, servidores das autarquias, aposentados e pensionistas do 
IPASMA.
O índice percentual de 7%, é o que nos permitimos oferecer sem adentrar na faixa de 
segurança a que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Não creio necessário alongar a presente justificativa, já que acredito que os nobres Edis não 
questionarão a matéria, por ser de interesse dos servidores.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação. 
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 20/03/2012. 
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 7% (sete
por cento) de reajuste para os servidores públicos municipais.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata esta Lei abrange os servidores 
efetivos, comissionados, contratados, servidores das autarquias, pensionistas e aposentados, 
a partir de 01/03/2012.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/03/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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