| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz,20 de março de 2012. MENSAGEM Nº 013/2012. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, objetiva obter a competente autorização legal para que este Poder Executivo possa conceder 7% (sete por cento) de reajuste, para os servidores municipais abrangendo os efetivos, comissionados, contratados sob o regime da CLT, contratados administrativamente, servidores das autarquias, aposentados e pensionistas do IPASMA. O índice percentual de 7%, é o que nos permitimos oferecer sem adentrar na faixa de segurança a que prescreve a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não creio necessário alongar a presente justificativa, já que acredito que os nobres Edis não questionarão a matéria, por ser de interesse dos servidores. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 013, DE 20/03/2012. CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2.898/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 7% (sete por cento) de reajuste para os servidores públicos municipais. Parágrafo Único - O reajuste de que trata esta Lei abrange os servidores efetivos, comissionados, contratados, servidores das autarquias, pensionistas e aposentados, a partir de 01/03/2012. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal