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materia nº 14/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 20 de Março de 2012.
MENSAGEM Nº 014/2012.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei 
que dispõe sobre a correção da tabela do Plano de Saúde pago aos Servidores Públicos do 
Município de Aracruz.
Este benefício foi concedido aos servidores, a título de auxílio para o 
pagamento do Plano de Saúde contratado diretamente pelo servidor, e é repassado 
mensalmente em folha de pagamento.
A correção é necessária, considerando que o plano de saúde do servidor 
sofre aumento anualmente, devendo o poder público municipal corrigir o percentual pago ao 
servidor.
Assim, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªs, pugno pela 
aprovação do anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 20/03/2012.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 
REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO 
PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a 
correção nos valores contidos na tabela vigente do chamado “Auxílio Plano de Saúde”, no 
montante equivalente a 30% (trinta por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01/03/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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