| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 20 de Março de 2012. MENSAGEM Nº 014/2012. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a correção da tabela do Plano de Saúde pago aos Servidores Públicos do Município de Aracruz. Este benefício foi concedido aos servidores, a título de auxílio para o pagamento do Plano de Saúde contratado diretamente pelo servidor, e é repassado mensalmente em folha de pagamento. A correção é necessária, considerando que o plano de saúde do servidor sofre aumento anualmente, devendo o poder público municipal corrigir o percentual pago ao servidor. Assim, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 014, DE 20/03/2012. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE NA TABELA DO AUXILIO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a correção nos valores contidos na tabela vigente do chamado “Auxílio Plano de Saúde”, no montante equivalente a 30% (trinta por cento). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/03/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal