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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Aracruz, 20 de março de 2012.
MENSAGEM Nº 015/2012.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos 
Pares dessa Casa Legislativa, objetiva a competente autorização legal para o Poder 
Executivo reajustar o auxílio alimentação pago aos servidores públicos ativos, 
compreendendo efetivos, comissionados e contratados.
O valor do reajuste a ser concedido é de 20% (vinte por cento) e será devido a partir do mês 
de março do corrente ano.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação do Projeto de Lei como ele se apresenta.
Atenciosamente,
 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 20/03/2012. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REAJUSTAR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
reajustar em 20% (vinte por cento) o valor do auxílio alimentação concedido pela Lei 
Municipal nº 3424, de 03/05/2011.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos ao dia 01/03/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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