| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3161 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Aracruz, 20 de março de 2012. MENSAGEM Nº 015/2012. SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, objetiva a competente autorização legal para o Poder Executivo reajustar o auxílio alimentação pago aos servidores públicos ativos, compreendendo efetivos, comissionados e contratados. O valor do reajuste a ser concedido é de 20% (vinte por cento) e será devido a partir do mês de março do corrente ano. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do Projeto de Lei como ele se apresenta. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 015, DE 20/03/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar em 20% (vinte por cento) o valor do auxílio alimentação concedido pela Lei Municipal nº 3424, de 03/05/2011. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/03/2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal