| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-03-22 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO, SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 22 de Março de 2012. MENSAGEM Nº 016/2012. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre o uso obrigatório do brasão, símbolo do município, nos veículos da municipalidade. A proposta ora apresentada, visa a identificação dos veículos, leves e pesados, e das máquinas, de propriedade do Município, com o brasão mais a inserção PMA. No caso dos veículos locados, será usado o brasão mais a inserção “a serviço da PMA”. Não se incluem na identificação os veículos destinados ao uso exclusivo do Prefeito, Vice-prefeito e Gerência de Vigilância Patrimonial, por motivos de segurança. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 016, DE 22/03/2012. TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO, SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º É obrigatório o uso do brasão, símbolo do Município de Aracruz, mais a inserção PMA, em veículos leves ou pesados e máquinas, de propriedade da municipalidade. § 1º Os veículos ou máquinas locados pela municipalidade , serão identificados com o brasão mais a inserção “a serviço da PMA”. § 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo estende-se às autarquias municipais, que poderão acrescer a sua logomarca. § 3º Excetuam-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo, os veículos destinados ao uso do Prefeito, Vice-Prefeito e Gerência de Vigilância Patrimonial. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei nº 2.306, de 20 de julho de 2000. Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal