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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-03-22
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO, SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 22 de Março de 2012.
MENSAGEM Nº 016/2012.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e 
dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre o uso obrigatório do brasão, símbolo do 
município, nos veículos da municipalidade.
A proposta ora apresentada, visa a identificação dos veículos, leves e pesados, 
e das máquinas, de propriedade do Município, com o brasão mais a inserção PMA.
No caso dos veículos locados, será usado o brasão mais a inserção “a serviço 
da PMA”.
Não se incluem na identificação os veículos destinados ao uso exclusivo do 
Prefeito, Vice-prefeito e Gerência de Vigilância Patrimonial, por motivos de segurança.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa 
colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 22/03/2012.
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DO BRASÃO, 
SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, NOS VEÍCULOS 
DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatório o uso do brasão, símbolo do Município de Aracruz, 
mais a inserção PMA, em veículos leves ou pesados e máquinas, de propriedade da 
municipalidade.
§ 1º Os veículos ou máquinas locados pela municipalidade , serão 
identificados com o brasão mais a inserção “a serviço da PMA”.
§ 2º A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo estende-se às 
autarquias municipais, que poderão acrescer a sua logomarca.
§ 3º Excetuam-se da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo, os 
veículos destinados ao uso do Prefeito, Vice-Prefeito e Gerência de 
Vigilância Patrimonial.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
lei nº 2.306, de 20 de julho de 2000.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 22 de março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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