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materia nº 18/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-03-29
EmentaALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ – PROCESSO Nº 1211/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz,, 29 de Março de 2012.
MENSAGEM Nº 018/2012
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva 
alterar a Lei nº 2.895/06, que trata dos Princípio Gerais da Administração e define a Estrutura 
Organizacional da PMA.
A presente alteração se faz necessária vez que, com a realização do concurso 
público, vários cargos em comissão serão extintos, para dar lugar aos novos cargos, dentre os 
quais podemos citar os Assessores de Nível Superior.
Dessa forma, é imprescindível que a administração municipal altera sua Estrutura 
Organizacional para adequação das necessidades das secretarias.
A criação da Coordenação de Videomonitoramento tem por objetivo 
administrar/coordenar as atividades dos agentes do sistema de segurança, cujo serviço está sendo 
implantado no Município, com a instalação das câmeras e patrulha escolar.
Atualmente, as coordenações regionais denominadas “apoios”, são administradas 
pela Gerência Administrativa da Secretaria de Administração, no entanto, é necessário criar uma 
gerência específica para as coordenações regionais, assim como necessário é a criação da 
Coordenação de Assuntos Indígenas, para tratar assuntos específicos dessa etnia.
Já na Secretaria de Obras, necessário se criar a Subsecretária de Obras e a 
Gerência de Obras Elétricas, as quais se justificam diante dos novos empreendimentos que tem 
chegado ao nosso Município, como loteamentos e empreendimentos, o que aumenta 
significativamente o número de obras/edificações, demandando aprovação de projetos, 
fiscalização, bem como acompanhamento das obras públicas.
De igual forma, torna-se necessária a criação de uma Gerência ligada à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, posto que frequentemente, novas empresas se 
instalam em nosso município, apresentando um crescimento constante das demandas dessa 
secretaria, que lida exclusivamente com o crescimento econômico do Município de Aracruz.
Assim, contando com a acolhida de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo 
Projeto de Lei, como ele se apresenta.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 29/03/2012.
ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE 
DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ –
PROCESSO Nº 1211/2012 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Capítulo III, artigos 20 e 21, da Lei nº 2.895, de 30/03/2006, 
que passam a vigorar com as seguintes redações:
“ CAPÍTULO III
Gerência das Coordenações
Art. 20. A Gerência das Coordenações será o elo de ligação entre o executivo 
e as coordenações regionais, na fiscalização das ações a serem realizadas.
Art. 21. Compete à Gerência das Coordenações:
I- coordenar e organizar as atividades da gerência e das 
coordenações;
II- elaborar e preparar correspondências e ofícios inerentes a 
sua área de atuação;
III- solicitar e prestar contas do suprimento de fundos das 
coordenações;
IV_ cumprir outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções, que lhe forem atribuídas.”
Art. 2º Fica revogado o Art. 22, da Lei nº 2.895/06.
Art. 3º Fica alterado o art. 23, § 1º, incisos IV, VI e VIII da Lei nº 2.895/06, 
e § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. As Coordenadorias Regionais, ligadas administrativamente à 
Gerência das Coordenações, têm a responsabilidade pela administração e 
agilização de providências que venham proporcionar o atendimento imediato 
à população do território aracruzense, agindo para a realização e/ou 
complementação de tarefas, em consonância com as respectivas Secretarias 
2
Municipais.
§ 1o Para gerenciar as referidas coordenações, ficam criadas as seguintes 
Coordenações Regionais, com competência para atuar dentro das seguintes 
localidades:
I - ….......................................
…..........................................
IV – Coordenação Regional Coqueiral
4.1 Coqueiral
4.2 Praia dos Padres
V - …..................................
VI – Coordenação Regional Barra do Sahy
6.1 Barra do Sahy
6.2 Mar Azul
6.3Putiri
VII - …...................................................
VIII - Coordenação Regional Vila do Riacho
8.1 Vila do Riacho
8.2 Agril
8.3 Brejo Grande
8.4 Araraquara
8.5 Lagoa Azul
8.6 Bom Jesus
§ 2o Cada Coordenação Regional terá um coordenador, que, dentro de sua 
jurisdição territorial, dará conhecimento prévio à Gerência das Coordenações, 
após constatação dos problemas reclamados pela população, cabendo-lhe:
I - …...........................................
Art. 4º Ficam acrescidos o inciso IX, no § 1º e o § 3º, no art. 23, da Lei nº 
2.895/06, com a seguinte redação:
3
“Art. 23. …..................................
…...............................................
§ 1º …..........................................
I - ….............................
….................................
IX – Coordenação de Assuntos Indígenas
9.1 Novo Irajá
9.2 Irajá
9.3 Caeiras Velha
9.4 Pau Brasil
9.5 Comboios
§ 2º …........................................
§ 3º A coordenação de Assuntos Indígenas tem a missão de analisar as 
necessidades de interesse das comunidades indígenas, levando até o Gerente 
das Coordenações para que este, junto com as secretarias, resolva os 
problemas de forma ágil e contenta para os envolvidos.”
Art. 5º Altera o art. 62, da Lei nº2.895/06, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62. …......................................
• Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico;
• Gerência de Desenvolvimento Econômico;
• Seção de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos;
• Seção de Captação de Recursos e Geração de Emprego e Renda;
• Seção de Desenvolvimento de Atividades Portuárias;
• Núcleo de Controle Administrativo.”
Art. 6º Altera a Seção única, do Capítulo X, da Lei nº 2.895/06, que passa a 
ter a seguinte redação:
“Seção I
Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”
Art. 7º Fica criada a Seção II, e o art. 63-A, no Capítulo X, da Lei nº 
2.895/2006, com a seguinte redação:
“Seção II
Gerência de Desenvolvimento Econômico
4
Art. 63-A. A Gerência de Desenvolvimento Econômico tem como 
competência promover o envolvimento de todos os órgãos da Prefeitura no 
processo de elaboração do Desenvolvimento Econômico, e ainda a execução 
das seguintes atividades:
I- Assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento 
econômico e social localizado;
II- Alocar recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de 
riquezas e bens para a população em geral;
III- Fomentar a produção e os serviços, sobretudo àqueles proporcionados por 
micros e pequenas empresas como forma de garantia de empregos à população;
IV- Articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal 
aprimorando as bases de uma cultura gerencial, coletiva e participativa;
V- Formar parcerias com empresários e demais interessados;
VI- Planejar, com estabelecimento de metas, as ações de desenvolvimento 
sócio- econômico da prefeitura com vistas à inclusão produtiva da população 
economicamente ativa, à elevação da renda na cidade e ao desenvolvimento 
sustentável do Município;
VII- Promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica da atividade econômica 
do Município e seu impacto social, visando orientar ações do poder público e 
particular;
VIII- Identificar e analisar as oportunidades de negócio e investimentos no 
Município, compondo o seu portifólio de oportunidades empresariais;
IX- Estimular novas vocações empreendedoras;
X- Divulgar as informações para o desenvolvimento do Município em parceria 
com o setor competente;
XI- Manter um sistema de informações sobre empresas industriais, comerciais 
e de serviços;
XII - Realizar e participar de feiras, congressos, seminários, exposições e 
outros eventos visando o desenvolvimento do setor produtivo;
XIII- Planejar, executar e coordenar atividades relacionadas a eventos 
corporativos, como Fórum de Lideranças Empresariais e encontros de negocio.
XIV- Elaborar , pesquisar e supervisionar divulgações e publicações como: 
Guia do Empreendedor e Documentário da Prefeitura Municipal de Aracruz
XV- Coordenar programa de qualificação e capacitação “PROGRAMA 
QUALIFICAR PRA
GERAR OPORTUNIDADE”, voltado para formação de trabalhadores do 
município, para que os mesmo sejam inseridos no mercado de trabalho, 
gerando emprego e renda além de
contribuir para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva.
XVI- Promover eventos que favoreçam a integração dos vários órgãos no 
processo de planejamento estratégico;
XVII- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, 
que lhe forem 
atribuídas.”
Art. 8º Altera o art. 89 da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação:
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 “Art. 89. …......................................
• Seção de Vigilância Patrimonial;
• Núcleo de Controle Administrativo;
• Coordenação de videomonitoramento.”
Art. 9º Fica criada a Subseção III, no Capítulo XI e art. 91-A, da Lei nº 
2.895/06, com a seguinte redação:
“Subseção III
Coordenação de videomonitoramento
Art. 91-A Compete a Seção de Videomonitoramento a execução das seguintes 
atividades:
I- Coordenar, planejar e orientar execução dos serviços de 
videomonitoramento ;
II- Coordenar os serviços de videomonitoramento e da patrulha escolar, 
cumprindo e fazendo cumprir as leis, portarias, e orientações da SEMAD;
III- Elaborar e submeter à aprovação da SEMAD as Ordens de Serviços sobre 
as regras a serem cumpridas pelos agentes no exercício das suas funções;
IV- Manter relacionamento institucional com órgãos de segurança pública 
Estadual e Federal;
V- Realizar reuniões mensais para instrução, orientação de desempenho dos 
agentes Operadores do Sistema;
VI- Fazer o backup das imagens de interesse da administração e do sistema 
de segurança - Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias, Corpo de 
Bombeiros - para atendimentos futuros ;
VII- Criar e manter seguro e atualizado o arquivo dos documentos do sistema 
e das imagens salvas em backup;
VIII- Instruir os Agentes Operadores do sistema das câmeras para que 
disponibilizem para o Centro de Operações do 5º BPM, em tempo real, as 
imagens de atitudes suspeitas, que possam resultar na prática de crime, para o 
policiamento ostensivo preventivo atenda com rapidez e eficiência;
IX- Manter o Gerente informado de quaisquer alterações;
X- Elaborar as escalas de serviço e submeter à apreciação do Gerente, 
devendo fiscalizar seu cumprimento e opinar sobre trocas e permutas;
XI- Fiscalizar para que os equipamentos sejam utilizados somente em serviço 
e solucionar os problemas administrativos e logísticos;
XII- Promover reuniões semanais com os agentes operadores, fiscalizar suas 
atividades e observar o cumprimento das normas e ordens pertinentes ao 
serviço. “
Art. 10. Altera o Capítulo XVI, o art. 153 e inciso XVII, e o art. 154, da Lei 
nº 2.895/06, que passam a vigorar com as seguintes redações:
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“ CAPÍTULO XVI
Da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude
Art. 153. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude é um 
órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como 
competência planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que 
garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a valorização das raízes 
culturais da população e o desenvolvimento da cidadania, além de atividades 
que permitam a humanização da vida urbana e a integração da comunidade e, 
ainda, a execução das seguintes atribuições:
I - ….........................................
XVII - fomentar a participação da Juventude do município nas definições de 
projetos que envolvam a sua participação, bem como na elaboração das 
políticas públicas voltadas para a juventude;
XVIII- ….............................
Art. 154. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude compõe￾se dos seguintes órgãos:
• Gerência da Cultura;
• Gerência de Esportes e Lazer;
• Gerência da Juventude;
• Assessoria de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento;
• Núcleo de Controle Administrativo;
• Fundo Municipal de Desenvolvimento Cultural e Desportivo.”
Art. 11. Altera o inciso VIII, do art. 155, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 155. …...................................
I- …................................
…..........................................
VIII – organizar e executar anualmente, em parceria com as demais gerências, 
o calendário cultural, desportivo, artístico, cívico e de lazer do Município;
IX- …......................................
…............................................”
Art. 12. Altera o art. 156 da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 156. ….......................................
7
• Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas Culturais;
• Seção das Bibliotecas Municipal e Distritais;
• Casa da Cultura “Francisco Correia de Amorim;
• Casa da Memória;
• Casas de Cultura, Esportes e Juventude Locais.”
Art. 13. Altera a Subseção I, da Seção I, do Capítulo XVI, os incisos I a XI do 
art. 157, e revoga os incisos XII ao XIX, que passam a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO I
Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas Culturais
Art. 157. A Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas 
Culturais tem por finalidade as seguintes atribuições:
I- incluir o Teatro Municipal na promoção da igualdade e da equidade racial 
preconizada pelo Multiculturalismo, isto é, a inclusão social pela via da 
construção da identidade cultural, da conquista da cidadania e da melhoria da 
qualidade de vida;
II- incentivar, animar e coordenar as manifestações culturais dos grupos 
sociais, etnias e culturais do Município de Aracruz;
III- definir e divulgar Aracruz como o Município mais multicultural do Estado 
do Espírito Santo;
IV- promover, em parceria com as outras gerencias, a criação e o 
desenvolvimento do teatro, da dança e da música, por meio de cursos e 
oficinas, tanto em nível de associações comunitárias e de estabelecimentos de 
ensino, como nas dependências da própria Secretaria de Cultura, Esportes e 
Juventude e entre os servidores da Prefeitura;
V- promover/abrigar a organização de festivais, concursos, encontros, 
seminários, conferências e demais eventos;
VI- regulamentar, implantar, administrar e fiscalizar a utilização do Teatro 
Municipal;
VII- programar, coordenar e controlar a produção e a realização de eventos 
Teatrais no Município;
VIII- estabelecer contratos com entidades culturais e artísticas para sua 
participação nos eventos promovidos pela Secretaria;
IX- fazer estimativa dos custos dos eventos ;
X- promover atividades artísticas e culturais, através de programas próprios 
ou em colaboração com terceiros;
XI- criar, supervisionar e avaliar o funcionamento das Oficinas Culturais que 
aconteçam na secretaria ou nas Casas de Cultura, Esporte, e Juventude Locais, 
ou ainda aquelas que funcionem através de parcerias e convênios firmados 
entre a SEMUC e outras instituições públicas ou privadas.
XII- ….............................(revogado)
…......................................
Art. 14. Altera o inciso V e acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, do art. 
8
159, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 159. …....................................
…..................................................
V- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver a cultura indígena 
das aldeias Tupinikin e Guarani;
VI- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver as manifestações 
da cultura afro-brasileira, tais como Bandas de Congo, Grupos de Capoeira, 
Rodas de Samba, Baião, Forró e outros;
VII- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver as manifestações 
culturais luso ou ítalo-brasileiras, como festas juninas, grupos de ballos, arte 
culinária e outros;
VIII- promover a organização de festivais, concursos, encontros, seminários, 
conferências e demais eventos educativos e culturais;
IX- promover atividades artísticas e culturais, através de programas próprios 
ou em colaboração com terceiros.
….........................................”
Art. 15. Altera a redação do art. 160, e inciso X, da Lei nº 2.895/06, que 
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 160. Compete à Seção Casa da Memória as seguintes atribuições:
I- …............................
…...................................
X- sugerir a contratação e/ou capacitar recursos humanos para as atividades 
Museológicas;
XI- ….............................
….........................................”
Art. 16. Altera a SUBSEÇÃO V, da Seção I, do Capítulo XVI, e art. 161, da 
Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO V
Casas de Cultura, Esporte e Juventude Locais
Art. 161. Compete à Casa de Cultura, Esporte e Juventude Locais, planejar, 
coordenar e executar as atividades culturais nas diversas localidades do 
município, e ainda as seguintes atribuições:
…......................................”
Art. 17. Altera a SEÇÃO II, do Capítulo XVI, e art. 162, incisos IV e XIV, da 
9
Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO II
Da Gerência de Esportes e Lazer
Art. 162. Compete à Gerência de Esportes e Lazer planejar, executar, 
coordenar e avaliar as atividades esportivas e de lazer do Município, e as 
seguintes atribuições:
I- ….............................
…...............................
IV- revelar talentos desportivos do Município de Aracruz com vistas para as 
competições de todos os níveis;
V- …....................................
….........................................
XIV- elaborar e manter cadastro atualizado de atletas e das entidades de 
natureza esportiva do Município;
….......................................”
Art. 18. Altera a redação do art. 163, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 163. A Gerência de Esporte e Lazer tem a gestão de suas atividades 
coordenada e orientada pelo seu dirigente, processadas através dos seguintes 
órgãos que a compõem:
• Seção da Orientação às Práticas Desportivas;
• Seção das Casas de Desporto e Quadras Poliesportivas;
• Seção do Esporte Amador e Lazer Comunitário;
• Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade.”
Art. 19. Altera a Subseção I, da Seção II, do Capítulo XVI, e incisos II a V 
e revoga os incisos VI e VII, do art. 164, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO I
Seção da Orientação às Práticas Desportivas
Art. 164. …............................
….........................................
II- incentivar o desenvolvimento de escolinhas desportivas, equipes de 
treinamentos para representação do município e equipes de alto rendimento;
10
III- criar alternativas esportivas para os portadores de necessidades especiais;
IV- democratizar a prática sistematizada das atividades esportivas, garantindo 
a participação de crianças, adolescentes, adultos e Terceira Idade,
V- exercer outras atividades correlatas.
VI- (revogado);
VI- (revogado).”
Art. 20. Altera os incisos II, III, IV e VI e revoga o inciso VII do art. 165 da 
Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 165. …..................
…...............................
II. organizar o calendário anual de eventos desportivos comunitários para 
infantis, juvenis, adulto e Terceira Idade;
III. dinamizar as quadras poliesportivas com eventos desportivos e de Lazer;
IV. fornecer, de forma metódica e sistematizada, materiais desportivos para 
atendimento às associações comunitárias;
…..............................
VI. exercer outras atividades correlatas;
VII. revogado” 
Art. 21. Altera a Subseção III, da Seção II, do Capítulo XVI, o art. 166 e os 
incisos II, III, IV e V e revoga o inciso VI, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte 
redação:
“SUBSEÇÃO III
Seção do Esporte Amador e Lazer Comunitário
Art. 166. Compete à Seção do Esporte Amador e e Lazer Comunitário as 
seguintes atribuições:
…...................................
II. incentivar o esporte participação;
III. Organizar os Jogos Comunitários Municipais;
IV. promover e participar torneios e campeonatos em níveis municipal, 
regional, estadual e nacional;
V. exercer outras atividades correlatas;
VI. revogado”
Art. 22. Cria a Subseção IV, na Seção II, do Capítulo XVI e art. 166-A da Lei 
nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO IV
Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade
11
Art. 166-A. Compete à Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade as 
seguintes atribuições:
I- valorizar a Terceira Idade junto à sociedade brasileira e municipal;
II- cumprir o Estatuto do Idoso no âmbito das competências da Secretaria da 
Cultura, Esportes e Juventude;
III- promover atividades esportivas, culturais, ambientais e espirituais 
visando ao lazer, ao bem-estar e à saúde dessa faixa etária da população;
IV- envidar esforços para a construção da sede definitiva do Grupo da 
Terceira Idade de Aracruz;
V- realizar eventos de congraçamento da Terceira Idade;
VI- estimular a revitalização cultural de tradições, costumes e manifestações 
abandonadas nas últimas décadas;
VII- promover o samba, o forró, o carnaval e outras manifestações culturais 
de interesse dessa faixa da população;
VIII- exercer outras atividades correlatas.
Art. 23. Altera a Seção III, do Capítulo XVI, e o artigo 167, incisos I a VIII, 
e revoga do inciso IX ao XIV, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação:
“SEÇÃO III
Da Gerência da Juventude 
Art. 167. Compete à Gerência da Juventude planejar, executar, coordenar e 
avaliar as atividades voltadas para a juventude, suas ações e seus eventos, com 
as seguintes atribuições:
I. assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à 
população jovem e atuar na formulação de estratégias e no apoio a execução 
da Política Municipal da Juventude;
II. estabelecer, como copartícipe, prioridades e diretrizes a serem 
observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da 
Juventude;
III. promover e participar de debates, palestras, audiências públicas e estudos, 
de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada 
acerca da execução da Política Municipal da Juventude;
IV. promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos 
correlatos para a discussão de temas relativos a população jovem e que 
contribuam para o conhecimentos da realidade do jovem na sociedade;
V. propiciar a criação de canais de participação e manifestação dos jovens 
junto aos órgãos municipais;
VI. organizar, em parceria com o Conselho Municipal da Juventude, a cada 
dois anos, a Conferência Municipal da Juventude;
VII. fazer representar-se, sempre que possível, nas Comissões Organizadoras 
das Conferências e Plenárias Municipais de Juventude;
VIII. promover atividades artísticas e eventos sócio culturais, tendo 
12
como cliente preferencial a juventude, ofertando possibilidades para 
apresentações, exposições, shows, e momentos de discussão e valorização da 
juventude no município de Aracruz;
IX. revogado;
X. revogado;
XI. revogado;
XII. revogado;
XIII. revogado;
XIV. revogado.”
Art. 24. Altera o artigo 168, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte 
redação:
“Art. 168. A Gerência da Juventude realizará ações culturais e eventos 
desportivos e de lazer e se subdividirá em três seções:
• Seção de Recreação Comunitária e Praça da Paz;
• Seção de apoio e Incentivo a organização dos movimentos da juventude.”
Art. 25. Ficam revogados a Subseção II, da Seção III, do Capítulo XVI e o 
artigo 170, da Lei nº 2.895/06.
Art. 26. Altera a Subseção III, da Seção III, do Capítulo XVI e o artigo 171, 
incisos I a VII, e revoga o inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter 
a seguinte redação:
“SUBSEÇÃO III
Seção de Apoio e Incentivo a Organização dos Movimentos da 
Juventude
Art. 171. Compete à Seção de Apoio e Incentivo a Organização aos 
movimentos da Juventude as seguintes atribuições:
I- incentivar a sociedade a acolher a participação dos jovens, por meio da 
conscientização das atividades e das ações coletivas;
II- contribuir no desenvolvimento da consciência e do sentimento de 
protagonismo entre o povo jovem, incentivando-o no envolvimento 
responsável nas decisões concernentes ao público compreendido na faixa 
etária de 15 aos 29 anos de idade;
III- Estabelecer parceria com o Conselho Municipal de Juventude, bem como 
apoiá-lo em suas manifestações culturais ou sócio-educativas, bem como em 
eventos que tenham como finalidade desenvolver conceitos de tolerância, 
cidadania e responsabilidade social;
IV- promover atividades variadas de cunho social, político e cultural, visando 
o despertamento da criticidade, à identidade cultural, à inclusão social, à 
cidadania e à qualidade de vida dos jovens;
V- desenvolver o respeito à natureza, aos idosos e a todos com quem 
convivemos;
13
VI- promover jogos e brincadeiras sem caráter competitivo e focado no 
conceito do coletivo, visando à integração e à inclusão sociais;
VII- exercer outras atividades correlatas;
VIII- (revogado)
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 27. Altera os incisos VI a IX, e revoga o inciso X do art. 172 da Lei nº 
2.895/06, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 172. …............................
…..........................................
VI- acompanhar a execução dos projetos para futura avaliação dos resultados 
obtidos;
VII- avaliar a relação custo/benefício dos projetos no âmbito da Secretaria;
VIII- executar a apuração de custos dos projetos realizados;
IX- exercer outras atividades correlatas;
X- (revogado)
Art. 28. Altera o art. 239 da Lei nº2.895/06, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 239. A Secretaria Municipal de Obras é dirigida pelo Secretário e a 
gestão de suas atividades é orientada e coordenada pelo subsecretário e seus 
dirigentes e processada e desenvolvida através dos seguintes órgãos:
• Subsecretaria de Obras;
• Gerência de obras elétricas;
• Gerência de Obras Públicas;
• Gerência de Controle de Edificações;
• Gerência de Planejamento Urbano;
• Assessoria Técnica Setorial;
• Núcleo de Controle Administrativo.”
…......................................
Art. 29. Ficam criados os artigos 239-A e 239-B, na Lei nº 2.895/2006, com 
a seguinte redação:
“Art. 239-A. À Subsecretaria de Obras, ligada a Secretaria Municipal de 
Obras, compete o desempenho das seguintes atribuições:
I - promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do 
Secretário da pasta;
II - articular-se com Órgãos que mantêm parceria com a Secretaria, 
14
objetivando agilizar as ações a serem implementadas;
III - promover acompanhamento técnico gerencial dos projetos em 
desenvolvimento;
IV - substituir o Secretário em suas eventuais ausências;
V - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal, de 
interesse da área;
VI - propor medidas indispensáveis à necessária tramitação de processos 
administrativos;
VII - fornecer certidões, alvarás e outros documentos que se relacionem com 
os processos administrativos em tramitação na secretaria;
VIII - dar parecer em processos administrativos;
IX - exercer outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e 
desempenho das atribuições do setor.
Art. 239-B. À Gerência de Obras Elétricas, ligada a Secretaria Municipal de 
Obras, compete as seguintes atribuições:
I- Controlar o Sistema de iluminação Pública do Município;
II- Supervisionar as atividades de recebimento,controle e distribuição de 
materiais elétricos destinados ás obras da Secretaria;
III- Elaborar projetos elétricos, projetos telefônicos, projetos de rede de 
lógica e projetos de sistema de proteção contra descargas atmosféricas para 
execução de obras públicas;
IV- Elaborar anteprojetos e projetos complementares executivos, 
compatibilizados com os projetos arquitetônicos;
V- Elaborar projetos elétricos, telefônicos, rede de lógica e S.P.D.A 
complementares para obras públicas;
VI- Orientar na definição do partido elétrico a ser adotado nos projetos 
contratados ou elaborados pela Secretaria;
VII- Orientar, analisar e efetuar mudanças nas especificações de materiais, 
detalhes técnicos de acordo com novas tecnologias e solicitações 
administrativas;
VIII- Acompanhar a execução das obras, solucionando problemas referentes 
aos projetos de engenharia elétrica;
IX- Promover a fiscalização e emissão de parecer técnico sobre as obras 
elétricas executadas por terceiros;
X- Analisar e encaminhar processos referentes a assuntos de Engenharia 
Elétrica;
XI- Executar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas pela 
chefia imediata.
Art. 30. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 2.895, de 
30/03/2006.
Art. 31. Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam criados os Cargos de 
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Coordenador de Videomonitoramento, Coordenador de Assuntos Jurídicos, Subsecretário 
Municipal de Obras, Gerente de Obras Elétricas e Gerência de Desenvolvimento Econômico, 
os quais, passam a integrar respectivamente os Anexo I da Lei nº 2.895/2006.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
 Prefeito Municipal

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