| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-03-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ – PROCESSO Nº 1211/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz,, 29 de Março de 2012. MENSAGEM Nº 018/2012 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva alterar a Lei nº 2.895/06, que trata dos Princípio Gerais da Administração e define a Estrutura Organizacional da PMA. A presente alteração se faz necessária vez que, com a realização do concurso público, vários cargos em comissão serão extintos, para dar lugar aos novos cargos, dentre os quais podemos citar os Assessores de Nível Superior. Dessa forma, é imprescindível que a administração municipal altera sua Estrutura Organizacional para adequação das necessidades das secretarias. A criação da Coordenação de Videomonitoramento tem por objetivo administrar/coordenar as atividades dos agentes do sistema de segurança, cujo serviço está sendo implantado no Município, com a instalação das câmeras e patrulha escolar. Atualmente, as coordenações regionais denominadas “apoios”, são administradas pela Gerência Administrativa da Secretaria de Administração, no entanto, é necessário criar uma gerência específica para as coordenações regionais, assim como necessário é a criação da Coordenação de Assuntos Indígenas, para tratar assuntos específicos dessa etnia. Já na Secretaria de Obras, necessário se criar a Subsecretária de Obras e a Gerência de Obras Elétricas, as quais se justificam diante dos novos empreendimentos que tem chegado ao nosso Município, como loteamentos e empreendimentos, o que aumenta significativamente o número de obras/edificações, demandando aprovação de projetos, fiscalização, bem como acompanhamento das obras públicas. De igual forma, torna-se necessária a criação de uma Gerência ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, posto que frequentemente, novas empresas se instalam em nosso município, apresentando um crescimento constante das demandas dessa secretaria, que lida exclusivamente com o crescimento econômico do Município de Aracruz. Assim, contando com a acolhida de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei, como ele se apresenta. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 018, DE 29/03/2012. ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACRUZ – PROCESSO Nº 1211/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o Capítulo III, artigos 20 e 21, da Lei nº 2.895, de 30/03/2006, que passam a vigorar com as seguintes redações: “ CAPÍTULO III Gerência das Coordenações Art. 20. A Gerência das Coordenações será o elo de ligação entre o executivo e as coordenações regionais, na fiscalização das ações a serem realizadas. Art. 21. Compete à Gerência das Coordenações: I- coordenar e organizar as atividades da gerência e das coordenações; II- elaborar e preparar correspondências e ofícios inerentes a sua área de atuação; III- solicitar e prestar contas do suprimento de fundos das coordenações; IV_ cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.” Art. 2º Fica revogado o Art. 22, da Lei nº 2.895/06. Art. 3º Fica alterado o art. 23, § 1º, incisos IV, VI e VIII da Lei nº 2.895/06, e § 2º, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. As Coordenadorias Regionais, ligadas administrativamente à Gerência das Coordenações, têm a responsabilidade pela administração e agilização de providências que venham proporcionar o atendimento imediato à população do território aracruzense, agindo para a realização e/ou complementação de tarefas, em consonância com as respectivas Secretarias 2 Municipais. § 1o Para gerenciar as referidas coordenações, ficam criadas as seguintes Coordenações Regionais, com competência para atuar dentro das seguintes localidades: I - …....................................... ….......................................... IV – Coordenação Regional Coqueiral 4.1 Coqueiral 4.2 Praia dos Padres V - ….................................. VI – Coordenação Regional Barra do Sahy 6.1 Barra do Sahy 6.2 Mar Azul 6.3Putiri VII - …................................................... VIII - Coordenação Regional Vila do Riacho 8.1 Vila do Riacho 8.2 Agril 8.3 Brejo Grande 8.4 Araraquara 8.5 Lagoa Azul 8.6 Bom Jesus § 2o Cada Coordenação Regional terá um coordenador, que, dentro de sua jurisdição territorial, dará conhecimento prévio à Gerência das Coordenações, após constatação dos problemas reclamados pela população, cabendo-lhe: I - …........................................... Art. 4º Ficam acrescidos o inciso IX, no § 1º e o § 3º, no art. 23, da Lei nº 2.895/06, com a seguinte redação: 3 “Art. 23. ….................................. …............................................... § 1º ….......................................... I - …............................. …................................. IX – Coordenação de Assuntos Indígenas 9.1 Novo Irajá 9.2 Irajá 9.3 Caeiras Velha 9.4 Pau Brasil 9.5 Comboios § 2º …........................................ § 3º A coordenação de Assuntos Indígenas tem a missão de analisar as necessidades de interesse das comunidades indígenas, levando até o Gerente das Coordenações para que este, junto com as secretarias, resolva os problemas de forma ágil e contenta para os envolvidos.” Art. 5º Altera o art. 62, da Lei nº2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 62. …...................................... • Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico; • Gerência de Desenvolvimento Econômico; • Seção de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos; • Seção de Captação de Recursos e Geração de Emprego e Renda; • Seção de Desenvolvimento de Atividades Portuárias; • Núcleo de Controle Administrativo.” Art. 6º Altera a Seção única, do Capítulo X, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: “Seção I Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico” Art. 7º Fica criada a Seção II, e o art. 63-A, no Capítulo X, da Lei nº 2.895/2006, com a seguinte redação: “Seção II Gerência de Desenvolvimento Econômico 4 Art. 63-A. A Gerência de Desenvolvimento Econômico tem como competência promover o envolvimento de todos os órgãos da Prefeitura no processo de elaboração do Desenvolvimento Econômico, e ainda a execução das seguintes atividades: I- Assessorar e assistir as iniciativas privadas para o desenvolvimento econômico e social localizado; II- Alocar recursos humanos no âmbito da comunidade e maior geração de riquezas e bens para a população em geral; III- Fomentar a produção e os serviços, sobretudo àqueles proporcionados por micros e pequenas empresas como forma de garantia de empregos à população; IV- Articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal aprimorando as bases de uma cultura gerencial, coletiva e participativa; V- Formar parcerias com empresários e demais interessados; VI- Planejar, com estabelecimento de metas, as ações de desenvolvimento sócio- econômico da prefeitura com vistas à inclusão produtiva da população economicamente ativa, à elevação da renda na cidade e ao desenvolvimento sustentável do Município; VII- Promover pesquisas e estudos sobre a dinâmica da atividade econômica do Município e seu impacto social, visando orientar ações do poder público e particular; VIII- Identificar e analisar as oportunidades de negócio e investimentos no Município, compondo o seu portifólio de oportunidades empresariais; IX- Estimular novas vocações empreendedoras; X- Divulgar as informações para o desenvolvimento do Município em parceria com o setor competente; XI- Manter um sistema de informações sobre empresas industriais, comerciais e de serviços; XII - Realizar e participar de feiras, congressos, seminários, exposições e outros eventos visando o desenvolvimento do setor produtivo; XIII- Planejar, executar e coordenar atividades relacionadas a eventos corporativos, como Fórum de Lideranças Empresariais e encontros de negocio. XIV- Elaborar , pesquisar e supervisionar divulgações e publicações como: Guia do Empreendedor e Documentário da Prefeitura Municipal de Aracruz XV- Coordenar programa de qualificação e capacitação “PROGRAMA QUALIFICAR PRA GERAR OPORTUNIDADE”, voltado para formação de trabalhadores do município, para que os mesmo sejam inseridos no mercado de trabalho, gerando emprego e renda além de contribuir para o desenvolvimento de toda a cadeia produtiva. XVI- Promover eventos que favoreçam a integração dos vários órgãos no processo de planejamento estratégico; XVII- Cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.” Art. 8º Altera o art. 89 da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: 5 “Art. 89. …...................................... • Seção de Vigilância Patrimonial; • Núcleo de Controle Administrativo; • Coordenação de videomonitoramento.” Art. 9º Fica criada a Subseção III, no Capítulo XI e art. 91-A, da Lei nº 2.895/06, com a seguinte redação: “Subseção III Coordenação de videomonitoramento Art. 91-A Compete a Seção de Videomonitoramento a execução das seguintes atividades: I- Coordenar, planejar e orientar execução dos serviços de videomonitoramento ; II- Coordenar os serviços de videomonitoramento e da patrulha escolar, cumprindo e fazendo cumprir as leis, portarias, e orientações da SEMAD; III- Elaborar e submeter à aprovação da SEMAD as Ordens de Serviços sobre as regras a serem cumpridas pelos agentes no exercício das suas funções; IV- Manter relacionamento institucional com órgãos de segurança pública Estadual e Federal; V- Realizar reuniões mensais para instrução, orientação de desempenho dos agentes Operadores do Sistema; VI- Fazer o backup das imagens de interesse da administração e do sistema de segurança - Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias, Corpo de Bombeiros - para atendimentos futuros ; VII- Criar e manter seguro e atualizado o arquivo dos documentos do sistema e das imagens salvas em backup; VIII- Instruir os Agentes Operadores do sistema das câmeras para que disponibilizem para o Centro de Operações do 5º BPM, em tempo real, as imagens de atitudes suspeitas, que possam resultar na prática de crime, para o policiamento ostensivo preventivo atenda com rapidez e eficiência; IX- Manter o Gerente informado de quaisquer alterações; X- Elaborar as escalas de serviço e submeter à apreciação do Gerente, devendo fiscalizar seu cumprimento e opinar sobre trocas e permutas; XI- Fiscalizar para que os equipamentos sejam utilizados somente em serviço e solucionar os problemas administrativos e logísticos; XII- Promover reuniões semanais com os agentes operadores, fiscalizar suas atividades e observar o cumprimento das normas e ordens pertinentes ao serviço. “ Art. 10. Altera o Capítulo XVI, o art. 153 e inciso XVII, e o art. 154, da Lei nº 2.895/06, que passam a vigorar com as seguintes redações: 6 “ CAPÍTULO XVI Da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude Art. 153. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo e tem como competência planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantem a difusão da cultura, a formação cultural, a valorização das raízes culturais da população e o desenvolvimento da cidadania, além de atividades que permitam a humanização da vida urbana e a integração da comunidade e, ainda, a execução das seguintes atribuições: I - …......................................... XVII - fomentar a participação da Juventude do município nas definições de projetos que envolvam a sua participação, bem como na elaboração das políticas públicas voltadas para a juventude; XVIII- …............................. Art. 154. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Juventude compõese dos seguintes órgãos: • Gerência da Cultura; • Gerência de Esportes e Lazer; • Gerência da Juventude; • Assessoria de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento; • Núcleo de Controle Administrativo; • Fundo Municipal de Desenvolvimento Cultural e Desportivo.” Art. 11. Altera o inciso VIII, do art. 155, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 155. …................................... I- …................................ ….......................................... VIII – organizar e executar anualmente, em parceria com as demais gerências, o calendário cultural, desportivo, artístico, cívico e de lazer do Município; IX- …...................................... …............................................” Art. 12. Altera o art. 156 da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 156. …....................................... 7 • Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas Culturais; • Seção das Bibliotecas Municipal e Distritais; • Casa da Cultura “Francisco Correia de Amorim; • Casa da Memória; • Casas de Cultura, Esportes e Juventude Locais.” Art. 13. Altera a Subseção I, da Seção I, do Capítulo XVI, os incisos I a XI do art. 157, e revoga os incisos XII ao XIX, que passam a ter a seguinte redação: “SUBSEÇÃO I Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas Culturais Art. 157. A Seção de Apoio e Incentivo ao Teatro Municipal e Oficinas Culturais tem por finalidade as seguintes atribuições: I- incluir o Teatro Municipal na promoção da igualdade e da equidade racial preconizada pelo Multiculturalismo, isto é, a inclusão social pela via da construção da identidade cultural, da conquista da cidadania e da melhoria da qualidade de vida; II- incentivar, animar e coordenar as manifestações culturais dos grupos sociais, etnias e culturais do Município de Aracruz; III- definir e divulgar Aracruz como o Município mais multicultural do Estado do Espírito Santo; IV- promover, em parceria com as outras gerencias, a criação e o desenvolvimento do teatro, da dança e da música, por meio de cursos e oficinas, tanto em nível de associações comunitárias e de estabelecimentos de ensino, como nas dependências da própria Secretaria de Cultura, Esportes e Juventude e entre os servidores da Prefeitura; V- promover/abrigar a organização de festivais, concursos, encontros, seminários, conferências e demais eventos; VI- regulamentar, implantar, administrar e fiscalizar a utilização do Teatro Municipal; VII- programar, coordenar e controlar a produção e a realização de eventos Teatrais no Município; VIII- estabelecer contratos com entidades culturais e artísticas para sua participação nos eventos promovidos pela Secretaria; IX- fazer estimativa dos custos dos eventos ; X- promover atividades artísticas e culturais, através de programas próprios ou em colaboração com terceiros; XI- criar, supervisionar e avaliar o funcionamento das Oficinas Culturais que aconteçam na secretaria ou nas Casas de Cultura, Esporte, e Juventude Locais, ou ainda aquelas que funcionem através de parcerias e convênios firmados entre a SEMUC e outras instituições públicas ou privadas. XII- ….............................(revogado) …...................................... Art. 14. Altera o inciso V e acrescenta os incisos VI, VII, VIII e IX, do art. 8 159, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 159. ….................................... ….................................................. V- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver a cultura indígena das aldeias Tupinikin e Guarani; VI- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver as manifestações da cultura afro-brasileira, tais como Bandas de Congo, Grupos de Capoeira, Rodas de Samba, Baião, Forró e outros; VII- preservar, resgatar, revitalizar, defender e desenvolver as manifestações culturais luso ou ítalo-brasileiras, como festas juninas, grupos de ballos, arte culinária e outros; VIII- promover a organização de festivais, concursos, encontros, seminários, conferências e demais eventos educativos e culturais; IX- promover atividades artísticas e culturais, através de programas próprios ou em colaboração com terceiros. ….........................................” Art. 15. Altera a redação do art. 160, e inciso X, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 160. Compete à Seção Casa da Memória as seguintes atribuições: I- …............................ …................................... X- sugerir a contratação e/ou capacitar recursos humanos para as atividades Museológicas; XI- …............................. ….........................................” Art. 16. Altera a SUBSEÇÃO V, da Seção I, do Capítulo XVI, e art. 161, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “SUBSEÇÃO V Casas de Cultura, Esporte e Juventude Locais Art. 161. Compete à Casa de Cultura, Esporte e Juventude Locais, planejar, coordenar e executar as atividades culturais nas diversas localidades do município, e ainda as seguintes atribuições: …......................................” Art. 17. Altera a SEÇÃO II, do Capítulo XVI, e art. 162, incisos IV e XIV, da 9 Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “SEÇÃO II Da Gerência de Esportes e Lazer Art. 162. Compete à Gerência de Esportes e Lazer planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades esportivas e de lazer do Município, e as seguintes atribuições: I- …............................. …............................... IV- revelar talentos desportivos do Município de Aracruz com vistas para as competições de todos os níveis; V- ….................................... …......................................... XIV- elaborar e manter cadastro atualizado de atletas e das entidades de natureza esportiva do Município; ….......................................” Art. 18. Altera a redação do art. 163, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 163. A Gerência de Esporte e Lazer tem a gestão de suas atividades coordenada e orientada pelo seu dirigente, processadas através dos seguintes órgãos que a compõem: • Seção da Orientação às Práticas Desportivas; • Seção das Casas de Desporto e Quadras Poliesportivas; • Seção do Esporte Amador e Lazer Comunitário; • Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade.” Art. 19. Altera a Subseção I, da Seção II, do Capítulo XVI, e incisos II a V e revoga os incisos VI e VII, do art. 164, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “SUBSEÇÃO I Seção da Orientação às Práticas Desportivas Art. 164. …............................ …......................................... II- incentivar o desenvolvimento de escolinhas desportivas, equipes de treinamentos para representação do município e equipes de alto rendimento; 10 III- criar alternativas esportivas para os portadores de necessidades especiais; IV- democratizar a prática sistematizada das atividades esportivas, garantindo a participação de crianças, adolescentes, adultos e Terceira Idade, V- exercer outras atividades correlatas. VI- (revogado); VI- (revogado).” Art. 20. Altera os incisos II, III, IV e VI e revoga o inciso VII do art. 165 da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 165. ….................. …............................... II. organizar o calendário anual de eventos desportivos comunitários para infantis, juvenis, adulto e Terceira Idade; III. dinamizar as quadras poliesportivas com eventos desportivos e de Lazer; IV. fornecer, de forma metódica e sistematizada, materiais desportivos para atendimento às associações comunitárias; ….............................. VI. exercer outras atividades correlatas; VII. revogado” Art. 21. Altera a Subseção III, da Seção II, do Capítulo XVI, o art. 166 e os incisos II, III, IV e V e revoga o inciso VI, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “SUBSEÇÃO III Seção do Esporte Amador e Lazer Comunitário Art. 166. Compete à Seção do Esporte Amador e e Lazer Comunitário as seguintes atribuições: …................................... II. incentivar o esporte participação; III. Organizar os Jogos Comunitários Municipais; IV. promover e participar torneios e campeonatos em níveis municipal, regional, estadual e nacional; V. exercer outras atividades correlatas; VI. revogado” Art. 22. Cria a Subseção IV, na Seção II, do Capítulo XVI e art. 166-A da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “SUBSEÇÃO IV Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade 11 Art. 166-A. Compete à Seção de Apoio e Lazer da Terceira Idade as seguintes atribuições: I- valorizar a Terceira Idade junto à sociedade brasileira e municipal; II- cumprir o Estatuto do Idoso no âmbito das competências da Secretaria da Cultura, Esportes e Juventude; III- promover atividades esportivas, culturais, ambientais e espirituais visando ao lazer, ao bem-estar e à saúde dessa faixa etária da população; IV- envidar esforços para a construção da sede definitiva do Grupo da Terceira Idade de Aracruz; V- realizar eventos de congraçamento da Terceira Idade; VI- estimular a revitalização cultural de tradições, costumes e manifestações abandonadas nas últimas décadas; VII- promover o samba, o forró, o carnaval e outras manifestações culturais de interesse dessa faixa da população; VIII- exercer outras atividades correlatas. Art. 23. Altera a Seção III, do Capítulo XVI, e o artigo 167, incisos I a VIII, e revoga do inciso IX ao XIV, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “SEÇÃO III Da Gerência da Juventude Art. 167. Compete à Gerência da Juventude planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades voltadas para a juventude, suas ações e seus eventos, com as seguintes atribuições: I. assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no apoio a execução da Política Municipal da Juventude; II. estabelecer, como copartícipe, prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude; III. promover e participar de debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude; IV. promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos a população jovem e que contribuam para o conhecimentos da realidade do jovem na sociedade; V. propiciar a criação de canais de participação e manifestação dos jovens junto aos órgãos municipais; VI. organizar, em parceria com o Conselho Municipal da Juventude, a cada dois anos, a Conferência Municipal da Juventude; VII. fazer representar-se, sempre que possível, nas Comissões Organizadoras das Conferências e Plenárias Municipais de Juventude; VIII. promover atividades artísticas e eventos sócio culturais, tendo 12 como cliente preferencial a juventude, ofertando possibilidades para apresentações, exposições, shows, e momentos de discussão e valorização da juventude no município de Aracruz; IX. revogado; X. revogado; XI. revogado; XII. revogado; XIII. revogado; XIV. revogado.” Art. 24. Altera o artigo 168, da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 168. A Gerência da Juventude realizará ações culturais e eventos desportivos e de lazer e se subdividirá em três seções: • Seção de Recreação Comunitária e Praça da Paz; • Seção de apoio e Incentivo a organização dos movimentos da juventude.” Art. 25. Ficam revogados a Subseção II, da Seção III, do Capítulo XVI e o artigo 170, da Lei nº 2.895/06. Art. 26. Altera a Subseção III, da Seção III, do Capítulo XVI e o artigo 171, incisos I a VII, e revoga o inciso VIII e parágrafo único, da Lei nº 2.895/06, que passam a ter a seguinte redação: “SUBSEÇÃO III Seção de Apoio e Incentivo a Organização dos Movimentos da Juventude Art. 171. Compete à Seção de Apoio e Incentivo a Organização aos movimentos da Juventude as seguintes atribuições: I- incentivar a sociedade a acolher a participação dos jovens, por meio da conscientização das atividades e das ações coletivas; II- contribuir no desenvolvimento da consciência e do sentimento de protagonismo entre o povo jovem, incentivando-o no envolvimento responsável nas decisões concernentes ao público compreendido na faixa etária de 15 aos 29 anos de idade; III- Estabelecer parceria com o Conselho Municipal de Juventude, bem como apoiá-lo em suas manifestações culturais ou sócio-educativas, bem como em eventos que tenham como finalidade desenvolver conceitos de tolerância, cidadania e responsabilidade social; IV- promover atividades variadas de cunho social, político e cultural, visando o despertamento da criticidade, à identidade cultural, à inclusão social, à cidadania e à qualidade de vida dos jovens; V- desenvolver o respeito à natureza, aos idosos e a todos com quem convivemos; 13 VI- promover jogos e brincadeiras sem caráter competitivo e focado no conceito do coletivo, visando à integração e à inclusão sociais; VII- exercer outras atividades correlatas; VIII- (revogado) Parágrafo único. (Revogado) Art. 27. Altera os incisos VI a IX, e revoga o inciso X do art. 172 da Lei nº 2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 172. …............................ ….......................................... VI- acompanhar a execução dos projetos para futura avaliação dos resultados obtidos; VII- avaliar a relação custo/benefício dos projetos no âmbito da Secretaria; VIII- executar a apuração de custos dos projetos realizados; IX- exercer outras atividades correlatas; X- (revogado) Art. 28. Altera o art. 239 da Lei nº2.895/06, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 239. A Secretaria Municipal de Obras é dirigida pelo Secretário e a gestão de suas atividades é orientada e coordenada pelo subsecretário e seus dirigentes e processada e desenvolvida através dos seguintes órgãos: • Subsecretaria de Obras; • Gerência de obras elétricas; • Gerência de Obras Públicas; • Gerência de Controle de Edificações; • Gerência de Planejamento Urbano; • Assessoria Técnica Setorial; • Núcleo de Controle Administrativo.” …...................................... Art. 29. Ficam criados os artigos 239-A e 239-B, na Lei nº 2.895/2006, com a seguinte redação: “Art. 239-A. À Subsecretaria de Obras, ligada a Secretaria Municipal de Obras, compete o desempenho das seguintes atribuições: I - promover o gerenciamento técnico da Secretaria por delegação do Secretário da pasta; II - articular-se com Órgãos que mantêm parceria com a Secretaria, 14 objetivando agilizar as ações a serem implementadas; III - promover acompanhamento técnico gerencial dos projetos em desenvolvimento; IV - substituir o Secretário em suas eventuais ausências; V - divulgar, no âmbito da Secretaria, os atos do Executivo Municipal, de interesse da área; VI - propor medidas indispensáveis à necessária tramitação de processos administrativos; VII - fornecer certidões, alvarás e outros documentos que se relacionem com os processos administrativos em tramitação na secretaria; VIII - dar parecer em processos administrativos; IX - exercer outras atividades correlatas, inerentes ao bom funcionamento e desempenho das atribuições do setor. Art. 239-B. À Gerência de Obras Elétricas, ligada a Secretaria Municipal de Obras, compete as seguintes atribuições: I- Controlar o Sistema de iluminação Pública do Município; II- Supervisionar as atividades de recebimento,controle e distribuição de materiais elétricos destinados ás obras da Secretaria; III- Elaborar projetos elétricos, projetos telefônicos, projetos de rede de lógica e projetos de sistema de proteção contra descargas atmosféricas para execução de obras públicas; IV- Elaborar anteprojetos e projetos complementares executivos, compatibilizados com os projetos arquitetônicos; V- Elaborar projetos elétricos, telefônicos, rede de lógica e S.P.D.A complementares para obras públicas; VI- Orientar na definição do partido elétrico a ser adotado nos projetos contratados ou elaborados pela Secretaria; VII- Orientar, analisar e efetuar mudanças nas especificações de materiais, detalhes técnicos de acordo com novas tecnologias e solicitações administrativas; VIII- Acompanhar a execução das obras, solucionando problemas referentes aos projetos de engenharia elétrica; IX- Promover a fiscalização e emissão de parecer técnico sobre as obras elétricas executadas por terceiros; X- Analisar e encaminhar processos referentes a assuntos de Engenharia Elétrica; XI- Executar outras atividades correlatas que lhe sejam designadas pela chefia imediata. Art. 30. Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 2.895, de 30/03/2006. Art. 31. Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam criados os Cargos de 15 Coordenador de Videomonitoramento, Coordenador de Assuntos Jurídicos, Subsecretário Municipal de Obras, Gerente de Obras Elétricas e Gerência de Desenvolvimento Econômico, os quais, passam a integrar respectivamente os Anexo I da Lei nº 2.895/2006. Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal