| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº3.027, DE 20/06/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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Aracruz, 02 de Abril de 2012. MENSAGEM Nº 020/2012. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre alteração na lei que autoriza a contratação de seguro para servidores públicos municipais. Atualmente, a previsão legal autoriza o pagamento de seguro ao dependente direto do servidor público, efetivo ou comissionado, porém, não beneficia o dependente dos servidores contratados. Dessa forma, entendemos que tal categoria deve ser beneficiada, uma vez que também estão a serviço do Município de Aracruz. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 020, DE 02/04/2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº3.027, DE 20/06/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.027, de 20/06/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ao dependente direto do servidor público, efetivo, comissionado ou contratado, o valor correspondente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), no caso de morte ou invalidez permanente deste.” Art. 2º Os demais dispositivos da lei permanecem inalterados. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal