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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº3.027, DE 20/06/2007, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Aracruz, 02 de Abril de 2012.
MENSAGEM Nº 020/2012.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares 
dessa Casa Legislativa, dispõe sobre alteração na lei que autoriza a contratação de seguro para 
servidores públicos municipais.
Atualmente, a previsão legal autoriza o pagamento de seguro ao dependente direto do servidor 
público, efetivo ou comissionado, porém, não beneficia o dependente dos servidores 
contratados.
Dessa forma, entendemos que tal categoria deve ser beneficiada, uma vez que também estão a 
serviço do Município de Aracruz.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, 
pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 02/04/2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 
Nº3.027, DE 20/06/2007, QUE AUTORIZA A 
CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PARA 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.027, de 20/06/2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 
ao dependente direto do servidor público, efetivo, comissionado ou 
contratado, o valor correspondente a R$ 11.000,00 (onze mil reais), no 
caso de morte ou invalidez permanente deste.”
Art. 2º Os demais dispositivos da lei permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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