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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-04-09
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DO III CONCURSO MUNICIPAL DE PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DE CAFÉ CONILON DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aracruz, 09 de Abril de 2012.
MENSAGEM Nº 021/2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 021/2012, que 
dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal em custear despesas com Premiação 
do III Concurso Municipal de Produtividade e Qualidade de Café Conilon de Aracruz. 
Justificamos a autorização em função do concurso ter sido Instituído em 1998 
pela Secretaria Municipal de Agricultura de Aracruz, em parceria com o INCAPER de 
Aracruz, o Concurso Municipal de Produtividade e Qualidade de Café Conilon tem atingido 
plenamente os objetivos a que foi proposto:
1-Incentivar os produtores a adotarem tecnologias que garantam um incremento na 
rentabilidade de suas lavouras.
2-Manter e/ou aumentar a produtividade média do município, em momentos de crise da 
cafeicultura. 
3-Estimular os produtores a permanecerem apenas com as lavouras que ofereçam 
rentabilidade.
4-Servir de referência para o Estado do Espírito Santo em Concurso de Produtividade de 
Café.
5-Incentivar os produtores a produzirem café de qualidade.
6-Promover no final de cada safra um encontro de produtores/cafeicultores para capacitação, 
troca de experiência, confraternização e premiação dos produtores que se destacarem.
O Concurso de Aracruz foi o pioneiro no Estado e hoje já serve de modelo para vários 
municípios do Espírito Santo. A realização do I Concurso de Produtividade de Café Conilon 
de Aracruz foi um sucesso. A participação dos produtores e os níveis de produtividade 
alcançados pelos participantes são referência em todo o Estado do Espírito Santo. Já no 1º 
Concurso realizado de 1998 a 2000, incrementou a produtividade média do município. Em 
apenas três anos a produtividade média do município passou de 15 SC/ha. para 25 SC/ha. A 
produtividade de 160 sacas por hectare alcançado pelo primeiro colocado no concurso de 
2000 é uma referencia em todo o Estado do Espírito Santo. Estando na 3ª Edição 2010 a 2012, 
o concurso já alcançou as expressivas produtividades de 147 SC/ha em 2010 e 167 SC/ha em 
2011 pelos respectivos vencedores. Todo este incentivo elevou a produtividades média de 
Aracruz de 25SC/ha para 45SC/ha. Em cada edição o concurso é dividido em 3 etapas. Em 
cada etapa (ano) é apurado o 1º, 2º e 3º colocados nas categorias de Produtividade e 
Qualidade, cuja premiação é patrocinada por empresas do ramo agropecuário e Bancos, 
cabendo a Prefeitura de Aracruz a premiação do Campeão, vice e 3º colocado geral da edição 
do Concurso.
Sendo o café a principal atividade agrícola do município e considerando que, 
este é o sustentáculo das pequenas propriedades, é necessário motivar os produtores a 
continuarem na atividade, mas com profissionalismo e adotando tecnologias que garanta uma 
rentabilidade, pois só assim os agricultores poderão permanecer com a cafeicultura. O 
incremento da produção de café no município favorece o aumento da arrecadação fiscal do 
emprego e de renda.
Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, 
renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
 
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 09/04/2012.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DO 
III CONCURSO MUNICIPAL DE 
PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DE CAFÉ 
CONILON DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas 
com aquisição de 01 (um) trator agrícola cafeeiro, 01 veiculo automotivo de passeio básico
e 01 motocicleta 125 CC para atender a premiação final do III Concurso Municipal de 
Produtividade e Qualidade de Café Conilon de Aracruz de realização desta municipalidade, 
em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Processo nº 1779/2912. 
§ 1º. O Concurso terá duração de 03 (três) anos, com inicio em 2010 e 
término em 2012, quando haverá uma final, somando-se os resultados anuais.
§ 2º. Será nomeada uma comissão Organizadora do concurso pelo 
Prefeito Municipal composta por 08 (oito) membros representando os seguintes órgãos. 
I – 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura;
II – 01 (um) do INCAPER;
IIII – 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracruz;
IV – 01 (um) do Sindicato Rural de Aracruz;
V – 01 (um) da CAFEICRUZ;
VI – 01 (um) da Associação dos Pequenos Produtores de Aracruz -
ASPPRA;
VII – 01 do IDAF;
VIII – 01 Representante dos Patrocinadores;
§ 3º. Os valores de que trata o artigo 1º desta Lei destinam-se a cobrir as 
despesas com aquisição de equipamentos, para atender a premiação final do III Concurso 
de Municipal de Produtividade e Qualidade de Café Conilon de Aracruz, totalizando o 
montante de despesas de até 100.000,00 (cem mil reais).
§ 4º. O Objetivo do Concurso é reunir produtores de café conilon 
interessados em produzir maior quantidade em uma mesma área com qualidade superior, 
abrindo espaço para uma melhor comercialização e, conseqüentemente, melhor renda para 
o produtor rural. 
Art. 2º As despesas decorrentes do Presente Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, prevista em orçamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura:
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.695.047.2.555 –Premiação em Concurso de Exposição de Feiras
3339031-00 – Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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