| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DO III CONCURSO MUNICIPAL DE PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DE CAFÉ CONILON DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Aracruz, 09 de Abril de 2012. MENSAGEM Nº 021/2012. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Apresentamos a V. Exª. e demais Vereadores o Projeto de Lei nº 021/2012, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal em custear despesas com Premiação do III Concurso Municipal de Produtividade e Qualidade de Café Conilon de Aracruz. Justificamos a autorização em função do concurso ter sido Instituído em 1998 pela Secretaria Municipal de Agricultura de Aracruz, em parceria com o INCAPER de Aracruz, o Concurso Municipal de Produtividade e Qualidade de Café Conilon tem atingido plenamente os objetivos a que foi proposto: 1-Incentivar os produtores a adotarem tecnologias que garantam um incremento na rentabilidade de suas lavouras. 2-Manter e/ou aumentar a produtividade média do município, em momentos de crise da cafeicultura. 3-Estimular os produtores a permanecerem apenas com as lavouras que ofereçam rentabilidade. 4-Servir de referência para o Estado do Espírito Santo em Concurso de Produtividade de Café. 5-Incentivar os produtores a produzirem café de qualidade. 6-Promover no final de cada safra um encontro de produtores/cafeicultores para capacitação, troca de experiência, confraternização e premiação dos produtores que se destacarem. O Concurso de Aracruz foi o pioneiro no Estado e hoje já serve de modelo para vários municípios do Espírito Santo. A realização do I Concurso de Produtividade de Café Conilon de Aracruz foi um sucesso. A participação dos produtores e os níveis de produtividade alcançados pelos participantes são referência em todo o Estado do Espírito Santo. Já no 1º Concurso realizado de 1998 a 2000, incrementou a produtividade média do município. Em apenas três anos a produtividade média do município passou de 15 SC/ha. para 25 SC/ha. A produtividade de 160 sacas por hectare alcançado pelo primeiro colocado no concurso de 2000 é uma referencia em todo o Estado do Espírito Santo. Estando na 3ª Edição 2010 a 2012, o concurso já alcançou as expressivas produtividades de 147 SC/ha em 2010 e 167 SC/ha em 2011 pelos respectivos vencedores. Todo este incentivo elevou a produtividades média de Aracruz de 25SC/ha para 45SC/ha. Em cada edição o concurso é dividido em 3 etapas. Em cada etapa (ano) é apurado o 1º, 2º e 3º colocados nas categorias de Produtividade e Qualidade, cuja premiação é patrocinada por empresas do ramo agropecuário e Bancos, cabendo a Prefeitura de Aracruz a premiação do Campeão, vice e 3º colocado geral da edição do Concurso. Sendo o café a principal atividade agrícola do município e considerando que, este é o sustentáculo das pequenas propriedades, é necessário motivar os produtores a continuarem na atividade, mas com profissionalismo e adotando tecnologias que garanta uma rentabilidade, pois só assim os agricultores poderão permanecer com a cafeicultura. O incremento da produção de café no município favorece o aumento da arrecadação fiscal do emprego e de renda. Assim sendo, esperamos a acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovando a V. Exª. e nobres Vereadores nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 021, DE 09/04/2012. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM PREMIAÇÃO DO III CONCURSO MUNICIPAL DE PRODUTIVIDADE E QUALIDADE DE CAFÉ CONILON DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com aquisição de 01 (um) trator agrícola cafeeiro, 01 veiculo automotivo de passeio básico e 01 motocicleta 125 CC para atender a premiação final do III Concurso Municipal de Produtividade e Qualidade de Café Conilon de Aracruz de realização desta municipalidade, em até R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Processo nº 1779/2912. § 1º. O Concurso terá duração de 03 (três) anos, com inicio em 2010 e término em 2012, quando haverá uma final, somando-se os resultados anuais. § 2º. Será nomeada uma comissão Organizadora do concurso pelo Prefeito Municipal composta por 08 (oito) membros representando os seguintes órgãos. I – 01 (um) da Secretaria Municipal de Agricultura; II – 01 (um) do INCAPER; IIII – 01 (um) do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracruz; IV – 01 (um) do Sindicato Rural de Aracruz; V – 01 (um) da CAFEICRUZ; VI – 01 (um) da Associação dos Pequenos Produtores de Aracruz - ASPPRA; VII – 01 do IDAF; VIII – 01 Representante dos Patrocinadores; § 3º. Os valores de que trata o artigo 1º desta Lei destinam-se a cobrir as despesas com aquisição de equipamentos, para atender a premiação final do III Concurso de Municipal de Produtividade e Qualidade de Café Conilon de Aracruz, totalizando o montante de despesas de até 100.000,00 (cem mil reais). § 4º. O Objetivo do Concurso é reunir produtores de café conilon interessados em produzir maior quantidade em uma mesma área com qualidade superior, abrindo espaço para uma melhor comercialização e, conseqüentemente, melhor renda para o produtor rural. Art. 2º As despesas decorrentes do Presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista em orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 15.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 20.695.047.2.555 –Premiação em Concurso de Exposição de Feiras 3339031-00 – Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal