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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE O SENAC – SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 11 de Abril de 2012. 
MENSAGEM Nº 022 /2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre 
o Convênio para apoiar o SENAC objetivando levar infraestrutura pedagógica e realizar 
qualificação profissional para a população de Aracruz, através da carreta de Turismo e 
Hotelaria. 
Este trabalho dará continuidade as ações da Secretaria Municipal de Turismo na 
qualificação profissional para o trade turístico.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no 
sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 022 DE 11/04//2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR 
TECNICAMENTE O SENAC – SERVIÇO 
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL 
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio 
com o SENAC – SERVIÇOS NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL do 
Estado do Espírito Santo, objetivando levar infraestrutura pedagógica e realizar ações para 
a qualificação profissional para a população de Aracruz, através da Carreta de Turismo e 
Hotelaria.
Parágrafo único – Estabelece-se uma parceria institucional entre o 
SENAC/ES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de 
Turismo.
Art. 2º Todo o planejamento do Convênio está inserido no Plano de 
Trabalho.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e 
Plano de Trabalho.
Art. 4º Não haverá repasse financeiro neste Convênio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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