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materia nº 23/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 23 / 2012
Date 2012-04-19
EmentaALTERA A CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ANEXO DA LEI 3.537, DE 13.12.2011.
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Aracruz, 19 de Abril de 2012.
MENSAGEM Nº 023/2012.
Senhor Presidente e Demais Vereadores:
Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que 
dispõe sobre alteração na codificação do Elemento de Despesa: 333900100 e 333900300 no 
Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal 3.537, de 13.12.2011, de modo 
a possibilitar o IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais 
a efetivar o pagamento de Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas e as Pensões.
Justifica-se a alteração, de modo a incluir no Orçamento-2012 da referida 
Unidade Orçamentária os elementos de despesas específicos 331900100 – Aposentadorias, 
Reserva Remunerada e Reformas e 331900300 – Pensões, para andamento de processos 
desta natureza. Isto, para atender o disposto na Portaria Nº 28/2011, de 10/08/2011 que 
determina em seus artigos 1º e 3º, respectivamente, a inclusão dos elementos de despesas 
331900100, 331900300 e a exclusão dos elementos de despesas 333900100, 333900300 no 
Elenco de Contas constantes na Tabela 11 do Anexo I -Tabelas Internas da Resolução TC Nº 
174/2002.
Esclarece-se que as alterações decorrente desta Lei não implica na inclusão 
de novas despesas ao orçamento do Instituto, constituindo-se apenas na substituição do 
elemento excluído pelo elemento incluído pela portaria mencionada.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V.Exª e dignos 
Pares no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 19/04/2012.
ALTERA A CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE 
DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE 
DESPESA ANEXO DA LEI 3.537, DE 13.12.2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal nº 
3.537 de 13.12.2011 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais -
IPASMA constante no Orçamento – 2012 do Município, terá os Elementos de Despesas: 
333900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas e 333900300 – Pensões 
corrigidos, em decorrência do disposto no Artigo 1º e 3º da Portaria 28/11 de 10.08.2011, 
na seguinte dotação orçamentária:
03 – IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
03 – IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais
03.001.09.272.008-2.024 – Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em 
seus Direitos Previdenciários.
Onde se lê:
333900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor 
10.000.000,00
Leia-se:
331900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor 
10.000.000,00
e
Onde se lê:
333900300 – Pensões - Valor 3.000.000,00
Leia-se:
331900300 – Pensões - Valor 3.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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