| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | ALTERA A CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ANEXO DA LEI 3.537, DE 13.12.2011. |
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Aracruz, 19 de Abril de 2012. MENSAGEM Nº 023/2012. Senhor Presidente e Demais Vereadores: Submetemos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre alteração na codificação do Elemento de Despesa: 333900100 e 333900300 no Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal 3.537, de 13.12.2011, de modo a possibilitar o IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais a efetivar o pagamento de Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas e as Pensões. Justifica-se a alteração, de modo a incluir no Orçamento-2012 da referida Unidade Orçamentária os elementos de despesas específicos 331900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas e 331900300 – Pensões, para andamento de processos desta natureza. Isto, para atender o disposto na Portaria Nº 28/2011, de 10/08/2011 que determina em seus artigos 1º e 3º, respectivamente, a inclusão dos elementos de despesas 331900100, 331900300 e a exclusão dos elementos de despesas 333900100, 333900300 no Elenco de Contas constantes na Tabela 11 do Anexo I -Tabelas Internas da Resolução TC Nº 174/2002. Esclarece-se que as alterações decorrente desta Lei não implica na inclusão de novas despesas ao orçamento do Instituto, constituindo-se apenas na substituição do elemento excluído pelo elemento incluído pela portaria mencionada. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção de V.Exª e dignos Pares no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 023, DE 19/04/2012. ALTERA A CODIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NO QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ANEXO DA LEI 3.537, DE 13.12.2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Quadro de Detalhamento de Despesa anexo a Lei Municipal nº 3.537 de 13.12.2011 do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais - IPASMA constante no Orçamento – 2012 do Município, terá os Elementos de Despesas: 333900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas e 333900300 – Pensões corrigidos, em decorrência do disposto no Artigo 1º e 3º da Portaria 28/11 de 10.08.2011, na seguinte dotação orçamentária: 03 – IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais 03 – IPASMA - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais 03.001.09.272.008-2.024 – Atendimento a Servidores Ativos, Estatutários e Pensionistas em seus Direitos Previdenciários. Onde se lê: 333900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor 10.000.000,00 Leia-se: 331900100 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas - Valor 10.000.000,00 e Onde se lê: 333900300 – Pensões - Valor 3.000.000,00 Leia-se: 331900300 – Pensões - Valor 3.000.000,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 19 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal