| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2014 |
| Date | 2014-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 16 de Outubro de 2014. MENSAGEM Nº 061/2014 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação temporária, na forma prevista no art. 37, inciso IX, CF/88 e a Lei nº 2.994/07. O mencionado Projeto de Lei propõe a criação de 31 (trinta e um) cargos de Agentes do Sistema de Segurança e 05 (cinco) cargos de Supervisor de Segurança, com objetivo de dar continuidade ao projeto de videomonitoramento, a fim de garantir direito constitucional de segurança pública. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 061, DE 16/10/2014. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam criados os cargos de: CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SALÁRIO Agente de Sistema de Segurança 31 40 R$ 1.174,60 Supervisor de Segurança 05 40 R$ 1.350,79 Parágrafo único - As atribuições dos cargos supracitados encontram-se no Anexo I desta Lei. Art.2º O edital do processo seletivo para os cargos previstos nesta Lei deverá conter todo o procedimento do mesmo, dentre outras previsões que não estão nesta Lei. Art.3º É imprescindível para inscrição no processo seletivo a apresentação de laudo emitido por Psiquiatra, constando que o candidato está apto a exercer as atribuições de acordo com o edital. Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2014. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal