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materia nº 61/2014

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 61 / 2014
Date 2014-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 16 de Outubro de 2014.
MENSAGEM Nº 061/2014
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
dispõe sobre a contratação temporária, na forma prevista no art. 37, inciso IX, CF/88 e a 
Lei nº 2.994/07.
O mencionado Projeto de Lei propõe a criação de 31 (trinta e um) cargos de Agentes do 
Sistema de Segurança e 05 (cinco) cargos de Supervisor de Segurança, com objetivo de 
dar continuidade ao projeto de videomonitoramento, a fim de garantir direito 
constitucional de segurança pública. 
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o 
Projeto de Lei em anexo renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 16/10/2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 
AGENTE DE SISTEMA DE SEGURANÇA E 
SUPERVISOR DE SEGURANÇA, NA FORMA 
DA LEI Nº 2.994/07 E DO ART. 37, INCISO IX, 
DA CF/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados os cargos de:
CARGO QUANTIDADE CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO
Agente de Sistema de 
Segurança
31 40 R$ 1.174,60
Supervisor de Segurança 05 40 R$ 1.350,79
Parágrafo único - As atribuições dos cargos supracitados encontram-se 
no Anexo I desta Lei.
Art.2º O edital do processo seletivo para os cargos previstos nesta Lei 
deverá conter todo o procedimento do mesmo, dentre outras previsões que não estão 
nesta Lei.
Art.3º É imprescindível para inscrição no processo seletivo a 
apresentação de laudo emitido por Psiquiatra, constando que o candidato está apto a 
exercer as atribuições de acordo com o edital.
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário, e a conta de 
dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Outubro de 2014.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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