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materia nº 26/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 26 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaALTERA A LEI Nº 2.954, DE 10/10/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 11 de Maio de 2012.
MENSAGEM Nº 026/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares
dessa Casa Legislativa, dispõe sobre o pagamento de diárias para o Secretário Municipal 
que se deslocar do Município para país estrangeiro.
O Município de Aracruz tem recebido grandes investimentos, e seu crescimento é 
constante, o que torna necessário buscar conhecimento em diversos seguimentos, incluindo 
assim, viagens a outros países.
Atualmente o secretário municipal faz jus ao recebimento de diária dentro do território 
nacional, porém, em certas ocasiões se torna necessária a viagem do secretário para outro 
País, seja para resolver demanda pertinente à sua pasta ou para acompanhar o Prefeito e/ou 
Vice-Prefeito, o que torna justificável a alteração da presente Lei. 
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 026 DE 11/05//2012
ALTERA A LEI Nº 2.954, DE 10/10/2006 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 2.954, de 10/10/2006 passa a vigorar acrescida do Art.1- A:
“Art. 1º-A Fica fixado em 557 VRTE o valor da diária para o 
Secretário Municipal que se deslocar do Município para fora do País.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Maio de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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