| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2012 |
| Date | 2012-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CRIOU O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 11 de Maio de 2012. MENSAGEM Nº 028/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de V. Exª. o projeto de lei que altera os Artigos 4º e 5º da Lei nº 3535, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Programa de Descentralização de Recursos – Proder, implementado nas Escolas Municipais de Educação Básica. Justifica-se a propositura deste, em razão de a fonte de recursos na referida Lei, ter sido inserida erroneamente como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, devendo ser fonte correta, a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE. Informamos que no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da Secretaria Municipal de Educação, cópia em anexo, o Programa de Descentralização de Recursos – Proder foi aprovado com a fonte de recurso para execução dessa despesa, a Manutenção de Desenvolvimento do Ensino – MDE . Assim sendo, a alteração dos artigos apresentada oficializa o que ocorre na prática. Por tais razões, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres vereadores dessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 028, DE 11/05/2012. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CRIOU O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam alterados os Artigos 4º e 5º da Lei nº 3.535, de 13 de dezembro de 2011, com as seguintes redações: “Art. 4º Os recursos do Proder destinados às despesas relacionadas às contribuições, incisos II a VI, do Art. 2º serão financiados com dotação própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed, tendo como fonte de recursos a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, adotando como referência o número de alunos matriculados e o valor per capita estabelecido, a cada ano, pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 5º Os recursos do Proder destinados às despesas com aquisição de materiais permanentes, inciso I, do Art. 2º serão financiados com dotação própria consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed, tendo como fonte de recursos a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.” Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 3.535, de 13 de dezembro de 2011. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 Maio de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal