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materia nº 28/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 28 / 2012
Date 2012-05-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3535, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CRIOU O PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 11 de Maio de 2012.
MENSAGEM Nº 028/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de V. Exª. o projeto de lei que altera os Artigos 4º e 5º da 
Lei nº 3535, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Programa de Descentralização 
de Recursos – Proder, implementado nas Escolas Municipais de Educação Básica. 
Justifica-se a propositura deste, em razão de a fonte de recursos na referida Lei, ter sido 
inserida erroneamente como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, devendo ser fonte 
correta, a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.
Informamos que no Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD da Secretaria Municipal 
de Educação, cópia em anexo, o Programa de Descentralização de Recursos – Proder foi 
aprovado com a fonte de recurso para execução dessa despesa, a Manutenção de 
Desenvolvimento do Ensino – MDE . Assim sendo, a alteração dos artigos apresentada 
oficializa o que ocorre na prática.
Por tais razões, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres vereadores dessa Casa 
de Leis, pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 028, DE 11/05/2012.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3535, 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE CRIOU O 
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE 
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO 
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam alterados os Artigos 4º e 5º da Lei nº 3.535, de 13 de dezembro 
de 2011, com as seguintes redações:
“Art. 4º Os recursos do Proder destinados às despesas relacionadas às 
contribuições, incisos II a VI, do Art. 2º serão financiados com dotação própria 
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed, tendo como fonte 
de recursos a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, adotando como 
referência o número de alunos matriculados e o valor per capita estabelecido, a cada ano, 
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º Os recursos do Proder destinados às despesas com aquisição de 
materiais permanentes, inciso I, do Art. 2º serão financiados com dotação própria 
consignada no orçamento da Secretaria Municipal de Educação - Semed, tendo como fonte 
de recursos a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE.”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 3.535, de 13 de 
dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 Maio de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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