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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaCRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ANEXO I DA LEI Nº 2.895/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 15 de Junho de 2012.
MENSAGEM Nº 029/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o anexo Projeto de Lei que objetiva a criação 
de cargos em comissão, alterando o Anexo I da Lei 2.895/06.
Através da Lei nº 2.972/06, foram criados um cargo de Coordenador de Seção e dois cargos 
de Assessor Técnico I, a fim de atender Convênio firmado com o Governo do Estado para 
implantação do Programa Nossocrédito, no Município de Aracruz. 
Inicialmente, foi aberta uma agência na Sede para atendimento aos munícipes, no entanto, 
com o crescimento do programa, as demandas aumentaram e foi necessária a abertura de 
novas agências, sendo uma em Coqueiral e outra em Jacupemba.
Atualmente, existe a necessidade de instalação de mais uma agência, desta feita será aberta 
em Guaraná.
Para um atendimento de melhor qualidade, necessário criar mais cargos para suprir essas 
demandas, e em razão disso se propõe o presente projeto, para se criar mais cinco cargos de 
agente de crédito, que serão acrescidos aos criados por força da Lei 2.972/06.
No entanto, optamos por revogar a Lei nº 2.972/06 que criava três cargos, transferindo-os 
para esta lei, totalizando assim, um cargo de Coordenador do Programa de Microcrédito e 
sete de Agente de Crédito, para melhor adequação às exigências do programa.
O Programa Nossocrédito é uma ação do Governo do Estado, com o objetivo de 
operacionalizar uma modalidade especial de crédito, estruturada para a inclusão econômica 
e social de empreendedores de pequenos negócios, mediante a concessão de crédito 
conjugado com capacitação e assistência técnica aos tomadores.
Nesse programa, as prefeituras possuem papel primordial para o sucesso, tendo como 
atribuição a disponibilização e custeio da estrutura física, além do quadro de pessoal 
compatível com o perfil indicado pelo Programa, garantindo remuneração adequada às 
funções do coordenador e dos agentes de crédito.
Os funcionários são admitidos pela prefeitura, após seleção dos candidatos realizada pelo 
BANDES, a quem cabe a formação e capacitação dos mesmos, através de empresa 
terceirizada.
Os candidatos selecionados pelo BANDES e contratados pela Prefeitura, são 
continuamente capacitados e tem o acompanhamento de sua atuação monitorada, a fim de 
atingir os parâmetros necessários para o alcance das metas e objetivos do Nossocrédito, na 
ação tão importante que é o desenvolvimento dos empreendedores de micro e pequenos 
negócios e dos municípios capixabas.
Assim, contando com a acolhida de Vs. Exªs, pugno pela aprovação do anexo Projeto de 
Lei, como ele se apresenta.
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 15/06/2012.
CRIA CARGOS EM COMISSÃO NO ANEXO I DA 
LEI Nº 2.895/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados e acrescidos no Anexo I da Lei nº 2.895, de 
30/03/2006, um cargo em comissão de Coordenador de Seção do Programa de 
Microcrédito e sete cargos em comissão de Agente de Crédito, com vencimentos do padrão 
CC7 e CC8, respectivamente.
§ 1º Os cargos criados na forma do caput deste artigo serão para exercer as 
funções de agente de crédito e coordenador da unidade municipal de microcrédito à 
disposição do Programa NOSSOCRÉDITO.
§ 2º A Seção criada na forma do caput deste artigo será denominada Seção 
de Unidade Municipal de Microcrédito – SUM e ligada à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Art. 2º Os cargos mencionados no artigo 1º serão para atuar no programa de 
Microcrédito do Estado do Espírito Santo, na forma do Convênio nº 089/2005, firmado 
entre o Município e Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento 
Social – SETADES.
Art. 3º A nomeação para ocupação dos cargos de que trata a presente Lei 
deverá ser feita por indicação do BANDES – BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO 
ESPÍRITO SANTO.
Art. 4º Compete ao Coordenador de Seção do Programa de Microcrédito:
I- Coordenar e controlar as atividades da equipe de Agentes de Crédito.
II- Ser o elemento de contato entre a Unidade Municipal de Microcrédito -
UMM e o agente financeiro BANESTES S/A no Município.
III- Ser o elemento articulador do provimento das ações de capacitação e 
assistência técnica aos tomadores de crédito quando demandadas pelo 
Agente de Crédito.
IV- Ser o intermediador entre a UMM e a Prefeitura Municipal a fim de 
assegurar as condições adequadas de seu funcionamento.
V- Participar do Comitê de Crédito Municipal – CCM representando a 
Prefeitura Municipal.
VI- Exercer a função de secretário executivo nas reuniões do CCM, com 
direito a voto, com as responsabilidades específicas de:
a) confecção e guarda das atas das reuniões do Comitê de Crédito;
b) Encaminhamento das autorizações de financiamento e demais 
documentos necessários a formalização do contrato de empréstimo ao 
Banestes.
VII- Articular as ações de divulgação no NOSSOCRÉDITO no Município.
VIII- Atender às solicitações de informações que forem formuladas pela 
Equipe de Gestão do Programa NOSSOCRÉDITO.
IX- Exercer o desempenho da função de agente de crédito, com as 
responsabilidades específicas de:
a) Captar, informar e orientar o público-alvo do Programa sobre os critérios 
de financiamento do NOSSOCRÉDITO.
b) “Busca ativa” do cliente, em interação com os demais programas de 
geração de trabalho e renda do Município.
c) Checagem do cadastro do cliente e avalista.
d) Visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico do cliente.
e) Emissão de parecer técnico e apresentação do parecer técnico ao CCM.
f) Arquivamento das solicitações de crédito, documentos cadastrais dos 
clientes e autorizações de liberação dos financiamentos.
g) Supervisão na aplicação dos recursos liberados, acompanhamento do 
vencimento das prestações e da quitação dos empréstimos concedidos, 
realização da cobrança amigável.
h) Identificação da necessidade de assistência técnica dos clientes e 
recomendação de capacitação ao coordenador da UMM.
i) Operação de sistema de controle, com digitação dos dados, emissão e 
envio dos relatórios à Equipe de Gestão do Programa NOSSOCRÉDITO.
X- Outras atividades relacionadas.
Art.5º Compete ao Agente de Crédito as seguintes atribuições:
I- Captar, informar e orientar o público alvo do Programa de Microcrédito 
sobre os critérios e condições operacionais.
II- Estruturar demanda, em interação com os demais programas de geração 
de trabalho e renda do Município.
III- Realizar visita técnica para elaboração do cadastro socioeconômico do 
cliente e elaborar e checar cadastros de clientes e avalistas.
IV- Elaborar parecer técnico em relação a solicitação de financiamento e 
apresentá-lo ao Comitê de Crédito Municipal.
V- Manter o arquivo permanentemente organizado, compreendendo as 
solicitações de financiamento, documentos cadastrais dos clientes e avalistas 
e autorizações de liberação dos financiamentos.
VI- Supervisão na aplicação dos recursos liberados, acompanhamento do 
vencimento das prestações e da quitação dos empréstimos concedidos, 
realização da cobrança amigável.
VII- Identificação da necessidade de assistência técnica e capacitação dos 
clientes.
VIII- Elaborar relatórios sobre a carteira de clientes e atividades 
desenvolvidas.
IX- Outras atividades relacionadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Lei nº 2.972, de 22/11/2006.
Prefeitura Municipal de Aracruz,15 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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