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materia nº 30/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS MÉDICOS E ADMINISTRADORES, QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 15 de Junho de 2012.
MENSAGEM Nº 030/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares
dessa Casa Legislativa, dispõe a criação de gratificação para os médicos e administradores 
que integram as equipes do pronto atendimento Municipal, no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde.
A Unidade de Pronto Atendimento constitui um estabelecimento de saúde de complexidade 
intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde/Saúde da Família e a Rede Hospitalar, 
devendo ser provida de equipe de gestão e assistencial, qualificada e especializada para 
desempenhar tarefas especificas de categoria de assistência aos pacientes com risco de vida 
ou cujo estado de saúde necessite de atendimento imediato e interrupto. Diante da 
especificidade de assistência à saúde em Pronto Atendimento, faz-se necessário pagamento 
de complementação de salário através de gratificação, para equiparar os salários praticados 
no mercado para essa classificação de atendimento. 
A gratificação diferenciada à categoria médica se justifica pelo valor maior do plantão de 
final de semana.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 030, DE 15/06/2012.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO 
FUNCIONAL PARA OS MÉDICOS E 
ADMINISTRADORES, QUE INTEGRAM AS 
EQUIPES DO PRONTO ATENDIMENTO 
MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. 
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as
seguintes gratificações das funções:
I – De Médico e Administrador, do Pronto Atendimento Municipal.
Parágrafo único - As gratificações a que se refere o inciso I deste artigo, 
serão devidas aos servidores do Município em efetivo exercício, no desempenho de suas 
atividades que integram as equipes do Pronto Atendimento Municipal, pertencentes ao 
quadro de pessoal do Município de Aracruz, conforme Tabela I do Anexo Único.
Art. 2º Farão jus ao recebimento das referidas gratificações os servidores 
municipais, os municipalizados, cedidos ao Município de Aracruz, independente do vínculo 
empregatício, que estejam no efetivo exercício e no desempenho de suas atribuições no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
§ 1º Considera-se efetivo exercício, para efeito desta Lei, os afastamentos 
em virtude de:
I - Férias;
II - Casamento;
III - Falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros;
IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - Licença à funcionária gestante;
VI - Licença paternidade.
VII - Licença ao funcionário acidentado em serviço;
VIII - Licença ao funcionário atacado de doenças profissional;
IX - Licença médica para tratamento da própria saúde nos casos de doenças 
infecto – contagiosas.
§ 2º Os servidores efetivos do Município de Aracruz não poderão acumular 
as gratificações instituídas nesta Lei com a ajuda de custo de interiorização prevista na Lei 
Municipal nº. 1.824, de 02 de junho de 1995, devendo, desta forma, optar por uma delas.
Art. 3º Os valores das gratificações estabelecidas no artigo 1º e seu inciso 
são os especificados na Tabela I do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único Os valores das gratificações que trata o Anexo Único 
serão reajustado de acordo com os reajustes aplicados na tabela de Plano, Cargos, Carreiras 
e Salários da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em 
nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não 
servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, excetuando-se férias e 
13º (décimo terceiro) salário.
Art. 5º Os servidores que deixarem de exercer as atividades nas equipes do 
Pronto Atendimento Municipal, perderão a gratificação correspondente ao inciso I do artigo 
1º desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso 
necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Ficam integralmente revogadas disposições em contrária a esta Lei.
 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
Tabela I – Referente ao inciso I do artigo 1º.
Profissional Carga Horária Gratificação
Médico Clínico 
Geral (2ª a 6ª 
feira)
24 h/ semanais R$ 5.095,82
Médico Clínico 
Geral (sábado e 
domingo)
24 h/ semanais R$ 5.495,82
Médico Pediatra 
(2ª a 6ª feira)
24 h/ semanais R$ 5.095,82
Médico Pediatra 
(sábado e 
domingo)
24 h/ semanais R$ 5.495,82
Administrador 40 h/ semanais R$ 1.145,26

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