| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS MÉDICOS E ADMINISTRADORES, QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 15 de Junho de 2012. MENSAGEM Nº 030/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O anexo projeto de Lei que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe a criação de gratificação para os médicos e administradores que integram as equipes do pronto atendimento Municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. A Unidade de Pronto Atendimento constitui um estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde/Saúde da Família e a Rede Hospitalar, devendo ser provida de equipe de gestão e assistencial, qualificada e especializada para desempenhar tarefas especificas de categoria de assistência aos pacientes com risco de vida ou cujo estado de saúde necessite de atendimento imediato e interrupto. Diante da especificidade de assistência à saúde em Pronto Atendimento, faz-se necessário pagamento de complementação de salário através de gratificação, para equiparar os salários praticados no mercado para essa classificação de atendimento. A gratificação diferenciada à categoria médica se justifica pelo valor maior do plantão de final de semana. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 030, DE 15/06/2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO FUNCIONAL PARA OS MÉDICOS E ADMINISTRADORES, QUE INTEGRAM AS EQUIPES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes gratificações das funções: I – De Médico e Administrador, do Pronto Atendimento Municipal. Parágrafo único - As gratificações a que se refere o inciso I deste artigo, serão devidas aos servidores do Município em efetivo exercício, no desempenho de suas atividades que integram as equipes do Pronto Atendimento Municipal, pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Aracruz, conforme Tabela I do Anexo Único. Art. 2º Farão jus ao recebimento das referidas gratificações os servidores municipais, os municipalizados, cedidos ao Município de Aracruz, independente do vínculo empregatício, que estejam no efetivo exercício e no desempenho de suas atribuições no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde: § 1º Considera-se efetivo exercício, para efeito desta Lei, os afastamentos em virtude de: I - Férias; II - Casamento; III - Falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros; IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; V - Licença à funcionária gestante; VI - Licença paternidade. VII - Licença ao funcionário acidentado em serviço; VIII - Licença ao funcionário atacado de doenças profissional; IX - Licença médica para tratamento da própria saúde nos casos de doenças infecto – contagiosas. § 2º Os servidores efetivos do Município de Aracruz não poderão acumular as gratificações instituídas nesta Lei com a ajuda de custo de interiorização prevista na Lei Municipal nº. 1.824, de 02 de junho de 1995, devendo, desta forma, optar por uma delas. Art. 3º Os valores das gratificações estabelecidas no artigo 1º e seu inciso são os especificados na Tabela I do Anexo Único desta Lei. Parágrafo único Os valores das gratificações que trata o Anexo Único serão reajustado de acordo com os reajustes aplicados na tabela de Plano, Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 4º As gratificações criadas por esta Lei não serão incorporadas, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro) salário. Art. 5º Os servidores que deixarem de exercer as atividades nas equipes do Pronto Atendimento Municipal, perderão a gratificação correspondente ao inciso I do artigo 1º desta Lei. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento, que serão suplementadas, caso necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Ficam integralmente revogadas disposições em contrária a esta Lei. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Junho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO Tabela I – Referente ao inciso I do artigo 1º. Profissional Carga Horária Gratificação Médico Clínico Geral (2ª a 6ª feira) 24 h/ semanais R$ 5.095,82 Médico Clínico Geral (sábado e domingo) 24 h/ semanais R$ 5.495,82 Médico Pediatra (2ª a 6ª feira) 24 h/ semanais R$ 5.095,82 Médico Pediatra (sábado e domingo) 24 h/ semanais R$ 5.495,82 Administrador 40 h/ semanais R$ 1.145,26