| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-06-15 |
| Ementa | ALTERA LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 15 de Junho de 2012. MENSAGEM Nº 031/2012. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 3.550/12, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da municipalidade. A proposta ora apresentada visa dar melhor redação ao artigo, adequando-o à legislação específica, quanto à organização e fiscalização do Município de Aracruz. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 031, DE 15/06/2012. ALTERA LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.550/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, pelo Sistema de Controle Interno, ficam estabelecidas na forma desta lei, nos termos que dispõe os artigos 31,70 e 74 da constituição Federal e 29,70 e 76 da Constituição Estadual.” Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.550/2012 permanecem inalterados. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Junho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal