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materia nº 31/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-06-15
EmentaALTERA LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 15 de Junho de 2012.
MENSAGEM Nº 031/2012.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. 
e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei nº 
3.550/12, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da municipalidade.
A proposta ora apresentada visa dar melhor redação ao artigo, 
adequando-o à legislação específica, quanto à organização e fiscalização do Município 
de Aracruz.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis 
dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
 Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 15/06/2012.
ALTERA LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012, QUE 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE 
CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE 
ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.550/2012, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Aracruz, Estado 
do Espírito Santo, pelo Sistema de Controle Interno, ficam 
estabelecidas na forma desta lei, nos termos que dispõe os artigos 31,70 
e 74 da constituição Federal e 29,70 e 76 da Constituição Estadual.”
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.550/2012 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 15 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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