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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ
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Aracruz, 20 de Junho de 2012.
MENSAGEM Nº 032/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Minuta de Mensagem. 
Ilustres Vereadores, encaminho Projeto de Lei para promoção de alterações necessárias na 
Lei n.º 3334/2010, que modernizou a Procuradoria Geral do Município de Aracruz. 
Dentre as alterações, o projeto propõe a flexibilização de escolha, pelo procurador, do 
regime remuneratório. 
Na Lei n.º 3334/2010, os servidores não possuem opção de escolha e, a redação vigente 
estabeleceu a fixação de um único regime remuneratório para o Cargo de Procurador 
quando, ordenamento jurídico, não há exigência de que a remunerado seja realizada apenas 
por meio de subsidio. 
Outra alteração, importante para atualizar a Lei n.º 3334/2010, que não constou da redação 
original, é a inclusão da carreira de Procurador Municipal à condição de essencial à 
administração da Justiça, na forma da nova redação do art. 132 da Constituição Federal, 
discutida por meio de Projeto de Emenda a Constituição Federal. 
O projeto propõe, ainda, o preenchimento de lacuna deixada pela redação original. O 
parágrafo primeiro do art. 4º, da Lei n.º 3334/2010, criou a função de chefe das 
procuradorias especializadas, porém, olvidou de estabelecer gratificação pelo serviço. O 
presente projeto pretende preencher a lacuna e retribuir ao servidor, em cargo de chefia, 
remuneração digna e condizente com a responsabilidade da função. 
A guisa de Conclusão, o projeto alterou a redação e o anexo dos cargos em comissão da 
Procuradoria. Importante destacar que a alteração não promoveu a criação de novos cargos 
em comissão, apenas realizou a mudança da nomenclatura dos cargos, permitindo maior 
clareza quanto as atribuições do assessoramento, atendendo melhor, inclusive, o preceptivo 
constitucional previsto no art. 37, inciso v.
Neste diapasão, o Poder Executivo, cumprindo sua missão instituição esperar e aguarda a 
aprovação da matéria. 
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

1
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 20/06/2012.
ALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 
2010 DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES; FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o inciso V e §1º, do Titulo I, Capitulo III, Da Estrutura 
Organizacional, com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
(…)
V - APOIO ADMINISTRATIVO
a) Assessoria Administrativa.
b) Assessoria Judicial.
c) Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais.
§1º As Procuradorias Especializadas serão dirigidas por 
Procurador Chefe, com direito a percepção de gratificação de 30% (trinta 
por cento) sobre o vencimento básico.
Art. 2º Altera os artigos 21, 22 e 23, do Titulo I, Capitulo IV, Seções XII e 
XIII da Lei n.º 3334/2010, que passa a seguinte redação: 
Seção XI
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DA ASSESSORIA JUDICIAL
Art. 21. À Assessoria Administrativa compete assessorar o 
Procurador Geral nas atividade de planejamento das ações relacionadas 
com a administração geral da Procuradoria do Município. 
2
Art. 22. A Assessoria Judicial compete assessorar o Procurador 
Geral e as Subprocuradorias Gerais nas atividades de controle e analise de 
processos judiciais e administrativos.
Seção XII
DA ASSESSORIA DE CALCULOS E PERÍCIAS JUDICIAS
Art. 23. À Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais compete 
assessorar Procurador Geral e as Subprocuradorias Gerais na 
análise contábil, econômica e financeira oriunda de ações 
administrativas e judiciais, cluindo a análise de Precatórios e 
Requisição de Pagamento de Pequeno Valor. 
Art. 3º O §2° e o §3° do art. 24 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto 
de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (…)
§2º Assegurado o direito a opção pelo regime remuneratório mais
favorável e sem prejuízo para a atual posição dos Procuradores de
Município ativos e inativos, na carreira, a partir da anteriorclassificação 
vigente no último nível, a diferença de vencimentos entre categorias 
não poderá ser superior a 5% (cinco por cento).
§3° Os vencimentos dos Procuradores de Município ficam fixados 
com uma diferença de cinco por cento (5%) de uma categoria para outra, 
partindo-se do vencimento do procurador de 1ª Categoria.”
Art. 4º O Título III, Capítulo I da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto 
de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
DOS VENCIMENTOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS DO 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
3
Art. 44. Os membros da carreira de Procurador do Município 
exercem função com assento constitucional (CF, art. 132), gozando 
de independência funcional e prerrogativas inerentes à atividade 
advocatícia, estando sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei, sendo 
remunerados por meio de vencimentos.
§1º Aplicam-se aos membros da carreira de Procurador do 
Município as vantagens e os acréscimos de caráter pessoal previstos 
na Lei dos Servidores do Município.
§2º Os vencimentos a serem percebidos pelos procuradores serão
fixados conforme anexo único desta lei.”
Art. 5º O Título V da Lei nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
TÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
“Art. 53. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da 
Procuradoria Geral, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Procurador Geral 
1 (um) cargo de Procurador Geral
II - Gabinete do Procurador Geral do Município
02 (dois) cargos de Assessor Administrativo
02 (dois) cargos de Assessor Judicial
III - Subprocuradoria Geral
02 (dois) cargos de Subprocurador
02 (dois) cargos de Assessor Judicial
01 (um) cargo de Assessor de Cálculos Judiciais.” 
Art.6º Fica alterado o art. 59, da Lei n.º 3334/2010, passando a vigorar com 
seguinte redação:
“Art. 59 Os advogados do Município, recepcionados pelo 
Plano de Cargos e Salários na qualidade de Técnico de Nível Superior, 
Lei Municipal n.° 2.897 de 31 de março de 2006, estáveis e ativos 
serão equiparados a Procurador Municipal, na categoria compatível com o 
vencimento do servidor, desde que as funções para as quais 
4
prestaram concurso sejam compatíveis e ou equivalentes com as 
de Procurador descritas na presente lei. 
Art. 7º Fica alterado o Anexo Único, tabela de cargos de provimento em 
comissão, constante da Lei n.º 3334/2010, conforme anexo único da presente lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO.
TABELA A QUE SE REFERE AO § 2º DO ART. 53
CARGO EM COMISSÃO
Cargo Quantidade Valor em real (R$) Padrão
Procurador Geral 01 8.376,07 CC1
Subprocurador Geral 02 4.786,32 CC3
Assessor Administrativo 02 2.029,82 CC6
Assessor Judicial 04 2.029,82 CC6
Assessor de Cálculos Judiciais 01 2.029,82 CC6

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