| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2012 |
| Date | 2012-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 20 de Junho de 2012. MENSAGEM Nº 033/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Ilustres Vereadores, anexo Projeto de Lei para criação de gratificação por produtividade para os Procuradores do Município de Aracruz. Como é de conhecimento de V. Excelências, o Município por meio da Lei n.º 3334/2010, criou e modernizou a Procuradoria Geral, elevando o Município de Aracruz a condição de possuir uma das melhores Procuradorias municipais do Estado, inclusive com estrutura e funcionamento digno de municípios da região metropolitana. A carreira de Procurador Municipal, atualmente, é tema de debate no Congresso Nacional através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC, já aprovada pela Câmara de Deputados, que altera o artigo 132 da Carta Magna, estabelecendo a carreira de procurador público municipal. A proposta também determina a inclusão no texto constitucional da necessidade de formalização, por parte dos municípios, de uma atividade profissional que já é obrigatoriamente disciplinada por Estados, Distrito Federal e União que, neste particular, o Município de Aracruz já se encontra adiantado e dentro do espírito da Constituição Federal. Os Procuradores Municipais, também conhecidos como advogados públicos, são essenciais para a gestão pública, pois, respondem pela garantia da legalidade de atos e procedimentos administrativos importantes e, também, respondem pela representação judicial da fazenda pública. Entretanto, embora os Procuradores sejam essenciais e importantes, a questão salarial não acompanha a carreira com a mesma dignidade, representando, atualmente, um dos grandes problemas na formação de um corpo de profissionais jurídicos nas Prefeituras. Em regra, os concursos de nível superior para cargos que exigem a diplomação em Direito pagam salários que partem de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, a depender da complexidade da atividade a ser desenvolvida. Na seara do direito, quando há baixa valorização dos vencimentos, a consequência é a saída de inúmeros profissionais que, por insatisfação participam de outros concursos e acabam pedido exoneração do cargo, deixando o Município após todo o investimento realizado em treinamento e adaptação técnica. A situação descrita poderá ocorrer em relação a Procuradoria do Município de Aracruz, especialmente pelo fato de que o salário atual dos Procuradores gira em torno dos R$ 2.000,00 (dois mil) reais, representando, por exemplo, a metade do salário pago pela Câmara Municipal de Colatina a um procurador legislativo. O presente projeto pretende melhorar as condições de trabalho dos Procuradores, criando um instituto já utilizado em todo o Brasil, qual seja o pagamento de gratificação de produtividade. A gratificação é um instrumento que melhora o vencimento do servidor, contribuindo para a autoestima e tendo como consequência a realização dos trabalhos administrativos e judiciais com mais dinamismo e satisfação. A proposta inclusa na mensagem prevê que um Procurador Municipal poderá obter, além dos vencimentos regulares, até R$ 3.000,00 (três mil) reais por mês de acréscimo em seus vencimentos através da gratificação. A proposta, é bom destacar, inclui sistema de deduções nos pontos da gratificação do Procurador para situações de falta, retardo na analise de processo, dentre outros casos descritos no anexo. Portanto, nobres Vereadores, o presente projeto possui dúplice função; garantir a permanência e a formação de profissionais capazes de atender o Município e, também, dinamizar as ações e serviços da Procuradoria. O sistema de gratificação, na iniciativa privada, é amplamente utilizado com meio de reconhecimento e retribuição pelo bom trabalho desenvolvido pelo empregado. No poder público, a sua implementação tem se mostrado essencial para o atendimento do principio da eficiência do serviço público - Art. 37, caput da Constituição Federal. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 1 PROJETO DE LEI Nº 033, DE 20/06/2012. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE Art. 1º A gratificação de produtividade é assegurada mensal e individualmente, aos Procuradores Municipais, como estímulo às atividades jurídicas, extrajudiciais e administrativas desenvolvidas em nome do Município de Aracruz. Art. 2º A gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei será aferida pelo Conselho da Procuradoria em função dos pontos obtidos e de acordo com os critérios a seguir especificados: I - os Procuradores apresentarão relatórios e comprovantes de suas atividades ao Procurador Geral, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em que foi contabilizada a produtividade; II - os Procuradores que deixarem de comprovar as suas atividades no prazo supra estabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na folha de pagamento do segundo mês subseqüente; III - o Procurador Geral, com base nos relatórios, promoverá a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Procuradores, observados os Anexos I e II que integram esta Lei, submetendo o resultado, em seguida, ao Conselho; IV - ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório apresentado e o resultado da aferição promovida pelo Procurador Geral, poderá o 2 interessado pedir reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva ciência; V - a pontuação aferida no relatório será inserida no atestado de frequência da Procuradoria e encaminhada, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos para inclusão na folha de pagamento. Art. 3º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançado pelos Procuradores, até o limite mensal de 10.000 (dez mil) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior. Parágrafo único. O Procurador afastado do exercício do seu cargo, não fará jus à gratificação de produtividade de que trata esta lei, exceto: I - em virtude de férias, férias prêmio, casamento, luto, abonos legais, participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos em lei, devendo, neste caso, para fazer jus à produtividade ser considerada a média de pontos obtidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento legal ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação. II - para o exercício de cargo de chefia ou de função de confiança no âmbito da Procuradoria, resguardado o direito de opção pela remuneração mais favorável. Art. 4º Na aferição do número de pontos da produtividade dos Procuradores observar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nos Anexos I e II desta Lei. Parágrafo único. O Procurador Geral do Município adotará as medidas necessárias à distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência, dentro de cada especialidade profissional, para fins de garantir a igualdade na obtenção de pontos relacionados à gratificação de produtividade. Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade da Procuradoria – UFPP, no valor de R$ 0,30 (zero virgula trinta centavos), corrigida anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2013, com base no índice de Preços ao Consumidor – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do exercício anterior. 3 Parágrafo único. O valor unitário do ponto para efeito de produtividade prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unidade Fiscal de Produtividade da Procuradoria – UFPP, vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta lei. Art. 6º A gratificação de produtividade será acrescida ao cálculo dos proventos de inatividade do Procurador, na seguinte forma: Parágrafo único. Os proventos dos Procuradores que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação observados os limites máximos de 10.000 (dez mil) pontos; Art. 7º Na ausência do Procurador Geral por ocasião do período de avaliação, será este substituído pelo Subprocurador Geral, nos termos do artigo 13, inciso IV, da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010. Art. 8º Para efeito de fixação do valor correspondente ao décimo terceiro salário e férias levar-se-á em conta a média percebida pelo servidor durante o período aquisitivo, observando-se para efeito de cálculo desta média o número de meses em que este percebeu a gratificação de produtividade. Art. 9° Os Procuradores terão abatidos mensalmente de suas pontuações totais apuradas os pontos estabelecidos no Anexo II, caso incorram nas situações ali discriminadas, sem prejuízo das sanções administrativas a que ficam sujeitos em razão da aplicação das disposições legais pertinentes. Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente justificados, o Procurador Geral poderá deixar de debitar ao Procurador os pontos negativos. Art. 10 A gratificação de produtividade será atribuída aos Subprocuradores Gerais, devendo ser aferida com base na média da produtividade mensal dos Procuradores efetivos, até o limite de 10.000 (dez mil) pontos, não podendo ultrapassar o vencimento do Procurador Geral, respectivamente. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Junho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 4 ANEXO I PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES MUNICIPAIS ATIVIDADES PONTOS Acordo Judicial 500 Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo 600 Contestação e reconvenção 600 Defesa prévia e manifestação do Art. 499 do CPP 100 Elaboração de minutas de contratos, pareceres, ofícios, relatórios, escrituras, projetos de lei e de decretos, convênios e similares 500 Embargos de declaração ou de execução 600 Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico 400 Impugnação de Embargos 700 Impugnação ou Manifestação escrita sobre laudo pericial 500 Impugnação ou Manifestação sobre Cálculos ou Perícia 500 Informações em Mandado de Segurança 1.000 Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data 1.200 Petição inicial 500 Pedido de reconsideração em processo judicial 500 Pedido de suspensão de liminar perante o STF 1.500 Pedido de suspensão de liminar perante o STJ ou TST 1.000 Pedido de suspensão de liminar perante o TJ-ES, TRT ou TRF 700 Razões ou alegações finais orais ou por memorial 500 Recursos ou contrarrazões de recursos perante do STF 1.500 Recursos ou contrarrazões de recursos perante o TJ-ES, TRT ou TRF 700 Recursos ou contrarrazões de recursos perante o TST ou STJ 1000 Réplica e Tréplica 500 Sustentação oral perante o TJ-ES ou TRT 700 Sustentação oral perante os Tribunais Superiores 1.000 Manifestação Judicial Escrita nos processos em andamento e em formação de precatório 100 5 ANEXO II TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS ATIVIDADES PONTOS Ausência injustificada em reuniões do Conselho ou em outras para o qual foi designado fora do âmbito da PROGE 1500 Ausência injustificada em reunião convocada pelo Procurador Geral 1500 Manter processo administrativo ou administrativo-fiscal injustificadamente em seu poder por mais de 30 (trinta) dias 3000, a cada 30 dias Deixar de comparecer a Plantão da Procuradoria 3000 Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de produtividade já pontuada anteriormente 3000 Deixar de atender a providências por escrito determinadas pelo Procurador Geral 3500 Deixar de manifestar em processo judicial 2500 Perder Prazo Judicial, inclusive deixando de recorrer em processo judicial, sem autorização do Procurador Geral do Município 7500