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materia nº 33/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES MUNICIPAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 20 de Junho de 2012.
MENSAGEM Nº 033/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ilustres Vereadores, anexo Projeto de Lei para criação de gratificação por produtividade 
para os Procuradores do Município de Aracruz. 
Como é de conhecimento de V. Excelências, o Município por meio da Lei n.º 3334/2010, 
criou e modernizou a Procuradoria Geral, elevando o Município de Aracruz a condição de 
possuir uma das melhores Procuradorias municipais do Estado, inclusive com estrutura e 
funcionamento digno de municípios da região metropolitana. 
A carreira de Procurador Municipal, atualmente, é tema de debate no Congresso Nacional 
através da Proposta de Emenda Constitucional - PEC, já aprovada pela Câmara de 
Deputados, que altera o artigo 132 da Carta Magna, estabelecendo a carreira de procurador 
público municipal. 
A proposta também determina a inclusão no texto constitucional da necessidade de 
formalização, por parte dos municípios, de uma atividade profissional que já é 
obrigatoriamente disciplinada por Estados, Distrito Federal e União que, neste particular, o 
Município de Aracruz já se encontra adiantado e dentro do espírito da Constituição 
Federal. 
Os Procuradores Municipais, também conhecidos como advogados públicos, são essenciais 
para a gestão pública, pois, respondem pela garantia da legalidade de atos e procedimentos 
administrativos importantes e, também, respondem pela representação judicial da fazenda 
pública.
Entretanto, embora os Procuradores sejam essenciais e importantes, a questão salarial não 
acompanha a carreira com a mesma dignidade, representando, atualmente, um dos grandes 
problemas na formação de um corpo de profissionais jurídicos nas Prefeituras. 
Em regra, os concursos de nível superior para cargos que exigem a diplomação em Direito 
pagam salários que partem de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e chegam a R$ 20.000,00 
(vinte mil) reais, a depender da complexidade da atividade a ser desenvolvida. 
Na seara do direito, quando há baixa valorização dos vencimentos, a consequência é a saída 
de inúmeros profissionais que, por insatisfação participam de outros concursos e acabam 
pedido exoneração do cargo, deixando o Município após todo o investimento realizado em 
treinamento e adaptação técnica. 
A situação descrita poderá ocorrer em relação a Procuradoria do Município de Aracruz, 
especialmente pelo fato de que o salário atual dos Procuradores gira em torno dos R$ 
2.000,00 (dois mil) reais, representando, por exemplo, a metade do salário pago pela 
Câmara Municipal de Colatina a um procurador legislativo. 
O presente projeto pretende melhorar as condições de trabalho dos Procuradores, criando 
um instituto já utilizado em todo o Brasil, qual seja o pagamento de gratificação de 
produtividade. 
A gratificação é um instrumento que melhora o vencimento do servidor, contribuindo para 
a autoestima e tendo como consequência a realização dos trabalhos administrativos e 
judiciais com mais dinamismo e satisfação. 
A proposta inclusa na mensagem prevê que um Procurador Municipal poderá obter, além 
dos vencimentos regulares, até R$ 3.000,00 (três mil) reais por mês de acréscimo em seus 
vencimentos através da gratificação. 
A proposta, é bom destacar, inclui sistema de deduções nos pontos da gratificação do 
Procurador para situações de falta, retardo na analise de processo, dentre outros casos 
descritos no anexo. 
Portanto, nobres Vereadores, o presente projeto possui dúplice função; garantir a 
permanência e a formação de profissionais capazes de atender o Município e, também, 
dinamizar as ações e serviços da Procuradoria. 
O sistema de gratificação, na iniciativa privada, é amplamente utilizado com meio de 
reconhecimento e retribuição pelo bom trabalho desenvolvido pelo empregado. No poder 
público, a sua implementação tem se mostrado essencial para o atendimento do principio da 
eficiência do serviço público - Art. 37, caput da Constituição Federal.
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
1
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 20/06/2012.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE 
PRODUTIVIDADE PARA OS PROCURADORES 
MUNICIPAIS DA PROCURADORIA DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 1º A gratificação de produtividade é assegurada mensal e 
individualmente, aos Procuradores Municipais, como estímulo às atividades jurídicas, 
extrajudiciais e administrativas desenvolvidas em nome do Município de Aracruz.
Art. 2º A gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei será 
aferida pelo Conselho da Procuradoria em função dos pontos obtidos e de acordo com
os critérios a seguir especificados:
I - os Procuradores apresentarão relatórios e comprovantes de suas 
atividades ao Procurador Geral, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente àquele em 
que foi contabilizada a produtividade;
II - os Procuradores que deixarem de comprovar as suas atividades no 
prazo supra estabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na folha de 
pagamento do segundo mês subseqüente;
III - o Procurador Geral, com base nos relatórios, promoverá a aferição 
definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Procuradores, observados os 
Anexos I e II que integram esta Lei, submetendo o resultado, em seguida, ao Conselho;
IV - ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório 
apresentado e o resultado da aferição promovida pelo Procurador Geral, poderá o 
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interessado pedir reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 
(cinco) dias contados da respectiva ciência;
V - a pontuação aferida no relatório será inserida no atestado de 
frequência da Procuradoria e encaminhada, mensalmente, ao Departamento de Recursos 
Humanos para inclusão na folha de pagamento.
Art. 3º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de 
pontos efetivamente alcançado pelos Procuradores, até o limite mensal de 10.000 (dez 
mil) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o 
primeiro e o último dia útil do mês anterior.
Parágrafo único. O Procurador afastado do exercício do seu cargo, não 
fará jus à gratificação de produtividade de que trata esta lei, exceto:
I - em virtude de férias, férias prêmio, casamento, luto, abonos legais, 
participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento 
de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos em lei, 
devendo, neste caso, para fazer jus à produtividade ser considerada a média de pontos 
obtidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento 
legal ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses 
anteriores em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação.
II - para o exercício de cargo de chefia ou de função de confiança no 
âmbito da Procuradoria, resguardado o direito de opção pela remuneração mais 
favorável.
Art. 4º Na aferição do número de pontos da produtividade dos 
Procuradores observar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município adotará as medidas 
necessárias à distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência, dentro de 
cada especialidade profissional, para fins de garantir a igualdade na obtenção de pontos 
relacionados à gratificação de produtividade.
Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade da Procuradoria –
UFPP, no valor de R$ 0,30 (zero virgula trinta centavos), corrigida anualmente, a partir 
de 1º de janeiro de 2013, com base no índice de Preços ao Consumidor – IPCA-E, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do exercício 
anterior. 
3
Parágrafo único. O valor unitário do ponto para efeito de produtividade 
prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unidade Fiscal de Produtividade da 
Procuradoria – UFPP, vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta lei.
Art. 6º A gratificação de produtividade será acrescida ao cálculo dos 
proventos de inatividade do Procurador, na seguinte forma:
Parágrafo único. Os proventos dos Procuradores que vierem a se 
aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus 
dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de 
pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou 
falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos 
meses anteriores em que o Procurador efetivamente recebeu tal gratificação observados 
os limites máximos de 10.000 (dez mil) pontos;
Art. 7º Na ausência do Procurador Geral por ocasião do período de 
avaliação, será este substituído pelo Subprocurador Geral, nos termos do artigo 13, 
inciso IV, da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010.
Art. 8º Para efeito de fixação do valor correspondente ao décimo 
terceiro salário e férias levar-se-á em conta a média percebida pelo servidor durante o 
período aquisitivo, observando-se para efeito de cálculo desta média o número de meses 
em que este percebeu a gratificação de produtividade.
Art. 9° Os Procuradores terão abatidos mensalmente de suas pontuações 
totais apuradas os pontos estabelecidos no Anexo II, caso incorram nas situações ali 
discriminadas, sem prejuízo das sanções administrativas a que ficam sujeitos em razão 
da aplicação das disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente 
justificados, o Procurador Geral poderá deixar de debitar ao Procurador os pontos 
negativos.
Art. 10 A gratificação de produtividade será atribuída aos 
Subprocuradores Gerais, devendo ser aferida com base na média da produtividade 
mensal dos Procuradores efetivos, até o limite de 10.000 (dez mil) pontos, não podendo 
ultrapassar o vencimento do Procurador Geral, respectivamente. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 20 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS 
PROCURADORES MUNICIPAIS
ATIVIDADES PONTOS
Acordo Judicial 500
Audiência ou acompanhamento a órgão judicial ou administrativo 600
Contestação e reconvenção 600
Defesa prévia e manifestação do Art. 499 do CPP 100
Elaboração de minutas de contratos, pareceres, ofícios, relatórios, escrituras, 
projetos de lei e de decretos, convênios e similares
500
Embargos de declaração ou de execução 600
Formulação de quesitos e indicação de assistente técnico 400
Impugnação de Embargos 700
Impugnação ou Manifestação escrita sobre laudo pericial 500
Impugnação ou Manifestação sobre Cálculos ou Perícia 500
Informações em Mandado de Segurança 1.000
Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data 1.200
Petição inicial 500
Pedido de reconsideração em processo judicial 500
Pedido de suspensão de liminar perante o STF 1.500
Pedido de suspensão de liminar perante o STJ ou TST 1.000
Pedido de suspensão de liminar perante o TJ-ES, TRT ou TRF 700
Razões ou alegações finais orais ou por memorial 500
Recursos ou contrarrazões de recursos perante do STF 1.500
Recursos ou contrarrazões de recursos perante o TJ-ES, TRT ou TRF 700
Recursos ou contrarrazões de recursos perante o TST ou STJ 1000
Réplica e Tréplica 500
Sustentação oral perante o TJ-ES ou TRT 700
Sustentação oral perante os Tribunais Superiores 1.000
Manifestação Judicial Escrita nos processos em andamento e em formação de 
precatório
100
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ANEXO II
TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS
ATIVIDADES PONTOS
Ausência injustificada em reuniões do Conselho ou em outras para o qual foi 
designado fora do âmbito da PROGE 1500
Ausência injustificada em reunião convocada pelo Procurador Geral 1500
Manter processo administrativo ou administrativo-fiscal injustificadamente em 
seu poder por mais de 30 (trinta) dias
3000, a cada 30 
dias
Deixar de comparecer a Plantão da Procuradoria 3000
Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de produtividade já 
pontuada anteriormente 3000
Deixar de atender a providências por escrito determinadas pelo Procurador 
Geral 3500
Deixar de manifestar em processo judicial 2500
Perder Prazo Judicial, inclusive deixando de recorrer em processo judicial, sem 
autorização do Procurador Geral do Município 7500

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