| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Aracruz, 28 de junho de 2012. MENSAGEM Nº 037/2012. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES O Projeto de Lei de nº 037/2012 que submetemos a apreciação de V. Exª e demais vereadores, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), de modo a possibilitar a Secretaria Municipal de Obras a aquisição de caminhão, segurado e emplacado, equipado com guindaste hidráulico articulado com cesto. Trata-se de equipamento essencial à operacionalização dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), buscando proporcionar a agilidade e qualidade no atendimento ao público, e em especial às necessidades de manutenção e conservação do sistema de iluminação pública das vias, praças e quadras poliesportivas, desta municipalidade, cuja interrupção comprometerá as atividades desenvolvidas no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Obras - Gerência de Obras Elétricas. Por tratar-se de atividade a ser desempenhada na Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e Iluminação Pública, neste exercício de 2012, torna-se necessário a inclusão de dotação na fonte específica - COSIP, ou seja, Fonte 290300, uma vez que quando da elaboração da LOA/2011, não tínhamos assegurados os recursos para aquisição do equipamento. Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências atenção no sentido de acolher e aprovar o presente Projeto de Lei, renovando nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 037, DE 28/06/2012. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) destinado a inclusão de elemento de despesa 344905200 – Equipamento e Material Permanente na fonte 290300 – COSIP ( Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), conforme Processo nº 8472/2012, na seguinte dotação orçamentária: 14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.752.046.2471 – Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e Iluminação Pública 344905200 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 290300 1.500.000,00 Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2011. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Junho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal