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materia nº 37/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aracruz, 28 de junho de 2012.
MENSAGEM Nº 037/2012.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei de nº 037/2012 que submetemos a apreciação de V. Exª 
e demais vereadores, dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), de modo a possibilitar a 
Secretaria Municipal de Obras a aquisição de caminhão, segurado e emplacado, 
equipado com guindaste hidráulico articulado com cesto.
Trata-se de equipamento essencial à operacionalização dos serviços 
prestados pela Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), buscando proporcionar a 
agilidade e qualidade no atendimento ao público, e em especial às necessidades de 
manutenção e conservação do sistema de iluminação pública das vias, praças e quadras
poliesportivas, desta municipalidade, cuja interrupção comprometerá as atividades 
desenvolvidas no âmbito de atuação da Secretaria Municipal de Obras - Gerência de 
Obras Elétricas.
Por tratar-se de atividade a ser desempenhada na Manutenção do Sistema
de Rede Elétrica e Iluminação Pública, neste exercício de 2012, torna-se necessário a 
inclusão de dotação na fonte específica - COSIP, ou seja, Fonte 290300, uma vez que 
quando da elaboração da LOA/2011, não tínhamos assegurados os recursos para 
aquisição do equipamento.
Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências atenção no sentido de 
acolher e aprovar o presente Projeto de Lei, renovando nossos protestos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 28/06/2012.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil 
reais) destinado a inclusão de elemento de despesa 344905200 – Equipamento e 
Material Permanente na fonte 290300 – COSIP ( Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública), conforme Processo nº 8472/2012, na seguinte dotação 
orçamentária:
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
14.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.752.046.2471 – Manutenção do Sistema de Rede Elétrica e 
Iluminação Pública
344905200 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 290300 1.500.000,00
Art. 2º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 28 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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