| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2012 |
| Date | 2012-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 29 de junho de 2012. MENSAGEM Nº 038/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Ilustres Vereadores, anexo Projeto de Lei para criação de gratificação por produtividade para os Advogados Públicos efetivos do Município de Aracruz. Como é de conhecimento de V. Excelências, o Município, por meio da Lei n.º 2.898/06, criou o cargo de Advogado para auxiliar as Secretarias Municipais , elevando o Município de Aracruz à condição de possuir uma assessoria e consultoria de excelência. A proposta também determina a inclusão no texto constitucional da necessidade de formalização, por parte dos municípios, de uma atividade profissional que já é obrigatoriamente disciplinada por Estados, Distrito Federal e União que, neste particular, o Município de Aracruz já se encontra adiantado e dentro do espírito da Constituição Federal. Os Advogados Públicos são essenciais para a gestão pública, pois respondem pela garantia da legalidade de atos e procedimentos administrativos da Prefeitura Municipal de Aracruz. Entretanto, embora os Advogados Públicos efetivos sejam essenciais e importantes, a questão salarial não acompanha a carreira com a mesma dignidade, representando, atualmente, um dos grandes problemas na formação de um corpo de profissionais jurídicos nas Prefeituras. Em regra, os concursos de nível superior para cargos que exigem a diplomação em Direito pagam salários que partem de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, a depender da complexidade da atividade a ser desenvolvida. Na seara do direito, quando há baixa valorização dos vencimentos, a consequência é a saída de inúmeros profissionais que, por insatisfação participam de outros concursos e acabam pedido exoneração do cargo, deixando o Município após todo o investimento realizado em treinamento e adaptação técnica. A situação descrita poderá ocorrer em relação aos Advogados Públicos efetivo do Município de Aracruz, especialmente pelo fato de que o salário atual dos Advogados gira em torno dos R$ 1.586,00 (hum mil quinhentos e oitenta e seis) reais. O presente projeto pretende melhorar as condições de trabalho dos Advogados Públicos efetivos, criando um instituto já utilizado em todo o Brasil, qual seja o pagamento de gratificação de produtividade. A gratificação é um instrumento que melhora o vencimento do servidor, contribuindo para a autoestima e tendo como consequência a realização dos trabalhos administrativos com mais dinamismo e satisfação. A proposta inclusa na mensagem prevê que um Advogado Público Municipal poderá obter, além dos vencimentos regulares, até R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de acréscimo em seus vencimentos através da gratificação. A proposta, é bom destacar, inclui sistema de deduções nos pontos da gratificação do Advogado Público efetivo para situações de falta, retardo na análise de processo, dentre outros casos descritos no anexo. Portanto, nobres Vereadores, o presente projeto possui dúplice função; garantir a permanência e a formação de profissionais capazes de atender o Município e, também, dinamizar as ações e serviços das Secretarias Municipais. O sistema de gratificação, na iniciativa privada, é amplamente utilizado como meio de reconhecimento e retribuição pelo bom trabalho desenvolvido pelo empregado. No poder público, a sua implementação tem se mostrado essencial para o atendimento do principio da eficiência do serviço público -, art. 37, caput da Constituição Federal. Vale ressaltar que os Procuradores deste Município já obtiveram a aprovação, na presente Casa, da sua Lei de Gratificação de Produtividade. Deste modo, o presente Projeto de Lei visa a garantir a isonomia e equilíbrio entre os Procuradores e os Advogados Públicos Municipais, uma vez que pertencem à mesma classe profissional e, ainda, são regidos pela mesma Lei Federal 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei anexo. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 038, DE 29/06/2012. DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO I DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE Art. 1º A gratificação de produtividade é assegurada mensal e individualmente, aos Advogados Públicos efetivos, como estímulo às atividades jurídicas, extrajudiciais e administrativas desenvolvidas para o Município de Aracruz. Art. 2º A gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei será aferida pela respectiva Secretaria Municipal onde está lotado cada Advogado Público efetivo em função dos pontos obtidos e de acordo com os critérios a seguir especificados: I - os Advogados Públicos efetivos apresentarão relatórios e comprovantes de suas atividades ao Secretário ou Chefe Imediato, conforme Portaria de lotação do respectivo Advogado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele em que foi contabilizada a produtividade; II – os Advogados Públicos efetivos que deixarem de comprovar as suas atividades no prazo supra estabelecido, somente receberão a gratificação de produtividade na folha de pagamento do segundo mês subseqüente; III - o Secretário ou Chefe Imediato, com base nos relatórios, promoverá a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Advogados Públicos efetivos, observados os Anexos I e II que integram esta Lei; IV - ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório apresentado e o resultado da aferição promovida pelo Secretário ou Chefe Imediato, poderá o interessado pedir reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias contados da respectiva ciência; V - a pontuação aferida no relatório será inserida no assentamento do Advogado Público efetivo e encaminhada, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos para inclusão na folha de pagamento. Art. 3º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de pontos efetivamente alcançado pelos Advogados Públicos efetivos, até o limite mensal de 10.000 (dez mil) pontos, como produto do trabalho realizado no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior. Parágrafo único. O Advogado Público efetivo afastado do exercício do seu cargo, não fará jus à gratificação de produtividade de que trata esta lei, exceto: I - em virtude de férias, férias-prêmio, casamento, luto, abonos legais, participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos em lei, devendo, neste caso, para fazer jus à produtividade ser considerada a média de pontos obtidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento legal ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Advogado Público efetivo efetivamente recebeu tal gratificação. II - para o exercício de cargo de chefia ou de função de confiança no âmbito da Prefeitura Municipal de Aracruz, resguardado o direito de opção pela remuneração mais favorável. Art. 4º Na aferição do número de pontos da produtividade dos Advogados Públicos efetivos observar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nos Anexos I e II desta Lei. Parágrafo único. O Secretário ou Chefe Imediato adotará as medidas necessárias à distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência. Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), no valor de R$ 0,30 (zero vírgula trinta centavos), corrigida anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2013, com base no índice de Preços ao Consumidor – IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do exercício anterior. Parágrafo único. O valor unitário do ponto para o efeito de produtividade prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta Lei. Art. 6º A gratificação de produtividade será acrescida ao cálculo dos proventos de inatividade do Advogado Público efetivo, na seguinte forma: Parágrafo único. Os proventos dos Advogados Públicos efetivos que vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses anteriores em que o Advogado Público efetivo efetivamente recebeu tal gratificação observados os limites máximos de 10.000 (dez mil) pontos; Art. 7º Na ausência do Secretário ou Chefe Imediato por ocasião do período de avaliação, será este substituído pela Chefia imediatamente subordinada ou substituto legal. Art. 8º Para efeito de fixação do valor correspondente ao décimo terceiro salário e férias levar-se-á em conta a média percebida pelo servidor durante o período aquisitivo, observando-se para efeito de cálculo desta média o número de meses em que este percebeu a gratificação de produtividade. Art. 9° Os Advogados Públicos efetivos terão abatidos mensalmente de suas pontuações totais apuradas os pontos estabelecidos no Anexo II, caso incorram nas situações ali discriminadas, sem prejuízo das sanções administrativas a que ficam sujeitos em razão da aplicação das disposições legais pertinentes. Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente justificados, o Secretário ou Chefe Imediato poderá deixar de debitar ao Advogado Público efetivo os pontos negativos. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas se necessário. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de junho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal ANEXO I PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVIDADES PONTOS Parecer técnico-jurídico 1.500 Manifestação ou despacho em processo administrativo 700 Oficiar ou comunicar Órgãos Públicos 150 Elaboração de minutas de contratos, relatórios, projetos de lei e de decretos, convênios e similares 1.000 ANEXO II TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS ATIVIDADES PONTOS Ausência injustificada em reuniões ou em outras para o qual foi designado fora do âmbito da respectiva Secretaria Municipal ou Chefia imediata 1000 Ausência injustificada em reunião convocada pelo Secretario Municipal ou Chefia imediata 1000 Manter processo administrativo injustificadamente em seu poder por mais de 30 (trinta) dias 2000, a cada 30 dias Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de produtividade já pontuada anteriormente 3000 Deixar de atender a providências por escrito determinadas pelo Secretario Municipal ou Chefia imediata 1500 Deixar de manifestar em processo administrativo 2500 Perder Prazo Administrativo 6500