br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 38/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3185

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Aracruz, 29 de junho de 2012.
MENSAGEM Nº 038/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Ilustres Vereadores, anexo Projeto de Lei para criação de gratificação por 
produtividade para os Advogados Públicos efetivos do Município de Aracruz. 
Como é de conhecimento de V. Excelências, o Município, por meio da 
Lei n.º 2.898/06, criou o cargo de Advogado para auxiliar as Secretarias Municipais , 
elevando o Município de Aracruz à condição de possuir uma assessoria e consultoria de 
excelência.
A proposta também determina a inclusão no texto constitucional da 
necessidade de formalização, por parte dos municípios, de uma atividade profissional 
que já é obrigatoriamente disciplinada por Estados, Distrito Federal e União que, neste 
particular, o Município de Aracruz já se encontra adiantado e dentro do espírito da 
Constituição Federal. 
Os Advogados Públicos são essenciais para a gestão pública, pois 
respondem pela garantia da legalidade de atos e procedimentos administrativos da 
Prefeitura Municipal de Aracruz.
Entretanto, embora os Advogados Públicos efetivos sejam essenciais e 
importantes, a questão salarial não acompanha a carreira com a mesma dignidade, 
representando, atualmente, um dos grandes problemas na formação de um corpo de 
profissionais jurídicos nas Prefeituras. 
Em regra, os concursos de nível superior para cargos que exigem a 
diplomação em Direito pagam salários que partem de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais e 
chegam a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, a depender da complexidade da atividade a ser
desenvolvida. 
Na seara do direito, quando há baixa valorização dos vencimentos, a 
consequência é a saída de inúmeros profissionais que, por insatisfação participam de 
outros concursos e acabam pedido exoneração do cargo, deixando o Município após 
todo o investimento realizado em treinamento e adaptação técnica. 
A situação descrita poderá ocorrer em relação aos Advogados Públicos 
efetivo do Município de Aracruz, especialmente pelo fato de que o salário atual dos 
Advogados gira em torno dos R$ 1.586,00 (hum mil quinhentos e oitenta e seis) reais.
O presente projeto pretende melhorar as condições de trabalho dos 
Advogados Públicos efetivos, criando um instituto já utilizado em todo o Brasil, qual 
seja o pagamento de gratificação de produtividade. 
A gratificação é um instrumento que melhora o vencimento do servidor, 
contribuindo para a autoestima e tendo como consequência a realização dos trabalhos 
administrativos com mais dinamismo e satisfação. 
A proposta inclusa na mensagem prevê que um Advogado Público 
Municipal poderá obter, além dos vencimentos regulares, até R$ 3.000,00 (três mil 
reais) por mês de acréscimo em seus vencimentos através da gratificação. 
A proposta, é bom destacar, inclui sistema de deduções nos pontos da 
gratificação do Advogado Público efetivo para situações de falta, retardo na análise de 
processo, dentre outros casos descritos no anexo. 
Portanto, nobres Vereadores, o presente projeto possui dúplice função; 
garantir a permanência e a formação de profissionais capazes de atender o Município e, 
também, dinamizar as ações e serviços das Secretarias Municipais. 
O sistema de gratificação, na iniciativa privada, é amplamente utilizado 
como meio de reconhecimento e retribuição pelo bom trabalho desenvolvido pelo 
empregado. No poder público, a sua implementação tem se mostrado essencial para o 
atendimento do principio da eficiência do serviço público -, art. 37, caput da 
Constituição Federal.
Vale ressaltar que os Procuradores deste Município já obtiveram a 
aprovação, na presente Casa, da sua Lei de Gratificação de Produtividade. Deste modo, 
o presente Projeto de Lei visa a garantir a isonomia e equilíbrio entre os Procuradores e 
os Advogados Públicos Municipais, uma vez que pertencem à mesma classe 
profissional e, ainda, são regidos pela mesma Lei Federal 8.906/94, que dispõe sobre o 
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa 
Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei anexo.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 29/06/2012.
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE 
PRODUTIVIDADE PARA OS ADVOGADOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
Art. 1º A gratificação de produtividade é assegurada mensal e 
individualmente, aos Advogados Públicos efetivos, como estímulo às atividades 
jurídicas, extrajudiciais e administrativas desenvolvidas para o Município de Aracruz.
Art. 2º A gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei será 
aferida pela respectiva Secretaria Municipal onde está lotado cada Advogado Público 
efetivo em função dos pontos obtidos e de acordo com os critérios a seguir 
especificados:
I - os Advogados Públicos efetivos apresentarão relatórios e 
comprovantes de suas atividades ao Secretário ou Chefe Imediato, conforme Portaria de 
lotação do respectivo Advogado, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente àquele 
em que foi contabilizada a produtividade;
II – os Advogados Públicos efetivos que deixarem de comprovar as suas 
atividades no prazo supra estabelecido, somente receberão a gratificação de 
produtividade na folha de pagamento do segundo mês subseqüente;
III - o Secretário ou Chefe Imediato, com base nos relatórios, promoverá 
a aferição definitiva dos pontos obtidos individualmente pelos Advogados Públicos 
efetivos, observados os Anexos I e II que integram esta Lei;
IV - ocorrendo divergência entre a pontuação indicada no relatório 
apresentado e o resultado da aferição promovida pelo Secretário ou Chefe Imediato, 
poderá o interessado pedir reconsideração da decisão, sem efeito suspensivo, no prazo 
de 05 (cinco) dias contados da respectiva ciência;
V - a pontuação aferida no relatório será inserida no assentamento do 
Advogado Público efetivo e encaminhada, mensalmente, ao Departamento de Recursos 
Humanos para inclusão na folha de pagamento.
Art. 3º A gratificação de produtividade será calculada sobre o número de 
pontos efetivamente alcançado pelos Advogados Públicos efetivos, até o limite mensal 
de 10.000 (dez mil) pontos, como produto do trabalho realizado no período 
compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior.
Parágrafo único. O Advogado Público efetivo afastado do exercício do 
seu cargo, não fará jus à gratificação de produtividade de que trata esta lei, exceto:
I - em virtude de férias, férias-prêmio, casamento, luto, abonos legais, 
participação em júri, licença maternidade, licença paternidade, licença para tratamento 
de saúde na forma estatutária e outros afastamentos obrigatórios previstos em lei, 
devendo, neste caso, para fazer jus à produtividade ser considerada a média de pontos 
obtidos nos últimos 12 (doze) meses anteriores àquele em que ocorrer o afastamento 
legal ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos meses 
anteriores em que o Advogado Público efetivo efetivamente recebeu tal gratificação.
II - para o exercício de cargo de chefia ou de função de confiança no 
âmbito da Prefeitura Municipal de Aracruz, resguardado o direito de opção pela 
remuneração mais favorável.
Art. 4º Na aferição do número de pontos da produtividade dos 
Advogados Públicos efetivos observar-se-á, obrigatoriamente, o disposto nos Anexos I 
e II desta Lei.
Parágrafo único. O Secretário ou Chefe Imediato adotará as medidas 
necessárias à distribuição dos processos, segundo a necessidade e urgência.
Art. 5º Fica criada a Unidade Fiscal de Produtividade (UFP), no valor de 
R$ 0,30 (zero vírgula trinta centavos), corrigida anualmente, a partir de 1º de janeiro de 
2013, com base no índice de Preços ao Consumidor – IPCA-E, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do exercício anterior.
Parágrafo único. O valor unitário do ponto para o efeito de produtividade 
prevista nesta Lei será o equivalente ao valor da Unidade Fiscal de Produtividade 
(UFP), vigente no mês de apuração da produtividade prevista nesta Lei. 
Art. 6º A gratificação de produtividade será acrescida ao cálculo dos 
proventos de inatividade do Advogado Público efetivo, na seguinte forma:
Parágrafo único. Os proventos dos Advogados Públicos efetivos que 
vierem a se aposentar após a vigência desta Lei, bem como as pensões devidas aos seus 
dependentes, serão integrados, a título de gratificação de produtividade, pela média de 
pontos individualmente percebida nos 12 (doze) meses anteriores à inatividade ou 
falecimento ou, não havendo completado tal período, o parâmetro será a média dos 
meses anteriores em que o Advogado Público efetivo efetivamente recebeu tal 
gratificação observados os limites máximos de 10.000 (dez mil) pontos;
Art. 7º Na ausência do Secretário ou Chefe Imediato por ocasião do 
período de avaliação, será este substituído pela Chefia imediatamente subordinada ou 
substituto legal.
Art. 8º Para efeito de fixação do valor correspondente ao décimo terceiro 
salário e férias levar-se-á em conta a média percebida pelo servidor durante o período 
aquisitivo, observando-se para efeito de cálculo desta média o número de meses em que 
este percebeu a gratificação de produtividade.
Art. 9° Os Advogados Públicos efetivos terão abatidos mensalmente de 
suas pontuações totais apuradas os pontos estabelecidos no Anexo II, caso incorram nas 
situações ali discriminadas, sem prejuízo das sanções administrativas a que ficam 
sujeitos em razão da aplicação das disposições legais pertinentes.
Parágrafo único. Somente em casos relevantes e devidamente 
justificados, o Secretário ou Chefe Imediato poderá deixar de debitar ao Advogado 
Público efetivo os pontos negativos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações 
próprias que serão suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
ANEXO I
PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS 
ADVOGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVIDADES PONTOS
Parecer técnico-jurídico 1.500
Manifestação ou despacho em processo administrativo 700
Oficiar ou comunicar Órgãos Públicos 150
Elaboração de minutas de contratos, relatórios, projetos de lei e de decretos,
convênios e similares
1.000
ANEXO II
TABELA DE DEDUÇÃO DE PONTOS
ATIVIDADES PONTOS
Ausência injustificada em reuniões ou em outras para o qual foi designado fora 
do âmbito da respectiva Secretaria Municipal ou Chefia imediata 1000
Ausência injustificada em reunião convocada pelo Secretario Municipal ou 
Chefia imediata 1000
Manter processo administrativo injustificadamente em seu poder por mais de 30 
(trinta) dias
2000, a 
cada 30 dias
Apresentar comprovante de atividade junto ao relatório de produtividade já 
pontuada anteriormente 3000
Deixar de atender a providências por escrito determinadas pelo Secretario 
Municipal ou Chefia imediata 1500
Deixar de manifestar em processo administrativo 2500
Perder Prazo Administrativo 6500 

open original →