br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 39/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2012
Date 2012-06-29
EmentaESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS A SEREM IMPLANTADOS, CONFORME PROCESSO Nº 8457/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3186

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Aracruz, 29 de Junho de 2012.
MENSAGEM Nº 039/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa colenda Câmara 
tem como objetivo atender algumas demandas do Município de Aracruz-ES, por 
loteamentos com perímetro fechado e acesso controlado.
Vale esclarecer aos Nobres Edis que foi criada uma Comissão Especial, 
formada por representantes do Conselho Municipal do Plano Diretor – CPDM, onde foi 
analisada e discutida a proposta mencionada.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªs. pugno 
pela aprovação do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 29/06/2012.
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O 
MUNICÍPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE 
USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS DE 
LOTEAMENTOS COM PERÍMETROS FECHADOS 
A SEREM IMPLANTADOS, CONFORME 
PROCESSO Nº 8457/2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Estabelece normas para implantação de loteamentos com perímetro 
fechado e acesso controlado, no âmbito do Município, de uso resolúvel de áreas públicas 
do loteamento previsto no art. 7º, da Lei Federal nº 11.481, de 31 de maio de 2007, desde 
que atendidas às disposições legais vigentes, bem como as estabelecidas nesta lei.
Art. 2º O direito de uso de áreas públicas do loteamento será dado por 
instrumento de concessão de uso de bens públicos, onde serão estabelecidos os encargos da 
concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação, e à manutenção 
dos bens públicos objetos da concessão.
Art. 3º As áreas públicas e particulares de que trata a concessão 
correspondem às vias de circulação local, parques, praças, áreas verdes, espaços livres e 
áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, conforme Lei 3.143/2008 que 
institui o Plano Diretor do Município de Aracruz (PDM).
Parágrafo único. As áreas reservadas a equipamentos comunitários e 
espaços livres públicos, correspondente a 10% e diminuídos dos 35% da área total 
parcelável previsto em lei, deverão ficar fora do loteamento.
Art. 4º O fechamento do loteamento existente deverá adequar-se e integrar￾se ao Sistema Viário existente ou projetado, não interrompendo a continuidade viária 
pública, principalmente no que se refere às vias estruturadoras, articuladoras e coletoras de 
interligação entre bairros ou zonas do Município.
Parágrafo único. Todas as mudanças necessárias para fazer essa adequação 
será de responsabilidade do loteador.
Art. 5º Para a concessão de direito real de uso resolúvel, a que se refere o 
art. 1, a pessoa física ou jurídica responsável pelo loteamento deverá instituir uma 
associação sob forma de pessoa jurídica, sem fins lucrativos, composta pelos proprietários 
e ou adquirentes de lotes, que depois de constituída, assumirá os direitos e obrigações 
decorrentes da concessão.
Parágrafo único. Junto com o pedido de aprovação do loteamento, o 
interessado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Obras, o pedido de fechamento do 
mesmo e de concessão de direito de uso resolúvel de áreas públicas do loteamento, o qual 
será acompanhado pelos seguintes documentos:
I. Minuta do estatuto da futura associação e/ou condomínio, que deverá 
ser constituída pelos proprietários e ou adquirentes de lotes;
II. Identificação dos bens e equipamentos de responsabilidade do 
empreendimento;
III. Toda execução e manutenção das vias internas será de 
responsabilidade do empreendimento.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar o fechamento do 
loteamento, concedendo uma concessão de uso de bens públicos e permitir o uso deste para 
tal fim.
Art. 7º O Direito Real de loteamento fechado, prevalecerá até que o 
crescimento da cidade ou expansão urbana exija necessidade de articulação com o 
loteamento circundado, de modo que com essa condição não interrompam as vias de 
circulação pública ou corredores de trânsito e tráfego, de se comunicarem com o processo 
de desenvolvimento urbano.
§ 1º - A condição de interrupção das principais vias de circulação pública ou 
corredores de trânsito e tráfego, de modo a criarem obstáculos ao processo de 
desenvolvimento urbano, deverá ser comprovado através de estudos técnicos urbanísticos 
específicos;
§ 2º - Os mencionados estudos somente produzirão efeitos sobre este Art. se 
devidamente aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal de Aracruz - CPDM.
Art. 8º A concessão ou permissão de uso de que trata o art. 1, não poderá 
impedir a continuidade da prestação dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, 
gás canalizado, fornecimento de água potável, esgotamento sanitário e coleta de lixo, pelo 
município ou seus concessionários aos proprietários e/ou adquirentes de lotes.
Art. 9º Os proprietários, bem como titulares de compromisso de 
transmissão de direitos reais ou seus sucessores, a título singular ou universal, sobre 
imóveis pertencentes aos loteamentos de que trata esta lei, ficam obrigados às observâncias 
das normas específicas quanto à ocupação do solo e aos aspectos edificantes, emanadas das 
leis municipais que tratam das respectivas matérias e as restrições urbanísticas do direito 
de construir, constantes do memorial e no contrato tipo do referido empreendimento.
Parágrafo único – O loteador ainda que já tenha vendido todos os lotes ou 
os vizinhos, é parte legítima para promover ação destinada a impedir a construção em 
desacordo com as restrições urbanísticas do loteamento ou contrárias a quaisquer outras 
normas de edificação ou de urbanização referentes aos lotes.
Art. 10. O fechamento do loteamento poderá ser de muro de alvenaria, ou 
outro tipo apropriado a critério do empreendedor, que circunda e separe o loteamento, 
propiciando segurança e estética urbana e de acordo com o a Lei 3.143/2008 que institui o 
Plano Diretor do Município de Aracruz (PDM).
Art. 11. Dissolve-se a concessão antes de seu término caso o concessionário 
dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra 
cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
Art. 12. O Poder Público Municipal poderá baixar decreto que regulamente 
normas ou especificações complementares ao necessário atendimento de dispositivos desta 
lei.
Art. 13. O Poder Público Municipal poderá revogar a referida Lei, caso seja 
necessário por motivos que possa vir comprometer significativamente o planejamento 
urbanístico do Município de Aracruz em qualquer Zona de uso.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal.

open original →