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materia nº 40/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 40 / 2012
Date 2012-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 03 de Julho de 2012.
MENSAGEM Nº 040/2012.
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES
O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa do 
Ministério das Cidades operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e 
financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O programa tem como 
objetivo reduzir o déficit habitacional nos municípios, beneficiando famílias com renda 
mensal de até 03 (três) salários mínimos.
O Município de Aracruz não é diferente dos demais Municípios do País, 
que sofrem com os problemas relacionados à falta de moradia.
Certo de que podemos dar nossa parcela de contribuição neste Projeto do 
Ministério das Cidades, submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o 
incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar uma área terras, de 
propriedade do Município, ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, para 
implantação de Conjunto Habitacional, uma área de terra medindo 65.964,00 m² (Sessenta 
e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), devidamente registrado 
sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca 
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis 
com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
 Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 03/07/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO 
ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA 
VIDA” NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado ao Município de Aracruz doar área de terras situada 
dentro do perímetro urbano, de propriedade do Município, ao FAR – Fundo de 
Arrendamento Residencial, para implantação de Conjunto Habitacional, no Bairro Morobá, 
nesta cidade de Aracruz/ES, medindo 65.964,00 m² (Sessenta e cinco mil, novecentos e 
sessenta e quatro metros quadrados), área esta, a ser desmembrada de uma área maior, 
medindo 179.500,00 m² (Cento e setenta e nove mil e quinhentos metros quadrados), 
devidamente registrado sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de 
Imóveis desta Comarca, conforme Processo nº 13.894/2011.
Art. 2º A presente doação destina-se, exclusivamente, para que o donatário 
utilize o bem público imóvel para construção de Conjunto Habitacional, com fins de 
beneficiar famílias com renda mensal de até 03 (Três) salários mínimos, residentes no 
Município de Aracruz.
Parágrafo Único- Fica condicionada a doação para implantação do projeto 
descrito no Caput deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus do Donatário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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