| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 03 de Julho de 2012. MENSAGEM Nº 040/2012. SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é um programa do Ministério das Cidades operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF) e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). O programa tem como objetivo reduzir o déficit habitacional nos municípios, beneficiando famílias com renda mensal de até 03 (três) salários mínimos. O Município de Aracruz não é diferente dos demais Municípios do País, que sofrem com os problemas relacionados à falta de moradia. Certo de que podemos dar nossa parcela de contribuição neste Projeto do Ministério das Cidades, submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar uma área terras, de propriedade do Município, ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, para implantação de Conjunto Habitacional, uma área de terra medindo 65.964,00 m² (Sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), devidamente registrado sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 040, DE 03/07/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA” NO BAIRRO MOROBÁ, ARACRUZ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado ao Município de Aracruz doar área de terras situada dentro do perímetro urbano, de propriedade do Município, ao FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, para implantação de Conjunto Habitacional, no Bairro Morobá, nesta cidade de Aracruz/ES, medindo 65.964,00 m² (Sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e quatro metros quadrados), área esta, a ser desmembrada de uma área maior, medindo 179.500,00 m² (Cento e setenta e nove mil e quinhentos metros quadrados), devidamente registrado sob o nº 01 da matrícula 16.493, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, conforme Processo nº 13.894/2011. Art. 2º A presente doação destina-se, exclusivamente, para que o donatário utilize o bem público imóvel para construção de Conjunto Habitacional, com fins de beneficiar famílias com renda mensal de até 03 (Três) salários mínimos, residentes no Município de Aracruz. Parágrafo Único- Fica condicionada a doação para implantação do projeto descrito no Caput deste artigo, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal. Art. 3º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus do Donatário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 03 de Julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal