| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 04 de Julho de 2012. MENSAGEM Nº 041/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de terras constituída pelos Lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 26 do Loteamento “Nova Aracruz”, situada no Bairro Jardins – Aracruz – ES, medindo 2.227,50 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), de propriedade deste Município de Aracruz, por um terreno rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 2.349, medindo 47.500,00 m² (Quarenta e sete mil e quinhentos metros quadrados) situado próximo ao “Morro das Almas” na Sede deste Município de AraruzES, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e sua Esposa Srª Letisia Pereira dos Reis., contendo 03 (três) imóveis residenciais; mais 01 (um) imóvel residencial em fase de acabamento e 02 (duas) piscinas e várias árvores frutíferas; ambas de igual valor, objetivando o desenvolvimento de atividades terapêuticas e de orientação psicossocial em Favor dos nossos munícipes, dentre outros, motivos pelo qual resolve, através desse executivo municipal, solicitar autorização a esta casa legislativa. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 041, DE 04/07/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar uma área de terras, constituída pelos Lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 26 do Loteamento “Nova Aracruz”, situada no bairro Jardins – Aracruz – ES, medindo 2.227,50 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de propriedade deste Município de Aracruz, por um terreno rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 2.349, medindo 47.500,00 m² (Quarenta e sete mil e quinhentos metros quadrados) situado próximo ao “Morro das Almas” na Sede deste Município de Aracruz-ES, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e sua esposa Srª Letisia Pereira dos Reis, conforme processo nº 08524/2012. Art. 2º A presente permuta tem como único objetivo, a implantação de programas de atividades terapêuticas e de orientação psicossocial em favor dos nossos munícipes. Art. 3º As áreas são de valores equivalentes, não envolvendo pagamento de diferenças. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal