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materia nº 41/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 04 de Julho de 2012.
MENSAGEM Nº 041/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, 
Submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto 
de Lei que autoriza o Poder Executivo a permutar uma área de terras constituída pelos 
Lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 26 do Loteamento “Nova Aracruz”, situada no 
Bairro Jardins – Aracruz – ES, medindo 2.227,50 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete 
metros e cinquenta centímetros quadrados), de propriedade deste Município de Aracruz, 
por um terreno rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a 
matrícula 2.349, medindo 47.500,00 m² (Quarenta e sete mil e quinhentos metros 
quadrados) situado próximo ao “Morro das Almas” na Sede deste Município de Araruz￾ES, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e sua Esposa Srª Letisia Pereira dos 
Reis., contendo 03 (três) imóveis residenciais; mais 01 (um) imóvel residencial em fase de 
acabamento e 02 (duas) piscinas e várias árvores frutíferas; ambas de igual valor, 
objetivando o desenvolvimento de atividades terapêuticas e de orientação psicossocial em 
Favor dos nossos munícipes, dentre outros, motivos pelo qual resolve, através desse 
executivo municipal, solicitar autorização a esta casa legislativa.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis 
com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 04/07/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar uma área 
de terras, constituída pelos Lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 26 do Loteamento 
“Nova Aracruz”, situada no bairro Jardins – Aracruz – ES, medindo 2.227,50 m² (dois mil, 
duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de propriedade deste 
Município de Aracruz, por um terreno rural, devidamente registrado no Cartório de 
Registro de Imóveis sob a matrícula 2.349, medindo 47.500,00 m² (Quarenta e sete mil e 
quinhentos metros quadrados) situado próximo ao “Morro das Almas” na Sede deste 
Município de Aracruz-ES, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e sua esposa Srª 
Letisia Pereira dos Reis, conforme processo nº 08524/2012.
Art. 2º A presente permuta tem como único objetivo, a implantação de 
programas de atividades terapêuticas e de orientação psicossocial em favor dos nossos 
munícipes.
Art. 3º As áreas são de valores equivalentes, não envolvendo pagamento de 
diferenças.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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