| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2012 |
| Date | 2012-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROCESSO Nº 2.340/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 06 de julho de 2012. MENSAGEM Nº 043/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Como é do conhecimento dos senhores, o setor terciário do comércio e serviços é um dos segmentos da economia que mais tem se desenvolvido no Brasil, ampliando desta forma a geração de receitas bem como a geração de empregos e com eles as relações com a capacitação profissional. Conforme divulgam os meios de comunicação, a partir do corrente ano, o Município de Aracruz deverá ser um dos polos de maior atração de investimentos privados do Espírito Santo, dentre eles podemos citar a construção do Estaleiro Jurong, o que representará um grande salto no desenvolvimento econômico deste Município. O SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, é uma instituição educacional privada sem fins lucrativos. Foi criada em 1946 e desde então inicia, atualiza e requalifica profissionais e organizações para ingressarem no mercado de trabalho no setor de comércio e serviços. Oferece cursos livres, técnicos, de graduação, pós-graduação e de extensão, além de palestras, oficinas, seminários e congressos, presenciais e a distância, em dezenas de áreas do conhecimento. O Senac também realiza campanhas educacionais e de responsabilidade social e ambiental. Tem como principal objetivo a promoção de quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de aprendizagem comercial, dada a precariedade de mão obra qualificada para atender as demandas geradas pelo grande salto de desenvolvimento econômico do nosso Município. Para atender a citada demanda, deseja instalar uma Sede de sua unidade em nosso Município. Diante do exposto, submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras medindo 9.194,82 m² (Nove mil, cento e noventa e quatro metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados), situado no bairro Jardins, nesta Cidade de Aracruz ES, ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, para construção de sua Sede em nossa Cidade. motivos pelo qual resolve, através desse executivo municipal, solicitar autorização a esta casa legislativa. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei. Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de elevado apreço. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 043, DE 06/07/2012 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROCESSO Nº 2.340/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de uma área de terras medindo 9.194,82 m² (Nove mil, cento e noventa e quatro metros e oitenta e dois centímetros quadrados), pertencente a este Município, situada no bairro Jardins, na Sede deste Município de Aracruz – ES, ao SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, conforme Processo nº 2.340/2012. Art. 2º A área de terras mencionada, será destinada à construção da Sede da referida entidade nesta Cidade, com objetivo de formar profissionais na área comercial, tendo vista a precariedade desse tipo de mão-de-obra em nosso Município. Art. 3º A Donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para apresentar os projetos para execução das obras e 12 (doze) meses para iniciar a construção de sua sede, contados da data da publicação desta Lei. Parágrafo único. O não cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, ocasionará o retorno da referida área ao Patrimônio Municipal. Art. 4º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal