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materia nº 43/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 43 / 2012
Date 2012-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROCESSO Nº 2.340/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 06 de julho de 2012.
MENSAGEM Nº 043/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES,
Como é do conhecimento dos senhores, o setor terciário do comércio e serviços 
é um dos segmentos da economia que mais tem se desenvolvido no Brasil, ampliando desta 
forma a geração de receitas bem como a geração de empregos e com eles as relações com a 
capacitação profissional.
Conforme divulgam os meios de comunicação, a partir do corrente ano, o 
Município de Aracruz deverá ser um dos polos de maior atração de investimentos privados do 
Espírito Santo, dentre eles podemos citar a construção do Estaleiro Jurong, o que representará 
um grande salto no desenvolvimento econômico deste Município.
O SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, é uma instituição 
educacional privada sem fins lucrativos. Foi criada em 1946 e desde então inicia, atualiza e 
requalifica profissionais e organizações para ingressarem no mercado de trabalho no setor de 
comércio e serviços. Oferece cursos livres, técnicos, de graduação, pós-graduação e de 
extensão, além de palestras, oficinas, seminários e congressos, presenciais e a distância, em 
dezenas de áreas do conhecimento. O Senac também realiza campanhas educacionais e de 
responsabilidade social e ambiental. 
Tem como principal objetivo a promoção de quaisquer modalidades de cursos 
e atividades especializadas de aprendizagem comercial, dada a precariedade de mão obra 
qualificada para atender as demandas geradas pelo grande salto de desenvolvimento 
econômico do nosso Município. Para atender a citada demanda, deseja instalar uma Sede de 
sua unidade em nosso Município.
Diante do exposto, submeto à elevada apreciação dessa corporação legislativa 
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a doar uma área de terras medindo 
9.194,82 m² (Nove mil, cento e noventa e quatro metros quadrados e oitenta e dois decímetros 
quadrados), situado no bairro Jardins, nesta Cidade de Aracruz ES, ao SENAC – Serviço 
Nacional de Aprendizagem Comercial, para construção de sua Sede em nossa Cidade. 
motivos pelo qual resolve, através desse executivo municipal, solicitar autorização a esta casa 
legislativa. 
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com 
assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação do anexo projeto de Lei.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 043, DE 06/07/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROCESSO Nº 
2.340/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 
uma área de terras medindo 9.194,82 m² (Nove mil, cento e noventa e quatro metros e 
oitenta e dois centímetros quadrados), pertencente a este Município, situada no bairro 
Jardins, na Sede deste Município de Aracruz – ES, ao SENAC – Serviço Nacional de 
Aprendizagem Comercial, conforme Processo nº 2.340/2012. 
Art. 2º A área de terras mencionada, será destinada à construção da Sede da 
referida entidade nesta Cidade, com objetivo de formar profissionais na área comercial, 
tendo vista a precariedade desse tipo de mão-de-obra em nosso Município. 
Art. 3º A Donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para apresentar os 
projetos para execução das obras e 12 (doze) meses para iniciar a construção de sua sede, 
contados da data da publicação desta Lei. 
Parágrafo único. O não cumprimento do prazo previsto no caput deste 
artigo, ocasionará o retorno da referida área ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º As despesas cartorárias correrão por conta e ônus da Donatária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 06 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
 Prefeito Municipal

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