| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 10 de julho de 2012. MENSAGEM Nº 044/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES: Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 044/2012, que dispõe sobre o Convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar – CBMES e a Prefeitura Municipal de Aracruz objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre durante o verão. Este trabalho dará continuidade as ações da Secretaria Municipal de Turismo na infraestrutura turística do município. A atividade de guarda-vidas para a municipalidade é de caráter eventual, não necessitando no momento de tê-la em seu quadro permanente de pessoal, entretanto, essa atividade não deixa de ser de interesse público, vez que compete ao Poder Público zelar pelo bem-estar e pela vida dos cidadãos e é somente no verão, e em especial o período de férias escolares, que os turistas e visitantes buscam o litoral do município para lazer e entretenimento. Através deste Convênio com o Corpo de Bombeiros teremos condições de oferecer a população de maneira geral, uma mão de obra qualificada (guarda-vidas) sob a supervisão desta instituição – CBMES. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 044, DE 10/07/2012 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar – CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre nesse município, orientando e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão no período de 60 (sessenta) meses, conforme Processo nº 5733/2012. Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1991 (hum mil, novecentos e noventa e um) litros de combustível por ano, pela Secretaria Municipal de Suprimentos , bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a vigência do Convênio que será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo. Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e Plano de Trabalho. Art. 4º A vigência do Convênio terá duração de 60 (sessenta) meses a partir do dia 25/10/12. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal