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materia nº 44/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 44 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 10 de julho de 2012.
MENSAGEM Nº 044/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
044/2012, que dispõe sobre o Convênio entre o Corpo de Bombeiros Militar – CBMES e a 
Prefeitura Municipal de Aracruz objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre 
durante o verão.
Este trabalho dará continuidade as ações da Secretaria Municipal de 
Turismo na infraestrutura turística do município. A atividade de guarda-vidas para a 
municipalidade é de caráter eventual, não necessitando no momento de tê-la em seu quadro 
permanente de pessoal, entretanto, essa atividade não deixa de ser de interesse público, vez 
que compete ao Poder Público zelar pelo bem-estar e pela vida dos cidadãos e é somente 
no verão, e em especial o período de férias escolares, que os turistas e visitantes buscam o 
litoral do município para lazer e entretenimento. Através deste Convênio com o Corpo de 
Bombeiros teremos condições de oferecer a população de maneira geral, uma mão de obra 
qualificada (guarda-vidas) sob a supervisão desta instituição – CBMES.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara 
Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 10/07/2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR 
TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O 
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 
5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio 
com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar –
CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre nesse município, orientando 
e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão no período de 60 
(sessenta) meses, conforme Processo nº 5733/2012.
Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e 
Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1991 (hum mil, novecentos e 
noventa e um) litros de combustível por ano, pela Secretaria Municipal de Suprimentos , 
bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a 
vigência do Convênio que será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e 
Plano de Trabalho.
Art. 4º A vigência do Convênio terá duração de 60 (sessenta) meses a partir 
do dia 25/10/12.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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