| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
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Aracruz, 10 de julho de 2012. MENSAGEM Nº 045/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES. Ilustres Vereadores, encaminho novo Projeto de Lei da Procuradoria Geral do Município de Aracruz. A presente proposta visa alcançar dois objetivos; primeiro corrigir erro formal existente na Lei n.º 3.585/2012, notadamente pela ausência de anexo e, segundo, aumentar o número de vagas de Procurador do Município de 20 (vinte) para 24 (vinte e quatro). A ampliação do número de vagas é importante para que os advogados de carreira do Município, atualmente em número de 04 (quatro) possam exercer o direito de opção constante da Lei n.º 3334/2010. “Art. 59 Os advogados do Município, recepcionados pelo Plano de Cargos e Salários na qualidade de Técnico de Nível Superior, Lei Municipal n.° 2.897 de 31 de março de 2006, estáveis e ativos serão equiparados a Procurador Municipal, na categoria e padrão compatível com o vencimento do servidor, desde que as funções para as quais prestaram concurso seja compatíveis e ou equivalentes com as de Procurador descritas na presente lei.” Assim, contanto com o elevado espírito público de Vossas Excelências, aguardamos com a estima e consideração de sempre, a aprovação da presente matéria. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 045, DE 10/07/2012. ALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Altera o inciso V e §1º, do Titulo I, Capitulo III, Da Estrutura Organizacional, com a seguinte redação: “Art. 4º (…) (…) V - APOIO ADMINISTRATIVO a) Assessoria Administrativa. b) Assessoria Judicial. c) Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais. §1º As Procuradorias Especializadas serão dirigidas por Procurador Chefe, com direito a percepção de gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico. Art. 2º Altera os artigos 21, 22 e 23, do Titulo I, Capitulo IV, Seções XI e XII da Lei n.º 3334/2010, que passa a seguinte redação: Seção XI DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DA ASSESSORIA JUDICIAL Art. 21. À Assessoria Administrativa compete assessorar o Procurador Geral nas atividade de planejamento das ações relacionadas com a administração geral da Procuradoria do Município. Art. 22. A Assessoria Judicial compete assessorar o Procurador Geral e as Subprocuradorias Gerais nas atividades de controle e analise de processos judiciais e administrativos. Seção XII DA ASSESSORIA DE CALCULOS E PERÍCIAS JUDICIAS Art. 23. À Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais compete assessorar Procurador Geral e as Subprocuradorias Gerais na análise contábil, econômica e financeira oriunda de ações administrativas e judiciais, incluindo a análise de Precatórios e Requisição de Pagamento de Pequeno Valor. Art. 3º – O caput do art. 24 e os §1º, §2° e §3° do art. 24 da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de Procurador do Município de Aracruz. § 1º. A carreira de Procurador do Município será organizada em níveis escalonados, que constituem a seguinte estrutura hierarquizada e os seguintes quantitativos para cada nível: I - Procurador do Município Adjunto da Categoria Especial, último nível de carreira, no total de quatro cargos; II - Procurador do Município de 3ª. Categoria – oito cargos; III - Procurador do Município de 2ª Categoria – doze cargos; IV - Procurador do Município de 1ª Categoria, inicial da carreira - vinte e quatro cargos. §2º. Assegurado o direito a opção pelo regime remuneratório mais favorável e sem prejuízo para a atual posição dos Procuradores de Município ativos e inativos, na carreira, a partir da anterior classificação vigente no último nível, a diferença de vencimento entre categorias não poderá ser superior a 5% (cinco por cento). §3°. O vencimento dos Procuradores de Município fica fixado com uma diferença de cinco por cento (5%) de uma categoria para outra, partindo-se do vencimento do procurador de 1ª Categoria.” Art. 4º – O art. 44 e os §1º e §2º, do Título III, Capítulo I da Lei Municipal nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO III DOS VENCIMENTOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS VENCIMENTOS Art. 44. Os membros da carreira de Procurador do Município exercem função com assento constitucional 9CF, art. 132), gozando de independência funcional e prerrogativas inerentes à ativiidade advocatícia, estando sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei, sendo remunerados por meio de vencimentos. § 1º. Aplicam-se aos membros da carreira de Procurador do Município as vantagens e os acréscimos de caráter pessoal previstos na Lei dos Servidores do Município § 2º . O vencimento a ser percebido pelos procuradores serão fixados conforme anexo único da presente Lei. Art. 5º – O Título V da Lei nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: TÍTULO V DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO “Art. 53. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Procuradoria Geral, os seguintes cargos de provimento em comissão: I - Procurador Geral 1 (um) cargo de Procurador Geral II - Gabinete do Procurador Geral do Município 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo 02 (dois) cargos de Assessor Judicial III - Subprocuradoria Geral 02 (dois) cargos de Subprocurador 02 (dois) cargos de Assessor Judicial 01 (um) cargo de Assessor de Cálculos Judiciais.” Art.6º – Fica alterado o art. 59, da Lei n.º 3334/2010, passando a vigorar com seguinte redação: “ Art. 59. Os advogados do Município, recepcionados pelo Plano de Cargos e Salários na qualidade de técnico de Nível Superior, Lei Municipal nº 2.897 de 31 de março de 2006, estáveis e ativos serão equiparados a Procurador Municipal, na categoria e padrão compatível com o vencimento do servidor, desde que as funções para as quais prestaram concurso seja compatíveis e ou equivalentes com as de Procurador descritas na presente lei. Art. 7º Fica alterado o anexo único, tabela de cargos efetivos e de provimento em comissão, constante do art. 44, §2º da Lei n.º 3334/2010, conforme anexo único da presente lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de junho de 2012. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.585 de 27 de junho de 2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO TABELA A QUE SE REFERE O ART. 7º CARGO EFETIVO CARGO QUANTIDADE VALOR EM REAIS NÍVEL/PADRÃO Procurador 1ª Categoria 20 2.268,40 Nível I - A TABELA A QUE SE REFERE O ART. 7º CARGO EM COMISSÃO Cargo Quantidade Valor em Real Padrão Procurador Geral 1 8.376,07 CC1 Subprocurador Geral 2 4.786,32 CC3 Assessor Administrativo 2 2.029,82 CC6 Assessor Judicial 4 2.029,82 CC6 Assessor de Cálculos Judiciais 1 2.029,82 CC6