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materia nº 45/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 45 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 2010 DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
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Aracruz, 10 de julho de 2012.
MENSAGEM Nº 045/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES.
Ilustres Vereadores, encaminho novo Projeto de Lei da Procuradoria Geral 
do Município de Aracruz. A presente proposta visa alcançar dois objetivos; primeiro 
corrigir erro formal existente na Lei n.º 3.585/2012, notadamente pela ausência de anexo e, 
segundo, aumentar o número de vagas de Procurador do Município de 20 (vinte) para 24 
(vinte e quatro). 
A ampliação do número de vagas é importante para que os advogados de 
carreira do Município, atualmente em número de 04 (quatro) possam exercer o direito de 
opção constante da Lei n.º 3334/2010.
“Art. 59 Os advogados do Município, recepcionados pelo Plano de Cargos 
e Salários na qualidade de Técnico de Nível Superior, Lei Municipal n.° 2.897 de 31 de 
março de 2006, estáveis e ativos serão equiparados a Procurador Municipal, na categoria 
e padrão compatível com o vencimento do servidor, desde que as funções para as quais 
prestaram concurso seja compatíveis e ou equivalentes com as de Procurador descritas na 
presente lei.”
Assim, contanto com o elevado espírito público de Vossas Excelências, 
aguardamos com a estima e consideração de sempre, a aprovação da presente matéria.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 10/07/2012.
ALTERA A LEI N.º 3334 DE 17 DE AGOSTO DE 
2010 DA PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAÇO SABER QUE A 
CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o inciso V e §1º, do Titulo I, Capitulo III, Da Estrutura 
Organizacional, com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
(…)
V - APOIO ADMINISTRATIVO
a) Assessoria Administrativa.
b) Assessoria Judicial.
c) Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais.
§1º As Procuradorias Especializadas serão dirigidas por Procurador 
Chefe, com direito a percepção de gratificação de 30% (trinta por 
cento) sobre o vencimento básico.
Art. 2º Altera os artigos 21, 22 e 23, do Titulo I, Capitulo IV, Seções XI e XII 
da Lei n.º 3334/2010, que passa a seguinte redação: 
Seção XI
DA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E DA ASSESSORIA JUDICIAL
Art. 21. À Assessoria Administrativa compete assessorar o 
Procurador Geral nas atividade de planejamento das ações 
relacionadas com a administração geral da Procuradoria do 
Município. 
Art. 22. A Assessoria Judicial compete assessorar o Procurador Geral e as 
Subprocuradorias Gerais nas atividades de controle e analise de 
processos judiciais e administrativos.
Seção XII
DA ASSESSORIA DE CALCULOS E PERÍCIAS JUDICIAS
Art. 23. À Assessoria de Cálculos e Perícias Judiciais compete assessorar 
Procurador Geral e as Subprocuradorias Gerais na análise contábil, 
econômica e financeira oriunda de ações administrativas e 
judiciais, incluindo a análise de Precatórios e Requisição de 
Pagamento de Pequeno Valor. 
Art. 3º – O caput do art. 24 e os §1º, §2° e §3° do art. 24 da Lei Municipal nº 
3.334, de 17 de agosto de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de Procurador do 
Município de Aracruz.
§ 1º. A carreira de Procurador do Município será organizada em níveis 
escalonados, que constituem a seguinte estrutura hierarquizada e os seguintes 
quantitativos para cada nível:
I - Procurador do Município Adjunto da Categoria Especial, último 
nível de carreira, no total de quatro cargos;
II - Procurador do Município de 3ª. Categoria – oito cargos; 
III - Procurador do Município de 2ª Categoria – doze cargos; 
IV - Procurador do Município de 1ª Categoria, inicial da carreira -
vinte e quatro cargos.
§2º. Assegurado o direito a opção pelo regime remuneratório mais
favorável e sem prejuízo para a atual posição dos Procuradores de
Município ativos e inativos, na carreira, a partir da anterior
classificação vigente no último nível, a diferença de vencimento entre 
categorias não poderá ser superior a 5% (cinco por cento).
§3°. O vencimento dos Procuradores de Município fica fixado com 
uma diferença de cinco por cento (5%) de uma categoria para 
outra, partindo-se do vencimento do procurador de 1ª Categoria.”
Art. 4º – O art. 44 e os §1º e §2º, do Título III, Capítulo I da Lei Municipal nº 
3.334, de 17 de agosto de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III
DOS VENCIMENTOS, DAS PRERROGATIVAS E DAS GARANTIAS DO 
PROCURADOR DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS
Art. 44. Os membros da carreira de Procurador do Município exercem função com 
assento constitucional 9CF, art. 132), gozando de independência funcional e prerrogativas 
inerentes à ativiidade advocatícia, estando sujeitos ao regime jurídico especial desta Lei, sendo 
remunerados por meio de vencimentos. 
§ 1º. Aplicam-se aos membros da carreira de Procurador do Município as vantagens e 
os acréscimos de caráter pessoal previstos na Lei dos Servidores do Município 
§ 2º . O vencimento a ser percebido pelos procuradores serão fixados conforme anexo 
único da presente Lei. 
Art. 5º – O Título V da Lei nº 3.334, de 17 de agosto de 2010 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
TÍTULO V
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
“Art. 53. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da 
Procuradoria Geral, os seguintes cargos de provimento em 
comissão:
I - Procurador Geral 
1 (um) cargo de Procurador Geral
II - Gabinete do Procurador Geral do Município
02 (dois) cargos de Assessor Administrativo
02 (dois) cargos de Assessor Judicial
III - Subprocuradoria Geral
02 (dois) cargos de Subprocurador
02 (dois) cargos de Assessor Judicial
01 (um) cargo de Assessor de Cálculos Judiciais.” 
Art.6º – Fica alterado o art. 59, da Lei n.º 3334/2010, passando a vigorar com 
seguinte redação:
“ Art. 59. Os advogados do Município, recepcionados pelo Plano de Cargos e 
Salários na qualidade de técnico de Nível Superior, Lei Municipal nº 2.897 de 31 de março 
de 2006, estáveis e ativos serão equiparados a Procurador Municipal, na categoria e 
padrão compatível com o vencimento do servidor, desde que as funções para as quais 
prestaram concurso seja compatíveis e ou equivalentes com as de Procurador descritas na 
presente lei. 
Art. 7º Fica alterado o anexo único, tabela de cargos efetivos e de provimento 
em comissão, constante do art. 44, §2º da Lei n.º 3334/2010, conforme anexo único da 
presente lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 27 de junho de 2012.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.585 
de 27 de junho de 2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 10 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 7º
CARGO EFETIVO
CARGO QUANTIDADE VALOR EM REAIS NÍVEL/PADRÃO 
Procurador 1ª Categoria 20 2.268,40 Nível I - A
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 7º
CARGO EM COMISSÃO
Cargo Quantidade Valor em Real Padrão
Procurador Geral 1 8.376,07 CC1
Subprocurador Geral 2 4.786,32 CC3
Assessor Administrativo 2 2.029,82 CC6
Assessor Judicial 4 2.029,82 CC6
Assessor de Cálculos Judiciais 1 2.029,82 CC6

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