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materia nº 46/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 46 / 2012
Date 2012-07-13
EmentaALTERA A LEI Nº 3.594/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 13 de Julho de 2012.
MENSAGEM Nº 046/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, 
O anexo projeto de lei que ora submeto à apreciação dessa Colenda Câmara 
tem como objetivo alterar o número da matrícula do imóvel a ser permutado com imóvel 
pertencente ao Município de Aracruz. 
Consta na Lei nº 3.594/12, que o imóvel a ser permutado com o Município 
de Aracruz, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e esposa, tem como matrícula no 
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca o nº 2.349, quando o correto é a matrícula 
nº 14.937, sendo, portanto, necessária a alteração proposta.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis 
com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação em caráter de urgência, do anexo 
projeto de Lei.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13/07/2012. 
ALTERA A LEI Nº 3.594/12 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ 
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.594, de 10/07/2012, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar uma área 
de terras, constituída pelos Lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 26 do 
Loteamento “Nova Aracruz”, situada no bairro Jardins – Aracruz – ES, 
medindo 2.227,50 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros e cinquenta 
centímetros quadrados) de propriedade deste Município de Aracruz, por um 
terreno rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis 
sob a matrícula 14.937, medindo 47.500,00 m² (Quarenta e sete mil e 
quinhentos metros quadrados) situado próximo ao “Morro das Almas” na 
Sede deste Município de Aracruz-ES, de propriedade do Sr. Adão Ferreira 
dos Reis e sua esposa Srª Letisia Pereira dos Reis, conforme processo nº 
08524/2012”.
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.594/12, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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