| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 3.594/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 13 de Julho de 2012. MENSAGEM Nº 046/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, O anexo projeto de lei que ora submeto à apreciação dessa Colenda Câmara tem como objetivo alterar o número da matrícula do imóvel a ser permutado com imóvel pertencente ao Município de Aracruz. Consta na Lei nº 3.594/12, que o imóvel a ser permutado com o Município de Aracruz, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e esposa, tem como matrícula no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca o nº 2.349, quando o correto é a matrícula nº 14.937, sendo, portanto, necessária a alteração proposta. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos Nobres Edis com assento nessa Casa de Leis, pugno pela aprovação em caráter de urgência, do anexo projeto de Lei. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 46, DE 13/07/2012. ALTERA A LEI Nº 3.594/12 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.594, de 10/07/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar uma área de terras, constituída pelos Lotes 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da Quadra 26 do Loteamento “Nova Aracruz”, situada no bairro Jardins – Aracruz – ES, medindo 2.227,50 m² (dois mil, duzentos e vinte e sete metros e cinquenta centímetros quadrados) de propriedade deste Município de Aracruz, por um terreno rural, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 14.937, medindo 47.500,00 m² (Quarenta e sete mil e quinhentos metros quadrados) situado próximo ao “Morro das Almas” na Sede deste Município de Aracruz-ES, de propriedade do Sr. Adão Ferreira dos Reis e sua esposa Srª Letisia Pereira dos Reis, conforme processo nº 08524/2012”. Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.594/12, permanecem inalterados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 18 de julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal