br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 47/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2012
Date 2012-07-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3194

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz, 13 de julho de 2012.
MENSAGEM Nº 047/2012
SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES:
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e 
dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre a permuta de uma área de terras em 
Barra do Riacho.
Trata-se de uma pequena área, anexa a uma área já desapropriada pelo 
Município, que permitirá aos transeuntes melhor acesso ao local e aos moradores do 
entorno, melhor acesso aos seus imóveis.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis 
dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 13/07/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar área de 
terras, constituída de 21,50 m² (vinte e um metros e cinquenta centímetros quadrados), com 
área de 14,40m² (quatorze metros e quarenta centímetros quadrados), contendo muro de 
fechamento com 15,78m² (quinze metros e setenta e oito centímetros quadrados), situado 
em Barra do Riacho, de propriedade do Sr. Iran Coutinho Gonçalves, conforme processo 
administrativo nº 8465/12.
Art. 2º As áreas são de valores equivalentes, não havendo pagamento de 
diferença pelas partes.
Art. 3º O objetivo da presente permuta é a acessibilidade dos moradores aos 
seus imóveis, em decorrência de desapropriação feita pelo Município, naquele local.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

open original →