| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2012 |
| Date | 2012-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 13 de julho de 2012. MENSAGEM Nº 047/2012 SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES: O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre a permuta de uma área de terras em Barra do Riacho. Trata-se de uma pequena área, anexa a uma área já desapropriada pelo Município, que permitirá aos transeuntes melhor acesso ao local e aos moradores do entorno, melhor acesso aos seus imóveis. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 047, DE 13/07/2012. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar área de terras, constituída de 21,50 m² (vinte e um metros e cinquenta centímetros quadrados), com área de 14,40m² (quatorze metros e quarenta centímetros quadrados), contendo muro de fechamento com 15,78m² (quinze metros e setenta e oito centímetros quadrados), situado em Barra do Riacho, de propriedade do Sr. Iran Coutinho Gonçalves, conforme processo administrativo nº 8465/12. Art. 2º As áreas são de valores equivalentes, não havendo pagamento de diferença pelas partes. Art. 3º O objetivo da presente permuta é a acessibilidade dos moradores aos seus imóveis, em decorrência de desapropriação feita pelo Município, naquele local. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 13 de julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal