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materia nº 48/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 48 / 2012
Date 2012-07-13
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE ARACRUZ - CMJA.
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Aracruz, 13 de julho de 2012.
MENSAGEM Nº 048/2012.
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº. 
048/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude de Aracruz, 
com a finalidade de formular propostas de Políticas Públicas Municipais da Juventude 
nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, buscando a inserção política, 
econômica, social e cultural do jovem aracruzense.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa 
Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 13/07/2012.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE DE ARACRUZ - CMJA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
 
 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz e 
para efeitos deste projeto será representado pela sigla CMJA.
§ 1º O Conselho Municipal da Juventude de Aracruz – CMJA, é um 
órgão permanente, de caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, vinculado à 
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, que fornecerá a infraestrutura 
necessária ao seu funcionamento.
§ 2º Entende-se por infra estrutura necessária: Salas para Secretaria 
Executiva e Reuniões, computador/internet, moveis e veiculo para atender a Secretaria e 
aos conselheiros, quando da realização de visitas em locais de interesse do Conselho; 
assim como, proporcionar condições de participação em eventos dentro do Município, 
no Estado e fora deste, conforme dotação orçamentária do Conselho.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se jovem, pessoa com idade 
compreendida entre 13 (treze) e 29 (vinte nove) anos completos, sem prejuízo de 
determinação especial estabelecida em legislação estadual e/ou federal. 
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal da Juventude de Aracruz a 
formulação de propostas de Política Pública Municipal da Juventude nas áreas de saúde, 
educação, cultura, esporte e lazer, buscando a inserção política, econômica, social e 
cultural do jovem aracruzense, tendo como prioridade: 
I. Assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços 
relacionados à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da 
execução da Política Municipal da Juventude com funções consultivas, normativas, 
fiscalizadoras e deliberativas;
II. Estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na 
elaboração, atualização e execução da Política Municipal da Juventude;
III. Avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas 
relacionados à Política Municipal da Juventude;
IV. Definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços 
direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e privadas no 
âmbito municipal;
V. Avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços 
integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e entidades 
públicas municipais;
VI. Acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira 
do Fundo Municipal da Juventude, através de balancetes mensais e demonstrativos das 
receitas e despesas do mesmo;
VII. Analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal da Juventude;
VIII. Apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas 
pelo Fundo Municipal da Juventude, bem como analisar e avaliar a situação econômico￾financeira do mesmo;
IX. Definir prioridades, critérios e padrões para celebração de 
consórcios e convênio entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou 
privadas de prestação de serviço, sejam elas de âmbito municipal, estadual ou federal, 
que se relacionem com a Política Municipal da Juventude;
X. Promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de 
forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da 
execução da Política Municipal da Juventude;
XI. Fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, 
diretrizes orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser 
atribuídas.
XII. Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos 
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o 
conhecimento da realidade do jovem na sociedade; 
XIII. Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os 
direitos dos jovens;
XIV. Propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos 
órgãos municipais;
XV. Fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência 
quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e 
movimentos sociais;
XVI. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de 
funcionamento;
XVII. Realizar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência 
Municipal da Juventude, convocada pelo Poder Executivo, com a atribuição de avaliar a 
situação da atenção à Juventude e propor diretrizes para o aperfeiçoamento dos 
trabalhos do Conselho Municipal da Juventude, com representações dos vários 
segmentos sociais em nível municipal;
XVIII. Participar enquanto conselho da(s) comissão(ões) organizadora(s) 
da(s) Conferência(s) e Plenária(s) Municipais de Juventude;
XIX. Aprovar a rganização e as normas de funcionamento das 
conferências e plenarias Municipais de Juventude, estruturando a comissão 
organizadora e explicando deveres e papeis dos conselheiros envolvidos; 
XX. Receber, analisar e encaminhar as denúncias ao gestor municipal 
para serem apuradas pelos órgãos competentes, possibilitando o acompanhamento por 
parte do Conselho. 
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º No desenvolvimento de suas ações, discussões, deliberações e na 
definição de suas resoluções, o Conselho Municipal da Juventude observará: 
I – o respeito à organização autônoma da sociedade civil; 
II – o caráter público das discussões, processos e resoluções; 
III – o respeito á identidade e à diversidade da juventude; 
IV – a pluralidade da participação juvenil, por meio de suas 
representações; e 
V – a análise global e integrada das dimensões, estruturas, 
compromissos, finalidades e resultados das políticas públicas da 
juventude. 
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA 
JUVENTUDE
Art. 5º O Conselho Municipal da Juventude de Aracruz será integrado 
por representantes do Poder Público e da sociedade civil, dentre pessoas e entidades 
organizadas que atuam na defesa e promoção dos direitos da juventude. 
Art. 6º O CMJA será constituído por 23 (vinte e três) membros titulares e 
23 (vinte e três) membros suplentes, os quais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida 
a recondução ao cargo por mais 01 (um) mandato.
§ 1°. O membro do CMJA, que atuar no mesmo, por dois mandatos 
consecutivos; ou seja, 04 anos, só poderá retornar ao Conselho após seu afastamento por 
01 mandato;
§ 2°. As entidades organizadas e movimentos de juventude que irão 
compor o Conselho Municipal da Juventude de Aracruz serão eleitos em Assembléia 
Geral por seus respectivos segmentos, respeitando a proporção de 49% de 
representantes do governo e 51% de representantes da sociedade Civil. 
§ 3º Devera ser assegurada a participação de no mínimo 20% de 
mulheres na composição dos membros do Conselho.
DA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 7º Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:
I. 11 (onze) representantes titulares e 11 (onze) suplentes do 
governo municipal, sendo divididos dentre as seguintes secretarias e órgãos municipais:
a) Secretaria Municipal da Educação; 
b) Secretaria Municipal da Saúde; 
c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
d) Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte;
f) Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho;
g) Coordenação de Comunicação
h) Secretaria Municipal de Turismo;
i) PROGE – Procuradoria Geral
j) Secretaria Municipal de Gabinete; 
k) Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
II. 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes de 
entidades organizadas e movimentos de juventude da sociedade Civil divididos dentre 
os segmentos:
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude Estudantis 02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude PELA DIVERSIDADE 
SEXUAL
01 T 
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude - POVOS E 
COMUNIDADES TRADICIONAIS 
02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude ARTISTICAS E 
CULTURAIS 
02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude – RELIGIOSO 02 T
02 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude de ESPORTE E LAZER 01 T 
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude JOVENS NEGROS E 
NEGRAS
01 T
01 s
Movimentos, Associações, e Organizações da Juventude - ESCOTEIRO 01 T 
01 s
§ 1º Para cada conselheiro haverá um suplente da mesma 
entidade/instituição. 
§ 2º Os representantes das entidades e movimentos da sociedade civil 
serão eleitos para as funções de conselheiros para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 3º Cabe às entidades e os movimentos escolherem seus representantes 
para concorrerem a uma cadeira no Conselho Municipal da Juventude, podendo 
substituí-lo, conforme sua conveniência, desde que o faça por meio de comunicação 
escrita ao presidente do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 8º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus 
impedimentos, tendo por consequência direito a voz e voto. 
Art. 9º A diretoria do Conselho Municipal da Juventude será composta 
por um (a) presidente, um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretario geral e 
uma secretário(a) Executiva.
Art. 10. Prefeito Municipal nomeará e dará posse aos conselheiros e 
seus suplentes, através de Portaria, para exercer um mandato de 02(dois) anos, 
permitida uma recondução por igual período. 
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 11. Conselho Municipal da Juventude terá a seguinte organização: 
I – Plenário; 
II – Diretoria Executiva, e 
III – Comissões. 
Art. 12. O Plenário é fórum máximo de deliberação do Conselho 
Municipal da Juventude, composto por todos os seus membros, titulares e suplentes, 
sendo que os titulares têm voz e voto e os suplentes apenas voz. 
§ 1° O Plenário reunir-se-á, por convocação de seu presidente, 
ordinariamente, uma vez por mês, em data pré-estabelecida, e extraordinariamente, 
quando se fizer necessário. 
§ 2° O Plenário aprovará o Regulamento Interno do CMJA, do qual 
constarão as demais atribuições do Plenário. 
Art. 13. A Diretoria Executiva será composta por um (a) presidente, 
um(a) vice-presidente, um(a)tesoureiro, um(a) secretario geral eleitos entre e pelos 
conselheiros titulares para exercer mandato de 02 (dois) ano. 
Art. 14. As atribuições do Presidente do CMJA serão definidas no 
Regimento Interno do CMJA. 
Art. 15. As Comissões poderão ser permanentes ou transitórias, formadas 
por conselheiros titulares e/ou suplentes, e terão a atribuição de desenvolver as políticas 
específicas para a juventude. 
Art. 16. O Suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento 
do CMJ será prestado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude. 
Art. 17. Todos os órgãos da Administração Municipal têm a obrigação de 
repassar ao CMJA dados, informações e documentos inerentes às ações e medidas 
administrativas relacionadas com a juventude, quando solicitado. 
Art. 18. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse 
público, sendo vedada sua remuneração. 
CAPÍTULO V
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 19. O CMJA realizará, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Cultura, Esporte e Juventude e a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, 
Assistência e Desenvolvimento Social, a cada dois anos, a Conferência Municipal da 
Juventude, objetivando avaliar e propor atividades e políticas públicas para a juventude 
de Aracruz. 
Parágrafo único. Com objetivo de aproximar e integrar regionalmente o 
CMJA poderá participar de conferências a níveis regionais. 
Art. 20. As regras para convocação e realização da Conferência 
Municipal e/ou Regional da Juventude serão determinadas no Regimento Interno do 
CMJ. 
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE 
DE ARACRUZ
Art. 21. Fica criado o Fundo de Integração da Juventude – FINJUV 
destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do Conselho Municipal da 
Juventude. 
§ 1° - O Fundo de Integração da juventude será constituído por: 
I – dotações orçamentárias; 
II – dotações de entidades nacionais e internacionais, 
governamentais e/ou não governamentais; 
III – doações particulares; 
IV – legados; 
V – contribuições voluntárias; 
VI – produto das aplicações dos recursos disponíveis; 
VII – produto de vendas de materiais, publicações e eventos 
realizados. 
§ 2° O Fundo de Integração da Juventude será gerido pela Secretaria da 
Fazenda, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do 
Conselho Municipal da Juventude, garantida a paridade de representação entre as 
entidades e órgãos governamentais. 
Art. 22. O Fundo de Integração da Juventude terá um Regimento próprio 
que definirá suas atribuições, finalidades e destinação. 
Parágrafo único. O Fundo prestará contas, obrigatoriamente, ao Conselho 
Municipal de Juventude e à Auditoria Geral do Município.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. As despesas decorrentes com a instalação e funcionamento do 
Conselho Municipal da Juventude correrão por conta de dotação orçamentária do 
Executivo Municipal. 
Art. 24. O Conselho Municipal da Juventude deverá elaborar seu 
Regulamento Interno que estabelecerá normas de organização e funcionamento, no 
prazo máximo de noventa dias após sua instalação, o qual deverá ser aprovado pelo 
Plenário. 
§ 1° O Regulamento Interno do CMJA deverá ser ratificado pelo Prefeito 
Municipal, através de Decreto, devendo a ratificação ser solicitada pelo CMJA. 
§ 2° - O CMJA, antes de encaminhar o Regulamento Interno para 
aprovação do Plenário, deverá encaminhá-lo ao Prefeito Municipal para análise, o qual, 
caso entenda necessário, poderá e deverá propor mudanças. 
§ 3° O Prefeito Municipal, após análise, independente de proposição de 
mudança, retornará o Regulamento Interno ao CMJA – Conselho Municipal de 
Juventude de Aracruz, e este, encaminhará ao Plenário para aprovação. 
§ 4° Após a aprovação do Regulamento Interno pelo Plenário, o CMJA 
solicitará ao Prefeito Municipal a ratificação do mesmo. 
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 13 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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