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materia nº 49/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 49 / 2012
Date 2012-07-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 30 de julho de 2012. 
MENSAGEM Nº 049/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 
049/2012, que dispões sobre o Convênio entre Corpo de Bombeiros Militar – CBMES e 
a Prefeitura Municipal de Aracruz, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre 
durante o verão. 
Este trabalho dará continuidade as ações da Secretaria Municipal de Turismo 
na infraestrutura turística do município. A atividade de guarda-vidas para a 
municipalidade é de caráter eventual, não necessitando no momento de tê-la em seu 
quadro permanente de pessoa, entretanto, essa atividade não deixa de ser de interesse 
público, vez que compete ao Poder Público zelar pelo bem-estar e pela vida dos 
cidadãos e é somente no verão, e em especial o período de férias escolares, que os 
turistas e visitantes buscam o litoral do município para lazer e entretenimento. Através 
deste Convênio com o Corpo de Bombeiros teremos condições de oferecer a população 
de maneira geral, uma mão de obra qualificada (guarda-vidas) sob a supervisão desta 
instituição – CBMES. 
Diante do exposição, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara 
Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 049, DE 30/07/2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR 
TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O 
CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, CONFORME PROCESSO Nº 
5733/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio 
com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar –
CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre nesse município, orientando 
e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão no período de 60 
(sessenta) meses, conforme Processo nº 5733/2012.
Parágrafo único. Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e 
Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1991 (hum mil, novecentos e 
noventa e um) litros de combustível por ano, pela Secretaria Municipal de Suprimentos , 
bem como lanche e alimentação dos supervisores do Corpo de Bombeiros durante a 
vigência do Convênio que será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e 
Plano de Trabalho.
Art. 4º A vigência do Convênio terá duração de 60 (sessenta) meses a partir 
do dia 25/10/12.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de julho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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