br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

materia nº 50/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 50 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE 30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3197

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Aracruz, 01 de Agosto de 2012.
MENSAGEM Nº 050/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos 
Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre alteração na lei que institui a contribuição para o 
custeio do serviço de iluminação pública, objetivando o custeio da prestação de serviços em 
bens públicos de uso comum, quais sejam vias, ruas, praças, avenidas, jardins, etc, 
incluindo o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, decorações, 
fontes luminosas e obras de arte, bem como aquisição ou locação de equipamentos 
eletroeletrônicos e pagamento de poda de árvores.
Tem por objetivo a celeridade na contratação e execução de serviços associados ao 
consumo de energia elétrica, utilizando-se a contribuição advinda do valor arrecadado pelo 
consumo de energia elétrica junto à concessionária distribuidora.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda 
Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 01/08/2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE 
30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE 
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI.
Art. 1º O Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 2.528/02, 
alterado pela Lei nº 3.477/11, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. …........
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo 
compreende o consumo de energia destinado à iluminação de 
vias, ruas, praças, avenidas, jardins, estradas, passarelas, e 
outros logradouros do domínio público, de uso comum e livre 
acesso, incluído o fornecimento destinado à iluminação de 
monumentos, fachadas, decorações, fontes luminosas e obras de 
arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em 
áreas públicas, excluído o fornecimento de energia elétrica que 
tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade 
ficando facultado ao Poder Executivo a aquisição ou locação de 
equipamentos eletroeletrônicos para instalação nas vias públicas 
e o pagamento de poda de árvores para melhoria da iluminação 
pública, com vista à promoção da segurança dos contribuintes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Agosto de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

open original →