| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2012 |
| Date | 2012-08-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE 30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 01 de Agosto de 2012. MENSAGEM Nº 050/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O anexo Projeto de Lei, que ora submeto à superior apreciação de V.Exª. e dos dignos Pares dessa Casa Legislativa, dispõe sobre alteração na lei que institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, objetivando o custeio da prestação de serviços em bens públicos de uso comum, quais sejam vias, ruas, praças, avenidas, jardins, etc, incluindo o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, decorações, fontes luminosas e obras de arte, bem como aquisição ou locação de equipamentos eletroeletrônicos e pagamento de poda de árvores. Tem por objetivo a celeridade na contratação e execução de serviços associados ao consumo de energia elétrica, utilizando-se a contribuição advinda do valor arrecadado pelo consumo de energia elétrica junto à concessionária distribuidora. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata dos nobres Edis dessa colenda Câmara, pugno pela aprovação do projeto como ele se apresenta. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 050, DE 01/08/2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.528, DE 30/12/2002, ALTERADO PELA LEI Nº 3.477 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º O Parágrafo único, do Art. 1º, da Lei nº 2.528/02, alterado pela Lei nº 3.477/11, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. …........ Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinado à iluminação de vias, ruas, praças, avenidas, jardins, estradas, passarelas, e outros logradouros do domínio público, de uso comum e livre acesso, incluído o fornecimento destinado à iluminação de monumentos, fachadas, decorações, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas, excluído o fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda ou publicidade ficando facultado ao Poder Executivo a aquisição ou locação de equipamentos eletroeletrônicos para instalação nas vias públicas e o pagamento de poda de árvores para melhoria da iluminação pública, com vista à promoção da segurança dos contribuintes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Agosto de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal