| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2012 |
| Date | 2012-08-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. |
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Aracruz, 01 de Agosto de 2012. MENSAGEM Nº 051/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que objetiva a alteração da Lei nº 2.895/2006, que dispõe sobre os princípios gerais da administração, definindo a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aracruz. A extinção dos cargos de Assessores se faz necessário , uma vez que a Administração Municipal firmou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta nº 12/2008, onde se compromete a extinguir os cargos em comissão que não se ajustem ao Art. 37 inciso II e V da CF/88. Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 051, DE 01/08/2012. ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Altera o Anexo I, da Lei nº 2.895, de 30/03/2006, extinguindo a seguinte quantidade dos cargos abaixo dispostos: I - 30 (trinta) cargos de Assessor Técnico I; II - 22 (vinte e dois) cargos de Assessor Técnico II; III - 131 (cento e trinta e um) cargos de Assessor Técnico III; IV - 09 (nove) cargos de Assessor Nível Superior I; V - 12 (doze) cargos de Assessor Nível Superior II; VI - 14 (quatorze) cargos de Assessor Jurídico; VII - 01 (um) cargo de Assessor Setorial. Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 2.895 de 30/03/2006, permanecem inalterados. Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Agosto de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal