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materia nº 51/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 51 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
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Aracruz, 01 de Agosto de 2012.
MENSAGEM Nº 051/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que 
objetiva a alteração da Lei nº 2.895/2006, que dispõe sobre os princípios gerais da 
administração, definindo a nova estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de 
Aracruz.
A extinção dos cargos de Assessores se faz necessário , uma vez que a Administração 
Municipal firmou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta nº 
12/2008, onde se compromete a extinguir os cargos em comissão que não se ajustem ao 
Art. 37 inciso II e V da CF/88.
Certos da habitual atenção de Vossas Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 01/08/2012.
ALTERA A LEI Nº 2.895, DE 30/03/2006, QUE 
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO, DEFININDO A NOVA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA DE ARACRUZ, E DÁ OUTRA 
PROVIDÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DE ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o Anexo I, da Lei nº 2.895, de 30/03/2006, extinguindo a 
seguinte quantidade dos cargos abaixo dispostos:
I - 30 (trinta) cargos de Assessor Técnico I;
II - 22 (vinte e dois) cargos de Assessor Técnico II;
III - 131 (cento e trinta e um) cargos de Assessor Técnico III;
IV - 09 (nove) cargos de Assessor Nível Superior I;
V - 12 (doze) cargos de Assessor Nível Superior II;
VI - 14 (quatorze) cargos de Assessor Jurídico;
VII - 01 (um) cargo de Assessor Setorial.
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 2.895 de 30/03/2006, permanecem 
inalterados.
Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Agosto de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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