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materia nº 54/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 54 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA FESMAD – FÓRUM ESTADUAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 09 de Agosto de 2012.
MENSAGEM Nº 054/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe 
sobre a participação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos a fazer parte do 
Fórum Estadual de Secretarias Municipais de Administração - FESMAD.
A FESMAD é uma associação civil sem fins econômicos, e com personalidade jurídica de 
direito privado, que tem por objetivo de aperfeiçoamento técnico da formulação, 
implementação e avaliação de políticas de gestão, de pessoas, recursos, materiais e 
patrimônio; contratos e convênios; tecnologia de informação e comunicação; além de 
modernização administrativa e outras atividades relacionadas à gestão, dentre outros.
Por esse motivo torna-se imperiosa a participação da Secretaria de Administração e 
Recursos Humanos, para aperfeiçoamento dos serviços prestados.
Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto 
de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
 PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 09/08/2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO 
DE REPASSE DE RECURSO PARA FESMAD – FÓRUM 
ESTADUAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE 
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), destinado a 
inclusão do elemento de despesa específico: 333904100 – Contribuições, no Orçamento - 2012 
da Secretaria Municipal de Administração, para participação da mesma no FESMAD - Fórum 
Estadual de Secretarias Municipais de Administração do Estado do Espírito Santo, Processo 
nº4663/2012, na seguinte dotação orçamentária:
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO
04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
333904100 – Contribuições Fonte 110100 1.800,00 
 
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso 
financeiro no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para o Fórum Estadual de 
Secretarias Municipais de Administração do Estado do Espírito Santo, objetivando o 
aperfeiçoamento técnico da formulação, implementação e avaliação de políticas de gestão, de 
pessoas, recursos, materiais e patrimônio; contratos e convênios; tecnologia de informação e 
comunicação; além de modernização administrativa e outras atividades relacionadas à 
gestão.
 
Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO
04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade
333903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
Fonte 110100 1.800,00
 
 
 
Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o Artigo 2º será feito em parcela 
única, para pagamento da Contribuição Social Anual do FESMAD. 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de agosto de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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