| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA FESMAD – FÓRUM ESTADUAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 09 de Agosto de 2012. MENSAGEM Nº 054/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a participação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos a fazer parte do Fórum Estadual de Secretarias Municipais de Administração - FESMAD. A FESMAD é uma associação civil sem fins econômicos, e com personalidade jurídica de direito privado, que tem por objetivo de aperfeiçoamento técnico da formulação, implementação e avaliação de políticas de gestão, de pessoas, recursos, materiais e patrimônio; contratos e convênios; tecnologia de informação e comunicação; além de modernização administrativa e outras atividades relacionadas à gestão, dentre outros. Por esse motivo torna-se imperiosa a participação da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para aperfeiçoamento dos serviços prestados. Certos da habitual atenção de Vossas. Excelências no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo, renovamos nossos protestos de estima e consideração. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº. 054, DE 09/08/2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE RECURSO PARA FESMAD – FÓRUM ESTADUAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), destinado a inclusão do elemento de despesa específico: 333904100 – Contribuições, no Orçamento - 2012 da Secretaria Municipal de Administração, para participação da mesma no FESMAD - Fórum Estadual de Secretarias Municipais de Administração do Estado do Espírito Santo, Processo nº4663/2012, na seguinte dotação orçamentária: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO 04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 333904100 – Contribuições Fonte 110100 1.800,00 Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso financeiro no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais), para o Fórum Estadual de Secretarias Municipais de Administração do Estado do Espírito Santo, objetivando o aperfeiçoamento técnico da formulação, implementação e avaliação de políticas de gestão, de pessoas, recursos, materiais e patrimônio; contratos e convênios; tecnologia de informação e comunicação; além de modernização administrativa e outras atividades relacionadas à gestão. Art. 3º Os recursos destinados a cobertura da presente despesa advêm de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINITRAÇÃO 04.122.018.2154 – Administração e Manutenção da Unidade 333903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte 110100 1.800,00 Art. 4º O repasse dos recursos de que trata o Artigo 2º será feito em parcela única, para pagamento da Contribuição Social Anual do FESMAD. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de agosto de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal