| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2012 |
| Date | 2012-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL E BENEFICIOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 21 de Setembro de 2012. MENSAGEM Nº 058/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre SALÁRIO para Guarda-Vidas que ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros durante o verão no período de 14/12/12 a 24/02/13. Esta contratação temporária tem como objetivo a atuação no Serviço de Salvamento Marítimo e lacustre (guarda-vidas). Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância e salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a abordagem de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla marítima e lacustre do Município é necessário um salário compatível com o mercado para possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para Guarda-Vidas. Este trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e é uma das ações do Verão 2012/2013. Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 058, DE 21/09/2012 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL E BENEFICIOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica estipulado a remuneração mensal de R$ 973,00 (novecentos e setenta e três reais) para as contratações de apoio nos períodos de verão para função de guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função. Art. 2º Será fornecido benefício mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), como ajuda no custeio da alimentação dos guarda-vidas contratados. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Setembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal