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materia nº 58/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 58 / 2012
Date 2012-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL E BENEFICIOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 21 de Setembro de 2012.
MENSAGEM Nº 058/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre 
SALÁRIO para Guarda-Vidas que ficarão sob a supervisão do Corpo de Bombeiros 
durante o verão no período de 14/12/12 a 24/02/13. Esta contratação temporária tem como 
objetivo a atuação no Serviço de Salvamento Marítimo e lacustre (guarda-vidas).
Em função das atribuições do cargo de Guarda-Vidas que é realizar tarefas de vigilância e 
salvamento para prevenir afogamentos e salvar vidas; orientar no que se refere a abordagem 
de banhistas com animais na praia, práticas esportivas e salvamento na orla marítima e 
lacustre do Município é necessário um salário compatível com o mercado para 
possibilitarmos um número maior de candidatos na seleção para Guarda-Vidas.
Este trabalho é realizado pela Secretaria Municipal de Turismo e é uma das ações do Verão 
2012/2013.
Diante do exposto, esperamos contar com a habitual atenção dessa Câmara Municipal, no 
sentido de acolher e aprovar o Projeto de Lei em anexo. 
Atenciosamente,
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 21/09/2012
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO MENSAL E 
BENEFICIOS PARA CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU 
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica estipulado a remuneração mensal de R$ 973,00 (novecentos 
e setenta e três reais) para as contratações de apoio nos períodos de verão para função de 
guarda-vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível 
em tal função.
Art. 2º Será fornecido benefício mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e 
trinta reais), como ajuda no custeio da alimentação dos guarda-vidas contratados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Setembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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