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materia nº 60/2012

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO, LOCALIZADO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aracruz, 27 de Setembro de 2012.
MENSAGEM Nº 060/2012
SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES
O anexo Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa colenda Câmara tem como 
objetivo definir a denominação e os limites do bairro “Parque Tropical” no Município de 
Aracruz/ES.
A delimitação geográfica do bairro é a forma de dar legalidade a identidade cultural para 
munícipes que ali residem. O reconhecimento oficial e assegurado por Lei Municipal deste, 
que aponta a localização, o perímetro e o nome do mesmo, trazendo clareza nas ações 
públicas, nas entregas domiciliares, nas informações prestadas, entre outras, além de 
constituir requisito básico para que o IBGE possa proceder ao preparo da Base Territorial 
dos Censos, que tem na Divisão Territorial Brasileira sua principal referência.
Vale esclarecer aos Nobres Edis que, os critérios técnicos foram seguidos com a elaboração 
de Memorial Descritivo dos Loteamentos Residenciais Solar Bitti e Sete Curvas, sendo que 
todo o trabalho de delimitação dos mesmos foi realizado utilizando base cartográfica cedida 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico do Município de Aracruz.
Insta frisar que, todas as definições de nomenclaturas e limitações do Bairro e das vias, está 
sendo apresentado como sugestão, ficando condicionado a sua valiosa apreciação e 
aprovação. 
Vale lembrar ainda que, após a aprovação deste Projeto de Lei, todo o planejamento e 
execução das ações do Poder Municipal poderão ser desenvolvidas com mais confiança e 
facilidade no espaço do Município.
Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªas. pugno pela aprovação 
do anexo Projeto de Lei.
Atenciosamente, 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 27/09/2012.
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO, 
LOCALIZADO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Passa a denominar-se Bairro “PARQUE TROPICAL”, o conjunto 
dos Loteamentos Residenciais Sete Curvas e Solar Bitti, localizados próximo ao Centro 
Empresarial, compreendidos pelas seguintes referências geográficas.
Parágrafo único. “Tem seu início no ponto de coordenadas 7806153N e 
366995E no eixo central da Rodovia ES-124 denominada de Avenida 
Castelo Branco e segue por esta no sentido Aracruz X Coqueiral até o seu 
cruzamento com o acesso a Santa Rosa no ponto de coordenadas 
7804515N e 367399E seguindo pelo eixo central desta Rodovia no sentido 
Aracruz x Santa Rosa até o ponto de coordenadas 7804607N e 366583E, 
onde passa a linha imaginária do perímetro urbano da Sede de Aracruz e 
segue por esta linha seca no sentido noroeste até o ponto das coordenadas 
7805567N e 365919E onde encontra-se com um dos afluentes sem nome 
do córrego Aricanga e segue por este a jusante até o ponto de coordenadas 
7806081N e 366097E e por uma linha seca, em direção oeste x leste, 
passando pela divisa entre o Loteamento Colina e o Loteamento Solar 
Bitti até o ponto inicial”, nesta cidade de Aracruz.
Art. 2º A delimitação do Bairro de que trata o Art.1º, tem como referência 
o Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercartor-UTM e os Data Horizontal e 
Vertical SIRGAS 2000 e Imbituba-SC respectivamente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz,27 de Setembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS 
Prefeito Municipal 

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