| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO, LOCALIZADO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Aracruz, 27 de Setembro de 2012. MENSAGEM Nº 060/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES O anexo Projeto de Lei que ora submeto à apreciação dessa colenda Câmara tem como objetivo definir a denominação e os limites do bairro “Parque Tropical” no Município de Aracruz/ES. A delimitação geográfica do bairro é a forma de dar legalidade a identidade cultural para munícipes que ali residem. O reconhecimento oficial e assegurado por Lei Municipal deste, que aponta a localização, o perímetro e o nome do mesmo, trazendo clareza nas ações públicas, nas entregas domiciliares, nas informações prestadas, entre outras, além de constituir requisito básico para que o IBGE possa proceder ao preparo da Base Territorial dos Censos, que tem na Divisão Territorial Brasileira sua principal referência. Vale esclarecer aos Nobres Edis que, os critérios técnicos foram seguidos com a elaboração de Memorial Descritivo dos Loteamentos Residenciais Solar Bitti e Sete Curvas, sendo que todo o trabalho de delimitação dos mesmos foi realizado utilizando base cartográfica cedida pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico do Município de Aracruz. Insta frisar que, todas as definições de nomenclaturas e limitações do Bairro e das vias, está sendo apresentado como sugestão, ficando condicionado a sua valiosa apreciação e aprovação. Vale lembrar ainda que, após a aprovação deste Projeto de Lei, todo o planejamento e execução das ações do Poder Municipal poderão ser desenvolvidas com mais confiança e facilidade no espaço do Município. Assim sendo, contando com a acolhida lógica e sensata de Vs. Exªas. pugno pela aprovação do anexo Projeto de Lei. Atenciosamente, ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 060, DE 27/09/2012. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BAIRRO, LOCALIZADO NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Passa a denominar-se Bairro “PARQUE TROPICAL”, o conjunto dos Loteamentos Residenciais Sete Curvas e Solar Bitti, localizados próximo ao Centro Empresarial, compreendidos pelas seguintes referências geográficas. Parágrafo único. “Tem seu início no ponto de coordenadas 7806153N e 366995E no eixo central da Rodovia ES-124 denominada de Avenida Castelo Branco e segue por esta no sentido Aracruz X Coqueiral até o seu cruzamento com o acesso a Santa Rosa no ponto de coordenadas 7804515N e 367399E seguindo pelo eixo central desta Rodovia no sentido Aracruz x Santa Rosa até o ponto de coordenadas 7804607N e 366583E, onde passa a linha imaginária do perímetro urbano da Sede de Aracruz e segue por esta linha seca no sentido noroeste até o ponto das coordenadas 7805567N e 365919E onde encontra-se com um dos afluentes sem nome do córrego Aricanga e segue por este a jusante até o ponto de coordenadas 7806081N e 366097E e por uma linha seca, em direção oeste x leste, passando pela divisa entre o Loteamento Colina e o Loteamento Solar Bitti até o ponto inicial”, nesta cidade de Aracruz. Art. 2º A delimitação do Bairro de que trata o Art.1º, tem como referência o Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercartor-UTM e os Data Horizontal e Vertical SIRGAS 2000 e Imbituba-SC respectivamente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz,27 de Setembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal