| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2012 |
| Date | 2012-09-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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Aracruz, 30 de Setembro de 2012. MENSAGEM Nº 061/2012 SENHOR PRESIDENTE E SENHORES VEREADORES, Tenho a honra de submeter à consideração de Vossa Excelência e dignos Pares, para fins de apreciação e pretendida aprovação, o Projeto de Lei nº ../2012 o qual estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, observando ainda, os termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Este texto tem a finalidade de apresentar circunstancialmente a situação econômicofinanceira, bem como fundamentar a receita prognosticada e expor, com base na documentação anexa a este projeto de lei, a distribuição dos recursos que farão frente ao dispêndio das ações municipais planejadas com base no Plano Plurianual relativo ao período de 2010 a 2013. A receita estimada para o próximo exercício é de R$ 322.657.636,00 (trezentos e vinte e dois milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais ), tendo em vista a seguinte distribuição: DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA Em R$1,00 RECEITA VALOR RECEITA CORRENTE RECEITA DE CAPITAL 313.888.868,00 14.874.002,00 FONTE: Secretaria de Planejamento Estratégico/Subsecretaria Municipal de Planejamento Estratégico A Estimativa da Receita fundamenta-se basicamente nos seguintes critérios: 1. Na observação do comportamento da receita nos últimos três anos, inclusive considerando o comportamento nos primeiro semestre do corrente exercício. 2. Na análise objetiva e pormenorizada das circunstâncias que influenciaram no comportamento atual e que poderão influenciar ou não as realizações futuras. Outro parâmetro considerado diz respeito à projeção de inflação e de crescimento real das receitas. As projeções de inflação seguem as perspectivas de comportamento do IPCA projetadas pelo Ministério da Fazenda – Tesouro Nacional. Os percentuais contemplam a previsão de inflação e a projeção de crescimento real. As projeções de inflação seguem as perspectivas de comportamento do IPCA segundo fontes do Banco Central para o ano de 2012, o qual está projetado em 4,5%. Seguem ainda, as projeções adotadas pelo Governo Federal para a elaboração da LDO/ 2013 da União. As despesas considerando a consolidação das unidades setoriais estão alocadas da seguinte forma: COMPOSIÇÃO DA DESPESA POR PODER/ÓRGÃO Em R$ 1,00 DESPESA POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 12.498.000,00 Judiciária 2.572.507,00 Administração 40.794.580,00 Segurança Pública 853.300,00 Assistência Social 6.744.786,00 Previdência Social 20.614.910,00 Saúde 48.756.692,23 Trabalho 130.300,00 Educação 78.000.000,00 Cultura 1.851.100,00 Urbanismo 59.481.621,00 Habitação 2.449.700,00 Saneamento 14.346.090,00 Gestão Ambiental 2.761.700,00 Agricultura 4.051.716,00 Comércio e Serviços 3.893.008,77 Comunicações 1.601.500,00 Desporto e Lazer 723.125,00 Encargos Especiais 10.503.000,00 Reserva de Contingência 10.030.000,00 TOTAL GERAL 322.657.636,00 FONTE: Anexos LOA 2013 A classificação da despesa por grupos está assim fixada: Em R$1,00 GRUPOS DE DESPESAS VALOR DESPESAS CORRENTES 271.184.556,74 Pessoal e Encargos Sociais 134.254.236,23 Juros e encargos da Dívida 503.000,00 Outras Despesas Correntes 136.427.320,51 DESPESAS DE CAPITAL 41.443.079,26 Investimentos 32.943.079,26 Amortização da Dívida 8.500.000,00 Reserva de Contingência +Reserva do RPPS 10.030.000,00 FONTE: Anexos LOA 2013 As despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo encontram-se dentro dos limites impostos pela Lei complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. A dívida do Município está sendo paga nos prazos estabelecidos nos contratos. Em 31 de agosto de 2012, o saldo devedor da dívida fundada representava R$ 51.289.127,83 (cinqüenta e um milhões, duzentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e três centavos), cuja posição está demonstrada a seguir: Em R$1,00 POSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR DAS DÍVIDAS FUNDADA E FLUTUANTE – Agosto 2012 VALOR DÍVIDA FLUTUANTE 5.746.067,45 DÍVIDA FUNDADA 51.289.127,83 Fonte: RGF Anexo II (LRF art. 55, Inciso I, alínea b) O orçamento do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores Municipais – IPASMA segue anexado à proposta orçamentária. Os fundos especiais constituem-se de: Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo de Segurança Alimentar e Nutricional, Fundo Municipal de Desenvolvimento dos Profissionais e Incentivo à Reciclagem dos Resíduos Sólidos, Fundo de Apoio e Participação do Agricultor, Fundo Municipal de Meio Ambiente, Fundo Municipal da Habitação, Fundo Municipal de Solidariedade para Geração de Renda. Merece destaque a inclusão das demandas das comunidades através do Orçamento Participativo. O Orçamento Participativo faz parte de uma realidade em nosso município, onde através da realização da consulta aos mais diversos segmentos da nossa comunidade, incluindo a participação do Poder Legislativo, foi possível elencar uma série de demandas manifestadas e que estão apresentadas anexo. Sendo assim, Senhor Presidente, essas são as principais considerações que submeto à apreciação de V.Exª. e dos Nobres Pares. Espero que os Senhores Vereadores aprovem a presente proposição, tendo em vista o empenho e a dedicação de todos os setores de nossa Administração na elaboração, e o caráter técnico que nortearam a sua composição. Atenciosamente, ADEMAR COUTNHO DEVENS Prefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 061, DE 01/10/2012. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aracruz, relativas ao Exercício Financeiro de 2013, constituindo-se de: I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos. Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: R$ 1,00 1 - RECEITAS CORRENTES 313.888.868,00 1.1 - Receita Tributária 53.287.454,00 1.2 - Receita de Contribuições 11.353,020,00 1.3 - Receita Patrimonial 52.250.246,00 1.4– Receita Agropecuária 1.045,00 1.5 - Receita de Serviços 13.144.800,00 1.6 - Transferências Correntes 180.156.785,00 1.7 - Outras Receitas Correntes 3.695.518,00 DEDUÇÃO DO FUNDEB -22.745.234,00 2 - RECEITAS DE CAPITAL 14.874.002,00 2.1 - Operações de Crédito 1.000.000,00 2.2 - Alienação de Bens 120.000,00 2.3 - Transferências de Capital 13.754.002,00 OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 16.640.000,00 TOTAL GERAL 322.657.636,00 Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada: I - No Orçamento Fiscal em R$ 218.505.688,77 (duzentos e dezoito milhões quinhentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 104.151.947,23 (cento e quatro milhões, cento e cinquenta e um mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos). Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos: R$ 1,00 DESPESA POR FUNÇÕES VALOR Legislativa 12.498.000,00 Judiciária 2.572.507,00 Administração 40.794.580,00 Segurança Pública 853.300,00 Assistência Social 6.744.786,00 Previdência Social 20.614.910,00 Saúde 48.756.692,23 Trabalho 130.300,00 Educação 78.000.000,00 Cultura 1.851.100,00 Urbanismo 59.481.621,00 Habitação 2.449.700,00 Saneamento 14.346.090,00 Gestão Ambiental 2.761.700,00 Agricultura 4.051.716,00 Comércio e Serviços 3.893.008,77 Comunicações 1.601.500,00 Desporto e Lazer 723.125,00 Encargos Especiais 10.503.000,00 Reserva de Contingência 10.030.000,00 TOTAL GERAL 322.657.636,00 Em R$ 1,00 Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz (IPASMA) está estimado em R$ 30.000.000,00 (trinta milhões), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais. Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Aracruz e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz - SAAE, autorizados a: I. Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2013, de acordo com o art. 7º item I, e art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, e Art. 24 item I da Lei Municipal nº 3.583 de 27/06/2012 (LDO 2013). II. Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária. Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2013 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação; Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação. Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Estratégico. PARÁGRAFO ÚNICO. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 11. O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos sob forma de subvenção às Entidades relacionadas, em anexo à esta Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2013. Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Outubro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal